decreto 64833 1969
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nº 1998.01.00.009411-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Noviembre de 2001
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CRÉDITO-PRÊMIO IPI. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula nº 343 do STF). Existe orientação jurisprudencial, hoje...
... "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI Nº 491/69 E DECRETO-LEI Nº 1724/69 ... 1º, INCISO II, DECRETO-LEI Nº 491, DE 1969. PORTARIA Nº 176, DE 12/09/1984, DO MINISTÉRIO ... -
nº 1998.01.00.009411-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Noviembre de 2001
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CRÉDITO-PRÊMIO IPI. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula nº 343 do STF). Existe orientação jurisprudencial, hoje...
... "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI Nº 491/69 E DECRETO-LEI Nº 1724/69 ... 1º, INCISO II, DECRETO-LEI Nº 491, DE 1969. PORTARIA Nº 176, DE 12/09/1984, DO MINISTÉRIO ... -
nº 1999.01.00.075216-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Octubre de 2001
... Decreto"-lei nº 1.894/81 ... Sustentou, ainda, Sua Excel\xC3" ... ÉDITO-PRÊMIO PREVISTO NO DECRETO-LEI 491 DE 1969 ... 3. A PORTARIA MINISTERIAL 176 DE 1984 NÃO ...
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Acórdão Nº 3302-013.243 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... interdependência, conforme previsto no Decreto ... nº 64.833/69. O Parecer JCF 08/2 da ... 64.833, de 17 de julho de 1969, flagrante é a ilegalidade das Portarias nOs ...
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Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TRANSITO EM JULGADO. VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Uma vez fixados os honorários advocatícios sobre o valor da execução, e ocorrido o trânsito em julgado, inviável a alteração da base de cálculo para o valor da condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
... 2º, do DL 491/1969 e no § 2º, do art. 1º, do Decreto 64.833/1969, ... -
Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TRANSITO EM JULGADO. VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Uma vez fixados os honorários advocatícios sobre o valor da execução, e ocorrido o trânsito em julgado, inviável a alteração da base de cálculo para o valor da condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
... 2º, do DL 491/1969 e no § 2º, do art. 1º, do Decreto 64.833/1969, ... -
Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TRANSITO EM JULGADO. VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Uma vez fixados os honorários advocatícios sobre o valor da execução, e ocorrido o trânsito em julgado, inviável a alteração da base de cálculo para o valor da condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
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Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TRANSITO EM JULGADO. VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Uma vez fixados os honorários advocatícios sobre o valor da execução, e ocorrido o trânsito em julgado, inviável a alteração da base de cálculo para o valor da condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TRANSITO EM JULGADO. VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Uma vez fixados os honorários advocatícios sobre o valor da execução, e ocorrido o trânsito em julgado, inviável a alteração da base de cálculo para o valor da condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
... 2º, do DL 491/1969 e no § 2º, do art. 1º, do Decreto 64.833/1969, ... -
Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TRANSITO EM JULGADO. VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Uma vez fixados os honorários advocatícios sobre o valor da execução, e ocorrido o trânsito em julgado, inviável a alteração da base de cálculo para o valor da condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
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Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TRANSITO EM JULGADO. VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Uma vez fixados os honorários advocatícios sobre o valor da execução, e ocorrido o trânsito em julgado, inviável a alteração da base de cálculo para o valor da condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TRANSITO EM JULGADO. VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Uma vez fixados os honorários advocatícios sobre o valor da execução, e ocorrido o trânsito em julgado, inviável a alteração da base de cálculo para o valor da condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
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Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
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Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
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Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
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... 2º, do DL 491/1969 e no § 2º, do art. 1º, do Decreto 64.833/1969, ... -
Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
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Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
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Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
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Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
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... 2º, do DL 491/1969 e no § 2º, do art. 1º, do Decreto 64.833/1969, ... -
Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
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... 2º, do DL 491/1969 e no § 2º, do art. 1º, do Decreto 64.833/1969, ... -
Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TRANSITO EM JULGADO. VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Uma vez fixados os honorários advocatícios sobre o valor da execução, e ocorrido o trânsito em julgado, inviável a alteração da base de cálculo para o valor da condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
... 2º, do DL 491/1969 e no § 2º, do art. 1º, do Decreto 64.833/1969, ... -
Acórdão nº 2009.01.00.041833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2010
PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TRANSITO EM JULGADO. VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO PRECATÓRIO. 1. Uma vez fixados os honorários advocatícios sobre o valor da execução, e ocorrido o trânsito em julgado, inviável a alteração da base de cálculo para o valor da condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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