decreto 64833 1969
-
Acórdão Nº 920579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crédito-prêmio de IPI. Preclusão. Não conhecimento. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo contribuinte em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário da União interposto nos autos de liquidação de sentença, a fim de anular crédito-prêmio de IPI reconhecido ao contribuinte em ação
... 1º do Decreto-Lei ... 1.724/79 e do art. 3º, I, do Decreto-Lei ... ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI ... 491/1969. DECRETO nº 64.833/69. INCENTIVO FISCAL ... DE ... - nº 96.01.06036-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Marzo de 1996
- nº 95.01.25052-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Octubre de 1995
- nº 96.01.14397-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 1996
-
Decisão monocrática Nº 1460320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA POR DECRETO. DELEGAÇÃO. DECRETO 64.833/1969. DECRETO-LEI ...
-
Decisão monocrática Nº 1075822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
... DECRETO-LEI Nº 491/1969 ... A base de cálculo do ...
-
Decisão da Presidência nº 755058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2013
... ALÍQUOTAS APLICÁVEIS ... DECRETO-LEI N. 491/ RESOLUÇÃO CIEX N. 02/79 ... DECRETO-LEI N. 491, DE 1969 ... PORTARIA N. 176, DE 12.09.1984, DO ...
-
Decisões Monocráticas nº 755058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2013
... ALÍQUOTAS APLICÁVEIS ... DECRETO-LEI N. 491/ RESOLUÇÃO CIEX N. 02/79 ... DECRETO-LEI N. 491, DE 1969 ... PORTARIA N. 176, DE 12.09.1984, DO ...
-
Acórdão Nº 1419266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... Pretensão que se volta contra o Decreto municipal nº 37.788/99 ... norma de direito ... DELEGAÇÃO. DECRETO ... 64.833/1969 ... DECRETO-LEI ... RECONHECIDO EM DECISÃO ...
-
Decisão da Presidência nº 920579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2016
... ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 491/1969 ... DECRETO nº 64.833/69 ...
-
Acórdão nº 201-79560 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Agosto de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: José Antonio Francisco Data da Sessão: 24/08/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Extraordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-79560 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
... TRANSFERNCIA. DECRETO N 64.833, DE 1969. REVOGAO. A possibilidade de ... -
Acórdão nº EDcl nos EREsp 800578 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... somou às alíquotas já previstas no Decreto-Lei 491⁄69 as alíquotas de incentivo à ... 1º do Decreto n.º 64.833⁄1969" e - por conseguinte - a Resolução CIEX n.º 02\xE2\x81" ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 769899 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... somou às alíquotas já previstas no Decreto-Lei 491⁄69 as alíquotas de incentivo à ... 1º do Decreto n.º 64.833⁄1969" e - por conseguinte - a Resolução CIEX n.º 02\xE2\x81" ...
-
Acórdão nº 9303-003.185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Enero de 2015
... POSSIBILIDADE. DECRETO N 64.833/1969. REVOGAO. Nos termos do art. 1 do ...
-
nº 95.01.08768-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Octubre de 2003
... 1º do Decreto-lei 491/65, no período de vigência da Portaria ... º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969" (Rel. Min ... Marco Aurélio, DJU 10.5.02) ...
-
Acórdão nº 201-78753 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Octubre de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: José Antonio Francisco Data da Sessão: 20/10/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 201-78753 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se...
... de competncia legislativa efetuada pelo Decreto n 64.833, de 1969, art. 1, 3, III, com a redao ... -
nº 2003.01.00.032378-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Marzo de 2004
... Tutela antecipada. Crédito-prêmio IPI. Decreto-lei 491, de 05/03/1969. Decretos-leis 1.724/79, ...
-
Acórdão nº 1997/0037694-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI Nº 491/69 (ART. 1º). EXTINÇÃO. OUTUBRO DE ... pelo Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, como ressarcimento dos tributos pagos ...
-
Acórdão nº AgRg nos EREsp 769899 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... somou às alíquotas já previstas no Decreto-Lei 491⁄69 as alíquotas de incentivo à ... 1º do Decreto n.º 64.833⁄1969" e - por conseguinte - a Resolução CIEX n.º 02\xE2\x81" ...
-
nº 96.01.21966-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Octubre de 2003
... sobre exportações instituído pelo Decreto-Lei 491/65 e extintos pela Portaria 176/84 do ... º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969" (Rel. Min ... Marco Aurélio, DJU 10.05.02) ...
-
nº 1999.01.00.103918-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2001
... 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, com ...
-
nº 95.01.18728-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2003
... crédito-prêmio do IPI, instituído pelo Decreto-Lei 4.91/65 e extinto pela Portaria 176/84 do ... 1º, INC. II. DECRETO-LEI N ... 491, DE 1969. PORTARIA N. 176, DE 12.09.1984, DO MINISTÉRIO ...
-
Acórdão nº 9303-006.792 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Junio de 2018
... TRANSFERNCIAO art. 4 do Decreto s/n., de 25/04/91, revogou expressamente o ...
-
nº 1999.01.00.103918-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. Inexistentes a omissão, a contradição e a obscuridade apontadas, a perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, dá-se por mero inconformismo. Efeitos infringentes. Eventual insurgência contra o acórdão embargado há de ser solucionada através de recurso próprio, não
... "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DO I.P.I. DECRETO-LEI N ... 491/69. DECRETO-LEI N. 1.724/79 ... 1º, INC. II. DECRETO-LEI Nº 491, DE 1969. PORTARIA Nº 176, DE 12.09.1984, DO MINISTÉRIO ...