decreto 48959
- DECRETO Nº 55738, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1965. Dispõe Sobre a Venda de Imoveis Residenciais de Propriedade Dos Institutos de Aposentadoria e Pensões e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 69189 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 1970
TRABALHADOR RURAL: INDUSTRIA CANAVIEIRA. SITUAÇÃO PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL. AINDA QUE LIGADOS A INDUSTRIA, PELO CULTIVO DA CANA DE ACUCAR, MATÉRIA PRIMA POR ELA UTILIZADA, NÃO GOZAVAM DA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA, NOS TERMOS DO ART. 3, II, DA LEI N. 3807/ INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO ART. 3, DO DECRETO N. 48959-A, DE 1960. EFEITOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO...
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Acórdão nº 69189 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 1970
TRABALHADOR RURAL: INDUSTRIA CANAVIEIRA. SITUAÇÃO PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL. AINDA QUE LIGADOS A INDUSTRIA, PELO CULTIVO DA CANA DE ACUCAR, MATÉRIA PRIMA POR ELA UTILIZADA, NÃO GOZAVAM DA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA, NOS TERMOS DO ART. 3, II, DA LEI N. 3807/ INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, DO ART. 3, DO DECRETO N. 48959-A, DE 1960. EFEITOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas legais do Império sobre ...
- Acórdão nº 88346 de Tribunal Pleno, 26 de Abril de 1978
- Acórdão nº 67043 de Tribunal Pleno, 9 de Junio de 1969
- Acórdão nº 67043 de Tribunal Pleno, 9 de Junio de 1969
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Acórdão nº 66347 de 2ª Turma, 6 de Marzo de 1970
PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO. DIREITO DA VIÚVA O SIMPLES FATO DO ABANDONO E POSTERIOR CASAMENTO CANONICO SEM EFEITOS CIVIS, NÃO SÃO BASTANTES PARA CANCELAR A QUALIDADE DE DEPENDENTE. EXIGE A LEI QUE OCORRA DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A CULPA DA SEPARAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 11, I, 14 DA LEI N. 3807/1960 E 17 II E VI, DO DECRETO N. 48959-A/ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 66347 de 2ª Turma, 6 de Marzo de 1970
PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO. DIREITO DA VIÚVA O SIMPLES FATO DO ABANDONO E POSTERIOR CASAMENTO CANONICO SEM EFEITOS CIVIS, NÃO SÃO BASTANTES PARA CANCELAR A QUALIDADE DE DEPENDENTE. EXIGE A LEI QUE OCORRA DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A CULPA DA SEPARAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 11, I, 14 DA LEI N. 3807/1960 E 17 II E VI, DO DECRETO N. 48959-A/ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 58797 de Tribunal Pleno, 23 de Marzo de 1966
... ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO FEDERAL, PREVIDENCIA ... SOCIAL, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, EXCESSO, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... 11 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, será fixada em decreto executivo, mediante proposta do Departamento Administrativo do Serviço ...
- nº 89.03.007008-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 1993
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Evolução histórica da previdência social no Brasil
... (Lei Orgânica de Previdência Social), que foi regulamentada pelo Decreto n. 48.959-A, de 27.09.1960 ... VI – Unificação dos Institutos e ...
- Acórdão nº 87556 de Tribunal Pleno, 18 de Noviembre de 1977
- nº 96.01.41657-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Noviembre de 1998
- nº 96.01.12951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Agosto de 1996
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Benefícios programados
... 8.213, de 24.07.1991 Emenda Constitucional n. 20, de 12.12.1998 Decreto n. 3.048, de 06.05.1999 Lei n. 9.876, de 29.11.1999 Lei n. 10.666, de ...
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Brasil
... (Fonte: ) ... O Decreto n. 9.912-A, de 26 de março de 1888, regulou o direito à aposentadoria ...
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Fontes Formais
... , Querétaro - 1974; n) Tratados Internacionais (Luxemburgo - Decreto n. 60.968/1971, Portugal, Espanha, Itália, Ilha de Cabo Verde, Japão, ...
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Aposentadoria especial. atividades perigosas, insalubres ou penosas
... 3.807, de 26.8.1960, regulamentada pelo Decreto ... (67) FREUDENTHAL, Sérgio Pardal. Aposentadoria especial ... São ...
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Idade mínima
... efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo” ... O Decreto n. 48.959-A/1960 (RGPS), em seu art ...
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Acórdão, Processo nº 0005920-51.2019.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... 8.213/91, art. 57, §5º e Decreto n. 3.048/99, art. 70, §2º).2. Caracterização da atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 0001670-14.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
... 8.213/91, art. 57, §5º e Decreto n. 3.048/99, art. 70, §2º).2. Caracterização da atividade especial ...