decreto 6458
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ALVARÁ Nº 6.458, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
... 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo ...
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PORTARIA Nº 6.458, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
... no DOU de 08 de novembro de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.886, de 24 de outubro de 2016, publicado no DOU de 25 de outubro de ...
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Portaria de Pessoal se/ME Nº 6.458, DE 17 DE junho DE 2021
... e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 1.304, de 9 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Regimento Interno ...
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Alvará nº 6.458, de 19 de AGOSTO de 2022
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001291-81.2015.5.07.0004), 2017-05-23
... 276, §4º, do Decreto Nº 3.048/99 e Súmula Nº 368, do C. TST. Deverá a reclamada comprovar ...
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Acórdão, Processo nº 5015359-34.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... 01-6139 (03299.67539.201114.1.3.01-0757); e 36269.96162.151019.1.8.01-6458 (10546.49709.220115.1.3.01-7010). Referidas compensaes foram apresentadas ... 23 do Decreto 70.235/72 - intimar o contribuinte pela publicao de edital de cincia (art ...
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Acórdão nº 2.0000.00.351564-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2001
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - FUNÇÃO JURISDICIONAL - CAUSA IMPEDITIVA - ADVOGADO SOBRINHO DO JUIZ - INEXISTÊNCIA - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TÍTULO EXECUTIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. O Juiz não é impedido de exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário, em que estiver postulando como advogado da parte seu sobrinho,...
... os artigos 1º e 2º, da Lei 5.474/68, modificada pelo Decreto-lei 436/69 e pela Lei 6.458/77 que todo contrato de compra e venda ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68.ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS CONSTANTES NO PRÓPRIOTÍTULO. ACEITE COM FIRMA RECONHECIDA.1- Recurso especial interposto em 7/10/2020 e...
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Acórdão Nº 181870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Colaboração premiada. Direito de defesa do delatado. Contraditório. Precedentes. Os corréus delatados têm direito de falar por último no processo penal, após as declarações de delatores. Negativa de novo interrogatório após juntada de declarações prestadas por colaborador. Nulidade. Recurso provido.
... fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador ... da prisão. III - ... -
Devolução de Medida Provisória não afasta por completo os seus efeitos
Paulo Mohn: Os efeitos da devolução de medida provisória
... contra ela, no STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6458 ... A objeção à medida teve fundamento na autonomia ... Ocorre que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657, de 4/9/1942) dispõe que "não se destinando à vigência ... -
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... Remissões: ... Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-lei n. 479/1938, art. 3o, b ... @Súmula n. 8 ... Diretor de sociedade de ...
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Acórdão nº 0805540-04.2020.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra ...
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Acórdãos nº 0001317-65.2017.8.26.0510 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Marzo de 2019
... nº 0001317-65.2017.8.26.0510 - Rio Claro - VOTO Nº 6458 - 2/8 Apelação Criminal Nº 0001317-65.2017.8.26.0510 ... não traz a certeza necessária para fundamentar o decreto condenatório. Não havendo provas suficientes, a absolvição ...
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Acórdão Nº 5011621-94.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
... de ttulo de crdito - exceto se sujeito este aos ditames do Decreto-lei n. 911/1969 - por serventia extrajudicial que no a do domiclio do ...
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Processo nº 0117679-67.2010.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Anulação de Título, Cancelamento de Protesto e Repetição de Indébito, Decorrentes de Duplicatas Extraídas de Notas Fiscais que Afirma Desconhecer, e Ação de Cobrança Proposta Pela Primeira Ré Em Face Do Autor, Reunidas para Julgamento Conjunto, Devido À Conexão. Sentença Declarando a Nulidade Das Notas Fiscais de Nº 0196B e 01985, e Correlatos Títulos de Crédito, Com O...
... Decreto n. ... -
Acórdãos nº 1001581-42.2016.8.26.0529 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... de Processo Civil quando se tratar: (redação dada pela Lei 6458/1977); ( ... ); II - de duplicata ou triplicata não aceita, ... vínculo contratual que a autorizou (incluído pelo Decreto-Lei nº436/1969) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 6.456 DE 4 DE OUTUBRO DE 2013 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no ...
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Processo nº 0024572-58.2009.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... Decreto ...
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Acórdãos nº 2208900-95.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... cumprido a exigência contida no artigo 30 do Decreto-Lei nº 2.044/1908; não se observou que para a ...
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Relatório e Voto com número 5662865-14.2021.8.09.0146 da 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
... 7º DO ... DECRETO JUDICIÁRIO Nº 830/2020 ... Completou a turma julgadora o desembargador ...
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Acórdão nº 1.0434.16.001963-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAQUINÁRIO - LIMINAR - VEÍCULO BLOQUEADO - GARANTIA SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil estabelecem os requisitos necessários à concessão da liminar de reintegração de posse, assim, ausente a...
... comum, no se tratando propriamente de busca e apreenso do Decreto lei n 91169. Findou indeferindo a reintegrao de posse pretendida ... -
Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... O Estatuto Processual Civil de 1939 (Decreto-Lei 1.608, de 18 de setembro de 1939) constitui, em sentido estrito, o ...
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Acórdão nº 1.0079.10.015243-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. DUPLICATA VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE MATERIALIZAÇÃO EM PAPEL. ACEITE PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução poderá ser embasada em notas fiscais acompanhadas dos instrumentos de protesto
... 1, 3, do Decreto-Lei n 7.661, de 21.6.1945), sem a apresentao da duplicata ou triplicata, ...