decreto 6458
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Acórdão nº 1.0105.15.021785-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DÍVIDA EXISTENTE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. NOTAS FISCAIS. DUPLICATA VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE MATERIALIZAÇÃO EM PAPEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa, se, durante a instrução do processo, a parte dispensou a produção de provas. 2. Não
... 1, 3, do Decreto-Lei n 7.661, de 21.6.1945), sem a apresentao da duplicata ou triplicata, ... -
Acórdão nº 1.0079.10.015243-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. DUPLICATA VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE MATERIALIZAÇÃO EM PAPEL. ACEITE PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução poderá ser embasada em notas fiscais acompanhadas dos instrumentos de protesto
... 1, 3, do Decreto-Lei n 7.661, de 21.6.1945), sem a apresentao da duplicata ou triplicata, ... -
Acórdão nº 1.0707.18.000957-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECRETADA A NULIDADE DA CITAÇÃO. Decretada a nulidade da citação por edital, já transitada em julgado, não pode ela servir para interromper a prescrição.V.V.: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - ARTIGO 219 DO CPC/1973 - NOTAS...
... 7 do Decreto n. 20.910/1932.6. O aresto rescindendo, emanado da Segunda Turma desta ... -
Acórdãos nº 2235068-66.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... o ordenamento jurídico brasileiro veda - e isso desde o Decreto n.º 2.044/1908, passando-se pelo Código Civil de ... PODER ...
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Acórdãos nº 1047757-86.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO Nº 1047757-86.2015.8.26.0053 SÃO PAULO VOTO Nº 6458 (WC) 2/10 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO nº ... 5°, § 1°, do Decreto Estadual n° 41.113/96 (que regula tal procedimento). Portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28656/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2006
IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA - CONSEQÜÊNCIAS - SÚMULA Nº 422 DO TST. Quando as razões não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a decisão impugnada, de modo a infirmá-los, o recurso não deve ser acolhido, na medida em que o recorrente não consegue demonstrar o alegado desacerto da prestação jurisdicional que lhe é desfavorável. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de revista,...
TST - E-ED-RR - 6458/2002-900-02-00.5 - Data de publicação: 20/10/2006 ... PROC. Nº ... Decreto Estadual ... Desta feita, a configuração do dissenso jurisprudencial ... - Decreto de 14/07/1999 ( seq-sf: 16 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'SUSSUARANA/SOMBRAS GRANDES', SITUADO NO MUNICIPIO DE MOSSORO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 75012, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1974. Concede Reconhecimento Ao Curso de Administração da Escola de Administração de Santa Rita do Sapucai, Mantida Pelo Educandario Santarritense, Com Sede Na Cidade de Santa Rita do Sapucai, Estado de Minas Gerais.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28656/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, -a-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 327 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não viabiliza o apelo, que devolve à discussão a questão da prescrição do direito de pleitear a complementação de aposentadoria, suposta violação ao artigo 7º, XXIX, -a-, da
TST - RR - 6458/2002-900-02-00.5 - Data de publicação: 01/07/2005 ... PROC. Nº ... condão de dirimir a questão - porquanto teria sido revogada pelo Decreto Lei n. 200/74 -, refrisando que o que deve prevalecer são as regras ... -
Acórdãos nº 0003056-45.1995.8.26.0510 de 38ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... 18, I da Lei 5474/68 modificada pela Lei 6458/77), é de rigor o reconhecimento da prescrição ... de arquivamento por inexistência de bens penhoráveis Decreto de extinção incensurável. Apelação desprovida.” ...
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Acordao N° 1322130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Indeferimento da inicial. Execução. Duplicata virtual. Possibilidade. Requisitos. Protesto por indicação. Nota fiscal. Comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. A duplicata mercantil é espécie de título de crédito emitida pelo sacador mediante a prestação de serviço ou entrega de mercadoria em face do sacado. A objeção à duplicata virtual não se sustenta diante da...
