decreto 5442 09 maio 2005
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... alterada pela Portaria nº 520, de 27 de maio de 2019 e disciplinou a possibilidade de pedido ... São Paulo: Quartier Latin, 2005. FISCHER, Octávio Campos; PEIXOTO, Marcelo ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 117 – 29.6.09 – p. 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) ... 6.443/2005.000.13.00-6 – rel. Min. Renato de Lacerda Paiva ... 900) ( RDT n. 5 – Maio de 2004) ... No aspecto, o Tribunal Superior ...
- Acórdão nº 1402-003.483 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Diciembre de 2018
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... 973/2014 e, principalmente, por força do Decreto n.8.426/2015, que ‘restabeleceu’ a alíquota ... São Paulo: MP, 2005. p. 97 ... 11. “a receita bruta das vendas ... p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 09/11/2005, DJ 01/09/2006 ... IBET - INSTITUTO ... julho de 2015, o Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005 ... 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ...