decreto 5442 09 maio 2005
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.015751-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-11-2022
... de ato do Poder Executivo, consistente no Decreto n 8.426/2015.2. As regras matrizes de incidncia ... Executivo Federal editou o Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005, mantendo a alquota zero para as ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024044-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... de ato do Poder Executivo, consistente no Decreto n 8.426/2015.2. As regras matrizes de incidncia ... Executivo Federal editou o Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005, mantendo a alquota zero para as ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024051-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... de ato do Poder Executivo, consistente no Decreto n 8.426/2015.2. As regras matrizes de incidncia ... Executivo Federal editou o Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005, mantendo a alquota zero para as ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.018240-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... de ato do Poder Executivo, consistente no Decreto n 8.426/2015.2. As regras matrizes de incidncia ... Executivo Federal editou o Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005, mantendo a alquota zero para as ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024009-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... de ato do Poder Executivo, consistente no Decreto n 8.426/2015.2. As regras matrizes de incidncia ... Executivo Federal editou o Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005, mantendo a alquota zero para as ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.021714-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ... mantida a reduo tambm pelo Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005.4.Posteriormente, foi editado o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.015702-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ... mantida a reduo tambm pelo Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005.4.Posteriormente, foi editado o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.012938-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ... mantida a reduo tambm pelo Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005.3.Posteriormente, foi editado o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.016908-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ... mantida a reduo tambm pelo Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005.3.Posteriormente, foi editado o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.00.004875-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ... mantida a reduo tambm pelo Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005.3.Posteriormente, foi editado o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.05.005934-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ... mantida a reduo tambm pelo Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005.3.Posteriormente, foi editado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003504120194058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800350-41.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTIHEMO SERVICOS MEDICOS S/A e outro ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... das alterações levadas a efeito pelo Decreto nº 8.426/15, bem como a compensação de todos ... dispositivo legal, o Decreto nº 5.442, de 09/05/2005, reduziu a zero as alíquotas da ... alterado pelo Decreto nº 8.451 de 19 de maio de 2015, tendo aquele, dentro do permissivo legal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118455320174058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0811845-53.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. ADVOGADO: Aislane Sarmento Ferreira De Vuono APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... das alterações levadas a efeito pelo Decreto nº 8.426/15, bem como a compensação de todos ... dispositivo legal, o Decreto nº 5.442, de 09/05/2005, reduziu a zero as alíquotas da ... alterado pelo Decreto nº 8.451 de 19 de maio de 2015, tendo aquele, dentro do permissivo legal ... -
Acórdão, Processo nº 5001291-83.2018.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-03-2019
... JOHONSOM DI SALVO / e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2018) ... RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRNCIA DE ... a reduo tambm pelo Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005. 3. Posteriormente, foi editado o Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 5008338-90.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
... /2004, houve reduo dessas alquotas pelo Decreto n 5.164/2004, que estipulou a alquota zero para o ... zero foi ratificado pelo Decreto n 5.442/2005 ... Aps sua revogao pelo Decreto n 8.426/2015, ... HUMBERTO MARTINS / DJE DATA:02/09/2015) ... No mesmo sentido, julgados desta Corte: ... Federal editou o Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005, mantendo a alquota zero para as receitas ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.006496-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-04-2016
... sobre as receitas financeiras com base no Decreto 8.426/15, assim como, para que a autoridade ... Executivo Federal editou o Decreto n 5.442, de 09 de maio de 2005, mantendo a alquota zero para as ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... - 5a ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 ... Decreto-lei n. 5.452/43 Trabalho ... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o ... (Red. Lei n. 5442/68) ... • Revogado tacitamente pela EC n ...
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Jurisdição e competência
... Só a partir da Lei n. 11.962/09, que alterou a redação do art. 1º da Lei n ... AIRR — 20440-83.2005.5.15.0071. Relator: Mauricio Godinho Delgado. 6ª ... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... ZAVASCKI, Primeira Seção, DJ de 15 de maio de 2006; CC 45.607 — SP, Relatora Ministra ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ” (TST – Processo: RR – 33400-79.2005.5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, ... (TRT 9 a Reg. – AP-0681100-33.2003.5.09.0652 – (Ac. SE) – rel. Cássio Colombo Filho ... 189) (RDT n. 5 – Maio de 2004) ... A sucessão não exige prova ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...