decreto 48073
- DECRETO Nº 48.053, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019. Revoga o inciso III do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente a empresas beneficiárias do PRODEPE. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado, DECRETA:...
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Atos do Poder Executivo
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 48.066 DE 09 DE MAIO DE 2022 MODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA ...
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Atos do Poder Executivo
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 48.066 DE 09 DE MAIO DE 2022 MODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA ...
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Atos do Poder Executivo
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 48.066 DE 09 DE MAIO DE 2022 MODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA ...
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Atos do Poder Executivo
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 48.066 DE 09 DE MAIO DE 2022 MODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA ...
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Atos do Poder Executivo
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 48.066 DE 09 DE MAIO DE 2022 MODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA ...
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Atos do Poder Executivo
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 48.066 DE 09 DE MAIO DE 2022 MODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA ...
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Atos do Poder Executivo
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 48.066 DE 09 DE MAIO DE 2022 MODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA ...
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Atos do Poder Executivo
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 48.066 DE 09 DE MAIO DE 2022 MODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA ...
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Atos do Poder Executivo
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 48.066 DE 09 DE MAIO DE 2022 MODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA ...
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Atos do Poder Executivo
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 48.066 DE 09 DE MAIO DE 2022 MODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA ...
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Atos do Poder Executivo
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 48.066 DE 09 DE MAIO DE 2022 MODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA ...
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Acórdãos nº 0001374-19.2013.8.26.0415 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... 1º e parágrafo único do Decreto" Estadual n. 48.073/03 são claros em prever que: “Art. 1\xC2" ...
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Governo - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
... ário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos 4º, inciso ...
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Acórdãos nº 0000118-53.2010.8.26.0445 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... Estadual nº 11.258/02 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 48.073/03. Este é o teor do artigo 1º ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... de Transporte do Estado de São Paulo e aplicação do Decreto ... Estadual n.º 48.073, de 8 de setembro de 2003 (aprova o ...
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Acórdãos nº 2024636-45.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013
... ícia da ARTESP de efetuar a apreensão, nos termos do Decreto nº 29.912/89 Inocorrência de inconstitucionalidade e ...
- Atos do Governador - Decreto(S)
- Decretos - DECRETO Nó 67.408, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
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Governo - Gabinete do SECRETÁRIO
... requisitos dispostos no Decreto nº 48.073/03 ... Despacho do Diretor de Procedimentos e Logística de ...
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Governo - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de SÓo Paulo
... requisitos dispostos no Decreto nº 48.073/03 ... Despacho do Diretor de Procedimentos e Logística de ...
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Governo - Fundo Social de SÓo Paulo
... requisitos dispostos no Decreto nº 48.073/03 ... Despacho do Diretor de Procedimentos e Logística de ...
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Atos do Governador - Despachos do Governador
... requisitos dispostos no Decreto nº 48.073/03 ... Despacho do Diretor de Procedimentos e Logística de ...
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Governo - Departamento Estadual de Trânsito
... requisitos dispostos no Decreto nº 48.073/03 ... Despacho do Diretor de Procedimentos e Logística de ...
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Acórdãos nº 0101329-54.2009.8.26.0547 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... encontra-se sujeita à regulamentação pre - vista no Decreto Estadual nº 29.912/1989, além de autorização do DER e da ...