decreto 49 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 11827, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera as Leis 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de Junho de 2008, Relativamente a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Incidentes No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006, a Lei 10.451, de 10 de Maio de 2002, a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e a Lei 11.774, de 17 de Setembro de 2008.
... IV - a partir de 1o de janeiro de 2009: ... a) os arts. 49, 50, 52, 55, 57 e 58 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não havendo, após essa data, outra forma de tributação além dos 2 (dois) ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 47 ... SUBSEÇÃO II ... Da Aposentadoria por Idade ... Art. 49. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1487-78.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POSTULADA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS PELA AUTORIDADE COATORA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1 . O Impetrante ataca, pela via
... 28/8/2004 a 30/11/2008, ocasião em que o benefício foi convertido em ... 49, II, do Decreto n.º 3.048/99, período no qual ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... Art. 49. Na Reurb-S em áreas públicas, requerida pelos ... 12-A e 12-B do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... , respeitado o disposto no Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008 ... Relação e limite de aprovados ... Art. 39. O órgão ou a entidade ... Cláusula de vigência ... Art. 49 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67 e art. 90, da Lei nº 8.666/93, na ... administrativo, realizou-se, em janeiro de 2008, o Convite nº 003/2008, sendo, na oportunidade, ... 49. Com efeito, impende ressaltar que a própria ... -
Acórdão, Processo nº 5031436-70.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... da duração razoável do processo (artigo 49 da Lei 9.784/1999), pois o crédito refere-se a ... 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E ... 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-44.2008.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :35.380800px;}._b{width:41.286400px;}._d{width:49 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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Decreto Legislativo nº 698 de 07/10/2009. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURIDICO DA IGREJA CATOLICA NO BRASIL, ASSINADO NA CIDADE-ESTADO DO VATICANO, EM 13 DE SETEMBRO DE 2008.
... 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ... Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 37 desta Lei ... Art. 49. Perderá o direito à pensão: ... I - a viúva ... a Lei nº 9.687, de 6 de julho de 1998; o Decreto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ° 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou no Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, somente ... 14 da Lei n° 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: ... 2°." (NR) ... Art. 49. A etapa de corte prevista na alínea "c" do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 ... CAPÍTULO IV ... DOS RECURSOS E DA ... 9º e 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ... Art. 49 ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... , e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga ... § 10. O disposto no § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, ... trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... Art. 2º O Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a ... Art. 49. A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, ... resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013, pelas pessoas ...
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Administración Pública digital e inteligente: transformaciones en la era de la inteligencia artificial
El presente artículo aborda el impacto de la era digital y especialmente de las tecnologías de la información y la comunicación –TIC– en la Administración Pública. Se parte del enfoque dado desde el ámbito internacional, haciendo hincapié en los fundamentos sobre la importancia de la incorporación de las nuevas tecnologías por parte de la Organización de las Naciones Unidas y la Organización de...
... fugacidad de la comunicación oral (CALVET, 2008", p. 14)͕ ůŽŐƌſ ͞ĨŝũĂƌ͟ ůĂ ŝŶ\xC4" ... 21 Ver: Decreto N° 267 del 29/12/2015, Nº 434/2016 del ... 49 ... El año pasado (2016) el Poder Ejecutivo ... -
Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... 50.” (NR) ... “Art. 49 ... nos termos do disposto no Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008; ou ... II – as atividades sejam desenvolvidas integralmente em ambiente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... , e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto- Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; ... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao ... 21 e no inciso XIV do art. 49 da Constituição Federal ... § 1º Compete ao ...
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Direitos da Criança
... ͖͜ de agosto de ͕͙͗͝ǡ e ͕ o do Decreto nǤ ͙͔Ǥ͙͕͛ǡ de ͖ de maio de ͕͚͕͝Ǥ ... 49:34 ... instrumentos internacionais pertinentes, ... Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 — Regulamenta os arts. 3 o , alínea “d” , ...
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Autarquias
... 24, incs. II e III do Anexo ao Decreto n.º ... 6265, de 24 de novembro de 2020 ... 8-SSP/DF e CPF n.º 698.990.291-49, para exercer a função de Gestor, ... e o ... ELAINE JANETTE PEDROSO 90 29/07/2008 28/07/2013 10/07/2023 07/10/2023 ... 49286899 39 ...
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Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo
... 70 da Lei Federal 9605/1998 e art. 49 do Decreto Federal 6514/2008 o Auto de ...
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Secretaria do Desenvolvimento Sustentável
... o estabelecido no Artigo 122, do Decreto ... nº 6.514 de 22/07/2008, torna público a ... torna publicou que emitiu em 17/04/2019 às 11:49 horas, com base no art ... 70 da Lei Federal ...
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Secretaria do Desenvolvimento Sustentável
... o estabelecido no Artigo 122, do Decreto ... nº 6.514 de 22/07/2008, torna público a ... SERIGHELLI/631.***.179-49, Protocolo 169081786, Município CAMPINA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091774620164058300), 23-11-2021
EMENTA AMBIENTAL. APELAÇÕES. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ATO. VÍCIOS INSANÁVEIS. LICENCIAMENTO POR ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA AUTARQUIA PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente...
... 99 do Decreto n.º 6.514/2008, ao passo que condenou as partes ... /2011 e Orientação Jurídica Normativa n.º 49/2013/PFE/IBAMA, o que não se identifica nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006697920134058000), 03-08-2021
(Ementa) Administrativo. Os autos retornaram do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que os embargos de declaração , nos autos dos embargos à execução, fossem novamente julgados, uma vez que o aludido recurso oposto pela União fora rejeitado e segundo decisão da Corte Superior no Recurso Especial 1856072 - AL [4058000.7623548, 10/12/20], as omissões foram mantidas. Integração do julgado....
... à prescrição das parcelas anteriores a 2008, a questão já tinha sido decidida pela Corte ... , conforme estabelecido pela MP 2.169 e Decreto n.º 2.693/98 ... Nesse contexto, a despeito do ... 46/49 PDF).: Com efeito, a Turma julgadora, firmou o ...