decreto 4882 2006
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Acórdão, Processo nº 5001483-30.2020.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 14-09-2022
... 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado ... , 01/12/1997 a 30/11/1999, 18/11/2003 a 03/04/2006, 01/08/2006 a 17/11/2006 e 26/02/2007 a ...