decreto 57666
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Sentença nº 1001690-47.2022.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... autoriza o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). Dito isso, e por frustradas as ... 791-A e § 4º da CLT c/c STF, ADI 57666). Já os honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00 (Resolução ...
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Sentença nº 1001637-66.2022.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... autoriza o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). Dito isso, e por frustradas as ... 791-A e § 4º da CLT c/c STF, ADI 57666 ...
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Sentença nº 1001229-18.2023.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... 7º do Decreto n. 95.247/87). No caso em apreço, a empresa trouxe ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1001333-33.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... autoriza o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). Dito isso, e por frustradas as ... 791-A e § 4º da CLT c/c STF, ADI 57666 ...
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Sentença nº 1000022-07.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... autoriza o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). Dito isso, e por frustradas as ... 791-A e § 4º da CLT c/c STF, ADI 57666 ...
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Sentença nº 1000529-65.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... autoriza o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). Dito isso, e por frustradas as ... 791-A e § 4º da CLT c/c STF, ADI 57666 ...
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Sentença nº 1000057-64.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... autoriza o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). Dito isso, e por frustradas as ... 791-A e § 4º da CLT c/c STF, ADI 57666). Já os honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00 (Resolução ...
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Sentença nº 1000252-60.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... 92 da Lei n. 8.213/91 e 140 do Decreto n. 3.048/99 - RPS (fls. 24/25).Nesse sentido, ainda, destaca-se a ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1000040-05.2023.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... 6.019/74 e n. 7.102/83 e no Decreto lei n. 200/67.Diante deste quadro, e tendo em conta a expansão de ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1000471-39.2023.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... 7º do Decreto n. 95.247/87). Na hipótese, a reclamada encartou aos ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1001331-74.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... 6019/74 e n. 7102/83 e no Decreto lei n. 200/67.Ainda, tendo em conta a expansão de referida técnica ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1000412-74.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... autoriza o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). Dito isso, e por frustradas as ... 791-A e § 4º da CLT c/c STF, ADI 57666 ...
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Sentença nº 1000930-75.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... 6019/74 e n. 7102/83 e no Decreto lei n. 200/67.Ainda, tendo em conta a expansão de referida técnica ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1000289-53.2023.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... , a nulidade de sua dispensa, tendo em vista que embasada em decreto lei suspenso. Ainda, relatou que é portadora de estabilidade, pois ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1000667-43.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... vez, negou o fato e apontou a extinção da empresa, através de decreto municipal, como causa lícita do encerramento do pacto laboral. Razão ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1001417-68.2022.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... , inclusive aos domingos, quando a atividade estiver enquadrada no Decreto 10.854/21 nos artigos 151 ao 162 que revogou o Decreto 27.048/1949.Na ... 791-A e § 4º da CLT (STF, ADI 57666). 8. Considerações finaisApenas para evitar a oposição de ...
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Sentença nº 1001064-05.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... 6019/74 e n. 7102/83 e no Decreto lei n. 200/67.Diante deste quadro, e tendo em conta a expansão de ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1000985-89.2023.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... 7º do Decreto n. 95.247/87). Na hipótese, a primeira reclamada ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1000949-81.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... 7º do Decreto n. 95.247/87). Nada obstante a ausência de documento ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1000416-25.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... 7º do Decreto n. 95.247/87). No caso em apreço, porém, o autor ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1000137-28.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... autoriza o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). Dito isso, e por frustradas as ... 791-A e § 4º da CLT c/c STF, ADI 57666 ...
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Sentença nº 1000195-42.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... 6019/74 e n. 7102/83 e no Decreto lei n. 200/67. Diante deste quadro, e tendo em conta a expansão de ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1000313-81.2023.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... 6019/74 e n. 7102/83 e o Decreto lei n. 200/67. Diante deste quadro, e tendo em conta a expansão de ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1000057-75.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... 6019/74 e n. 7102/83 e no Decreto lei n. 200/67. Diante deste quadro, e tendo em conta a expansão de ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...
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Sentença nº 1000822-46.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... 6019/74 e n. 7102/83 e no Decreto lei n. 200/67.Ainda, tendo em conta a expansão de referida técnica ... STF, nos autos da ADC n. 57666, deve o beneficiário da justiça gratuita responder pelos honorários ...