decreto 4882 2006
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Acórdão, Processo nº 5000270-10.2021.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ... (s): ruídos superiores a 100 dB(A) até 4/5/2006 e superiores a 90 dB(A), a partir de 5/5/2006 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5000555-65.2015.4.04.7207), 02-03-2018
... monetariamente pelo IGP-DI de 05/1996 a 08/2006 e pelo INPC a contar de 09/2006 e acrescidos de ... de 06/03/1997 , com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição ...
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Acórdão, Processo nº 5033238-41.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 01/06), demonstrando que no perodo de 02/09/2006 a 28/03/2013 ficou exposto a rudo de no mnimo 65 ...
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Acórdão, Processo nº 5011918-68.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 31-08-2022
... 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado ... (Cobansa S/A CCTVM) e de 24/07/1995 a 23/06/2006 (Banco Rural S/A), e a consequente concessão de ...
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Acórdão, Processo nº 5000645-16.2018.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 11/10/2001 a 18/11/2003 e 19/11/2003 a 30/06/2006, vez que trabalhou como auxiliar de embalagem em ...
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Acórdão, Processo nº 5012989-71.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... édicohospitalares Ltda.; 22/11/2004 a 06/07/2006 (Fleury S.A); 20/01/2008 a 20/08/2008 (Rede D'or ... concedeu supedâneo jurídico válido ao Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, em homenagem ao ...
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Acórdão, Processo nº 5000286-15.2016.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-03-2022
... /03/1998 a 16/03/1999, de 01/12/2003 a 28/03/2006, de 12/06/2002 a 06/07/2003, de 21/08/2006 a ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...
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Acórdão, Processo nº 5003602-64.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-11-2022
... /05/1992, 10/11/1992 a 05/03/1997 e de 01/07/2006 a 31/05/2011, procedendo-se respectiva averbao, ... art. 68, 11, do Decreto 3.048/1999, com redao conferida pelo Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0005642-87.2014.4.04.9999),09-04-2018
... 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de ...
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Acórdão, Processo nº 5032957-85.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-10-2022
... /04/2004 a 16/07/2004, de 01/08/2004 a 30/06/2006, de 01/07/2006 a 30/06/2009, de 01/07/2009 a ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...
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Acórdão, Processo nº 5155734-09.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-06-2022
... /01/2004 a 30/03/2004, de 20/12/2004 a 30/03/2006, de 21/11/2006 a 19/03/2007 e de 20/05/2012 a ... ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99 admite o cômputo do tempo de ...
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Acórdão, Processo nº 5000142-16.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-12-2019
... contribuio, concedida parte autora em 29/11/2006 (NB. 143.188.211-6), para elevar a sua renda ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5000322-56.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-12-2019
... perodos de 03.12.1998 a 15.08.2000, 01.02.2006 a 02.03.2006, 01.05.2006 a 07.07.2010, 23.01.2008 ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5004537-80.2017.4.04.7122),07-02-2018
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de ... profissional) até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 , o qual regulamentou a ...
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Acórdão, Processo nº 0009068-45.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-09-2022
... /1997, de 18/11/2003 a 07/07/2005, de 02/01/2006 a 31/12/2009 e de 06/05/2013 a 05/05/2014 como ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...
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Acórdão, Processo nº 0008958-22.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... íodos de 19/11/2003 a 28/09/2004 e de 01/01/2006 a 30/09/2010, bem como, para implantar o ... períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, ...
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Acórdão, Processo nº 0012701-51.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-03-2020
... 23/11/1994, 10/08/1995 a 07/08/1996 e 02/01/2006 a 03/02/2016 e condeno o INSTITUTO NACIONAL DE ... normas regulamentares, de que exemplo o Decreto n. 2.172/97. Contudo, se a atividade exercida ...
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Acórdão, Processo nº 5000229-45.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
... a 02/07/1991, 01/08/1991 a 29/04/1995, 01/07/2006 a 30/06/2007, 06/03/2008 a 04/03/2011, 31/03/2013 ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0008049-70.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-09-2022
... ou periculosidade, definidas por decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 05/02/2007, p. 429) ... Considera-se ...
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Acórdão, Processo nº 0003619-43.2020.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-09-2022
... ou periculosidade, definidas por decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 05/02/2007, p. 429) ... Considera-se ...
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Acórdão, Processo nº 5000927-04.2021.4.03.6343, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-09-2022
... LEGISLAO DE REGNCIA TRABALHO ANTERIOR AO DECRETO 4.882/2003 DESNECESSIDADE DE INDICAR A ... /05/1989 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 22/06/2006 foram reconhecidos como especiais em sentena ...
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Acórdão, Processo nº 0001595-64.2019.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... ou periculosidade, definidas por decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 05/02/2007, p. 429) ... Considera-se ...
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Acórdão, Processo nº 0002352-82.2020.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-08-2022
... Atualmente, o Decreto n.º 2.172/97 trouxe em seu Anexo IV a relação ... de 91 dB(A) (de 21/03/1995 a 31/07/2006), 88,40 dB(A) (de 01/08/2006 a 30/09/2008) e de ...
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Acórdão, Processo nº 0006735-45.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-09-2022
... ou periculosidade, definidas por decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ... CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 05/02/2007, p. 429) ... Considera-se ...