decreto 56900
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 648600-22.2009.5.12.0036) 29-08-2018
... 276 do Decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do ... RR-56900-34.2009.5.12.0032, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1756-66.2015.5.02.0057)
... - divergência jurisprudencial ... - Decreto 3708/19 ... [ ... ] ... A partir de 22/09/2014 ... Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 56900-67.2009.5.18.0161, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de ...
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Acordão nº 20150817724 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Septiembre de 2015
... Decreto Lei n° 779/69). A reclamante oferece contrarrazões às fls. 107/110 ... afastou expressamente sua natureza salarial.” (PROCESSO Nº TST-RR-56900-75.2009.5.02.0076, Ministra Relatora: ... Kátia Magalhães Arruda) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 188900-19.2005.5.15.0011) 18-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. 2. TRABALHADOR RURAL. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA. CONTRATO DE SAFRA. AUSÊNCIA DE FRAUDE NA SUCESSIVIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR RURAL TRATORISTA.
... 1º da Lei n.º 5.889/1973 e art. 4º do Decreto n.º 73.626/1974, que considera por prazo indeterminado todo contrato que ... Recurso de revista conhecido e provido. (RR-56900-88.2008.5.06.0241, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª ... -
Decisões Monocráticas nº 105981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Enero de 2012
... 44 da Lei nº 11.343/06, não mencionada no decreto primitivo ... Requer, liminarmente, a concessão de alvará de soltura em ...
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Decisão da Presidência nº 105981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Enero de 2012
... 44 da Lei nº 11.343/06, não mencionada no decreto primitivo ... Requer, liminarmente, a concessão de alvará de soltura em ...
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Acórdãos nº 1016568-56.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
... 14.751/08 regulamentada pelo Decreto Municipal n. 37346/98. Ao final alega que mesmo sem o ... faixa de circulação exclusiva (enquadramento código 56900) e sendo todas elas seguidas das respectivas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000859-18.2017.5.06.0102), 21-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. INDEVIDA. Tendo a autora fruído auxílio-doença comum, e não acidentário, até aposentar-se por invalidez, e não restando caracterizada a natureza ocupacional da doença por ela adquirida, nos termos do artigo 20, II, da Lei 8.213/91, não resta configurada qualquer das hipóteses de afastamento com depósito fundiário obrigatório...
... contempladas nos artigos 15, § 5º, da Lei 8.036/90 e 28, II, do Decreto 99.684/90, quais sejam, licença por acidente de trabalho e licença ... VII - Precedentes. VIII - Recurso a que se nega provimento' (RO - 56900-28.2009.5.05.0000, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, ... -
Acórdãos nº 1003971-55.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2017
... 3/16 Voto nº Restrição Máxima) e b) 57030 e 56900; concernente ao tráfego em faixa de rolagem destinada ... nº 14.751 de 28 de maio de 2008 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 49.800 de 23 de julho de 2008; e, de outro, a ...
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Decisões Monocráticas nº 114032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... Impetrou-se habeas corpus contra o decreto de prisão, , o Tribunal local denegou a ordem ... Novo pedido foi ...
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Decisão da Presidência nº 114032 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2012
... Impetrou-se habeas corpus contra o decreto de prisão, , o Tribunal local denegou a ordem ... Novo pedido foi ...
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Decisão da Presidência nº 114087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... Assim, a evidente nulidade do decreto prisional expedido contra o paciente demonstra a necessidade da concessão ...
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Decisão da Presidência nº 113945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2012
... Afastado, então, o primeiro fundamento do decreto original de prisão. 3 ... As decisões do Tribunal local e do Superior ...
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Decisões Monocráticas nº 114087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... Assim, a evidente nulidade do decreto prisional expedido contra o paciente demonstra a necessidade da concessão ...
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Decisão da Presidência nº 106963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2011
... Decreto fundado na gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública ...
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Decisões Monocráticas nº 106963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Enero de 2011
... Decreto fundado na gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública ...
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Decisão da Presidência nº 97287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2011
... Prisão preventiva ... Decreto fundado na gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 4475-46.2012.5.04.0000) 20-11-2018
... Recurso de revista a que se dá provimento. (TST, 5ª Turma, 56900- 85.2008.5.04.0551 RR, ... em 22/06/2011, Ministra Kátia Magalhães ... Art. 96 - do estatuto da Terra, e Art ... 37 - do Decreto n 0 59.566-66, ... que respectivamente induzem o que segue: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153900-16.2008.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULAS 297 E 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... os dispositivos do CTN ou do Código Civil, mas, sim, aqueles do Decreto nº 20.910/32 e da Lei n° 6.830/80, conforme orientação majoritária de ... Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-56900-61.2006.5.06.0014, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 7.ª Turma, DEJT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 18200-30.1999.5.24.0056) 13-12-2018
... Todavia, com a edição do Decreto-Lei nº 766, de 15 de agosto de 1969, eximiu-se a Justiça do Trabalho do ... Recurso de embargos conhecido e provido. (Processo: E-ED-RR - 56900-95.2000.5.09.0658 Data de Julgamento: 18/10/2018, Relator Ministro: ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 4º da ... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128200-67.2005.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... - violação ao(s) art(s). 5.º, parágrafo único, do Decreto-lei n. 1.569/1977 ... A União pugna pela reforma da decisão proferida ... Agravo de Instrumento desprovido." (TST-AIRR-56900-61.2006.5.06.0014, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, 7.ª ... -
Acórdãos nº 1010924-35.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... (zona de restrição máxima), 57030 (faixa de rolagem), 56900 (faixa exclusiva) e 50020 (não identificação do ... Decreto nº 49.487/08 e pela Portaria nº 104/08 da Secretaria Municipal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213100-38.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... - violação do(s) art(s). 5.º, § único do Decreto-Lei n.º 1569/77, 1.º, 3.º, 174 do CTN ... Consta do v. Acórdão: ... Agravo de Instrumento desprovido." (TST-AIRR-56900-61.2006.5.06.0014, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, 7.ª ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113600-55.2008.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... aplicável o prazo prescricional estabelecido no artigo 1.º do Decreto n.º 20.910/32 e no artigo 1.º da Lei n.º 9.873/99, ou seja, prazo ... Agravo de Instrumento desprovido." (TST-AIRR-56900-61.2006.5.06.0014, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, 7.ª ...