decreto 4882 2006
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5000764-12.2011.4.04.7001), 26-10-2020
... éis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/64, tendo em vista que, até aquela ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de ...
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Acórdão, Processo nº 5001425-66.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... /2003 a 10/04/2003, 01/05/2003 a 25/01/2006, 31/01/2006 a 08/05/2007, 13/08/2007 a ... ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto n 3.048/99, admite o cmputo do tempo de servio ...
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Acórdão, Processo nº 5145437-11.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... /2003 a 10/04/2003, 01/05/2003 a 25/01/2006, 31/01/2006 a 08/05/2007, 13/08/2007 a ... ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto n 3.048/99, admite o cmputo do tempo de servio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5010102-47.2010.4.04.7000), 12-06-2018
... 3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de ...
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Acórdão, Processo nº 5011255-56.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde ... a atualização pelo INPC/IBGE (de setembro/2006 a novembro/2021) e pela taxa SELIC, a partir de ...
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Acórdão, Processo nº 5328699-90.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-04-2022
... 06/03/1997 a 31/12/2003 e 01/01/2004 a 09/10/2006, para majorao da renda mensal inicial ... A r ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5303688-59.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-09-2022
... a 13/12/2004; 17/01/2005 a 23/11/2005; 02/01/2006 a 26/12/2006 e de 05/02/2007 a 04/06/2014 na ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...
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Acórdão, Processo nº 5126111-60.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... concedeu supedâneo jurídico válido ao Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, em homenagem ao ... de máquinas complexas (01/02/1997 a 30/06/2006) e soldador de produção (01/07/2006 a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5003548-87.2016.4.04.7129),07-02-2018
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de ... Decreto n. 22.872, de 29 de junho de 1933, criou o ...
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Acórdão, Processo nº 5004302-96.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ... 4/1/1999 a 18/11/2003 e de 1.º/1/2004 a 6/3/2006 ... Empregador: Unifilter Indústria e Comércio ...
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Acórdão, Processo nº 5015619-08.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-10-2022
... como tempo especial o perodo de 01/02/2006 a 04/04/2014 e condenar o INSS a averb-lo como ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0006499-93.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-09-2022
... ou periculosidade, definidas por decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 05/02/2007, p. 429) ... Considera-se ...
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Acórdão, Processo nº 5020406-80.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... , 22/03/1994 a 05/07/2000, 11/07/2000 a 01/09/2006, 11/12/2008 a 17/06/2011 e de 04/09/2011 a ... 080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, pelo Decreto nº 2.172/97 de 06/03/97 a 05/05/99, e pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5002219-54.2017.4.04.7113),20-02-2018
... de serviço especial de 29/11/2005 a 20/08/2006 e, no restante, negar provimento a ambos os ... 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições ...
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Acórdão, Processo nº 5315822-21.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-10-2022
... exercido nos períodos de 04/12/1998 a 20/02/2006 e 09/04/2007 a 11/04/2017, e conceder o ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...
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Acórdão, Processo nº 5342755-31.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-06-2022
... , 14/07/2003 a 08/01/2005, 05/07/2005 a 05/03/2006 e 22/05/2006 a 25/01/2007. Atividade Especial: ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...
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Acórdão, Processo nº 5002352-26.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... a implantação imediata do benefício no decreto monocrático, deferiu-se tutela específica de ... - Período de 1.º/6/2006 a 31/12/2006 ... Empregador: Owens Corning ...
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Acórdão, Processo nº 5004829-43.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... /1996, de 19/11/2003 a 09/04/2005, de 17/01/2006 a 25/08/2011, e de 01/11/2012 a 15/12/2015 como ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...
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Acórdão, Processo nº 5004772-29.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
... 06/03/1997 a 02/02/2004, 27/06/2005 a 10/04/2006, e de 01/09/2009 a 03/03/2017, na, ao argumento ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5007180-06.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ... 30/6/1992, de 17/7/1995 a 9/2/2005 e de 22/5/2006 a 27/10/2015 ... Primeiramente, verifica-se a ...