... (Redação dada pelo ... Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969) ... § 1º Por falta de aceite, de devolução ... -
Acórdão nº 1.0433.19.003333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO -- PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NULIDADE - PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS - DESNECESSIDADE - REJEITAR PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE. - Antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a jurisprudê
... 2. Diante da inegvel influncia que um decreto de falncia exerce na ordem social, bem como diante da necessidade de se ... -
DESPACHO
... pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de ... LIDER LTDA-6457/2019-896.106/2019-MINERAÇÃO MONTE ALEGRE LTDA ME-6458/2019-896.111/2019-E. C. SMIDER COMÉRCIO E TRANSPORTES ...
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Acórdão nº 1006636-79.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
AGRAVANTE(S): CARLOS ALBERTO DOMORADSK AGRAVADO(S):IRANI ZANOTOSILVIA HELENA SCHIMIDT E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NOTA PROMISSÓRIA – COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO PAGAMENTO DO TÍTULO E DO APONTAMENTO DA CÁRTULA A PROTESTO – COMARCA DE SINOP/MT – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Se a demanda tem por...
... juros compostos de 5% ao mês, o que é vedado pelo artigo 1º do Decreto nº 22.626/1933, devendo ser aplicada a taxa de juros de 1% ao mês ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... TOMADA DE PREÇO N.°: 05/2023 ... PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°: 6458/2023 – GELIC ... OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0012826-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 15-08-2022
... REGULARIDADE NA COBRANÇA. NATUREZA COMPULSÓRIA. DECRETO 4.494 ... /2002. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE SE DEVIDAMENTE PACTUADA E ...
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Acórdãos nº 1033185-92.2018.8.26.0224 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969) § 1º Por falta de ...
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Corregedoria geral da justiça - Seção de registros e processamentos disciplinares - serp
... Em virtude do decreto judiciário nº 63, de 7 de fevereiro de 2022, e da portaria nº CGJ - ... Parte 01: https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/de7d1ec6-6458 ...
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Acórdão nº 0006527-23.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2017
Habeas Corpus. Arts. 33, caput e 35 da Lei n. 10.826/03. Incursão na prova. Via imprópria. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Decisão fundamentada. Medidas cautelares. Insuficiência. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. 1. A via estreita do habeas corpus não comporta a análise aprofundada da prova. Precedentes. 2. Havendo prova da materialidade e indícios...
... : Ranuse Souza de Oliveira (OAB/RO 6458) ... Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da ... que a autoridade coatora não fundamentou de forma idônea o decreto da medida excepcional, deixando de apontar razões concretas para manter o ... -
SECRETARIAS - ACÓRDÃO 053 18PUB
... - Palmasola S/A - Madeiras e Agricultura ... de Infração n. 6458, de 23/11/2016 ... - Edvaldo Belisário dos Santos - FAMATO ... - Jairo ... inciso V e VI e 66 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente ... preliminarmente, reconhecer e ...
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Acórdãos nº 1053190-27.2015.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... deverá conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0002263-80.2013.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... lei vigente, Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, alterada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27 de janeiro de 1969, o princípio do suprimento do ...
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Acórdão nº 0007447-26.2018.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DE PROVAS. VIA IMPRÓPRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE dEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. ASSISTÊNCIA MÉDICA NO PRESÍDIO. 1. A via estreita do habeas corpus não comporta a incursão...
... Impetrante(Advogada): Ranuse Souza de Oliveira (OAB/RO 6458) ... Advogado : Wanderlan da Costa Monteiro (OAB/RO 3991) ... Impetrado : ... Ao final, afirmando estar o decreto prisional carente de fundamentação, tendo sido exposto apenas elementos ... -
DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 (71055)
... Estadual, e ... CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º ... 6458/2021-DGRH/SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que ... mais consta do Processo n.º 01.01.017124.000315/2021-49, resolve ... I ...
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Acórdãos nº 2153130-20.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... Agravo de Instrumento nº 2153130-20.2016.8.26.0000 -Voto nº 6458 2 Agravo de Instrumento nº 2153130-20.2016.8.26.0000 Agravante: ... Programa de Parcelamento Incentivado, previsto no Decreto Estadual nº 60.444/14. Aplicação dos artigos 100, § ...