decreto 64833 1969
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nº 96.01.52866-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2001
... sobre exportações, instituídos pelo Decreto-Lei 491/65 e extintos pela Portaria 176/84 do ... 1º, INC. II. DECRETO-LEI N ... 491, DE 1969. PORTARIA N. 176, DE 12.09.1984, DO MINISTÉRIO ...
- Acórdão nº 1401-002.402 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Junio de 2018
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Acórdão nº 2006/0159590-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a crédito-prêmio de IPI, nos termos do Decreto-lei n. 491/69 ... O juízo de primeiro grau ... Decreto n. 64.833 de 17 de julho de 1969: ... Art. 1° As empresas fabricantes de produtos ...
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Acórdão nº 1999.01.00.078416-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Octubre de 2003
... delegação contemplada no artigo 3o do Decreto-Lei 1.894/81, não alcançou relação jurídica ... º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969" (RE 186.359/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU ...
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nº 1999.01.00.078416-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Octubre de 2003
... delegação contemplada no artigo 3o do Decreto-Lei 1.894/81, não alcançou relação jurídica ... º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969" (RE 186.359/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU ...
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Acórdão nº 96.01.29567-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Junio de 2005
... TRIBUTARIO. IPI. CRÉDITO PRÊMIO. DECRETO-LEI N. 1.894 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, ART.1 ... II. DECRETO-LEI N. 491, DE 1969. DECRETO-LEI N.1.219/72 "PROGRAMA ESPECIAL DE ...
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nº 1999.01.00.071637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. Inexistente a omissão apontada, a perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, dá-se por mero inconformismo. Efeitos infringentes. Eventual insurgência contra o acórdão embargado há de ser solucionada através de recurso próprio, não se prestando os embargos para a reforma do...
... "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DO I.P.I. DECRETO-LEI N ... 491/69. DECRETO-LEI N. 1.724/79 ... 491, de 5 de março de 1969". Em seguida, o Decreto-lei 1.894/81 restaurou, ... -
nº 1999.01.00.071637-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. Inexistente a omissão apontada, a perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, dá-se por mero inconformismo. Efeitos infringentes. Eventual insurgência contra o acórdão embargado há de ser solucionada através de recurso próprio, não se prestando os embargos para a reforma do...
... "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DO I.P.I. DECRETO-LEI N ... 491/69. DECRETO-LEI N. 1.724/79 ... 491, de 5 de março de 1969". Em seguida, o Decreto-lei 1.894/81 restaurou, ... -
nº 1999.01.00.024060-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2001
... , com o reconhecimento da invalidade do Decreto-Lei 1.724/79, deve ser aplicada a legislação ... 491, DE 1969 ... 7. JUROS DE MORA. OS JUROS DE MORA SÃO ...
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nº 94.01.27125-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Octubre de 2004
... a autora interpôs recurso alegando que o Decreto- lei n. 1894/81 revalidou o Decreto-lei n ... 491, de 05 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva ...
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nº 1997.01.00.011495-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Diciembre de 2001
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. I - Inexistindo omissão no acórdão embargado, é de rejeitar-se os embargos declaratórios opostos, que só podem ter efeito infringente em casos excepcionalíssimos. II - O prequestionamento da matéria não se afigura como objeto cabível em embargos de declaração. II - Embargos rejeitados.
... de competência contida no artigo 3º, do Decreto-Lei n. 1.894/81, portanto, o incentivo só teria ... 491, de 05 de março de 1969, será de 15%, em 1981; 9%, em 1982; e 3%, até ... - Acórdão nº 9303-003.398 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Junio de 2016
- Acórdão nº 1401-002.367 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Junio de 2018
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nº 2003.01.00.033391-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Marzo de 2004
... , na forma como estabelecida pelo próprio Decreto-lei n. 491/69" ... Argumentam as agravantes que ... 1º do Decreto-lei 491, de 1969" (fls. 45/46) ... 4. A União, em sua ...
- Acórdão nº 3401-005.036 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2018
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nº 94.01.27125-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 2000
... a autora interpôs recurso alegando que o Decreto- lei n. 1894/81 revalidou o Decreto-lei n ... 491, de 05 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva ...
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nº 2000.01.00.134632-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Octubre de 2001
... de competência contida no artigo 3º, do Decreto-Lei n. 1.894/81, portanto, o incentivo só teria ... 1969 ... Nesse sentido a jurisprudência do STJ: ...
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nº 2001.01.00.034559-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2003
... a título de IPI, calculados na forma do Decreto-Lei 491/69 e sua regulamentação ... Declaro ... 491/1969 que, como incentivo para as exportações de ...
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nº 1999.01.00.096225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2002
... "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. DECRETO-LEI N. 491/69 ... DECRETO-LEI N. 1.724/79 ... 491, de 5 de março de 1969". Em seguida, o Decreto-lei 1.894/81 restaurou, ...
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nº 1999.01.00.006268-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 11 de Diciembre de 2002
... 1º do Decreto-Lei nº 1.724/79 ... Sustenta a União, em ... 491, de 5 de março de 1969". Em seguida, o Decreto-lei 1.894/81 restaurou, ...
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nº 1998.01.00.009411-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Noviembre de 2001
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CRÉDITO-PRÊMIO IPI. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula nº 343 do STF). Existe orientação jurisprudencial, hoje...
... "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI Nº 491/69 E DECRETO-LEI Nº 1724/69 ... 1º, INCISO II, DECRETO-LEI Nº 491, DE 1969. PORTARIA Nº 176, DE 12/09/1984, DO MINISTÉRIO ... -
nº 1998.01.00.009411-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 21 de Noviembre de 2001
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CRÉDITO-PRÊMIO IPI. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula nº 343 do STF). Existe orientação jurisprudencial, hoje...
... "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI Nº 491/69 E DECRETO-LEI Nº 1724/69 ... 1º, INCISO II, DECRETO-LEI Nº 491, DE 1969. PORTARIA Nº 176, DE 12/09/1984, DO MINISTÉRIO ... -
nº 1999.01.00.075216-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Octubre de 2001
... Decreto"-lei nº 1.894/81 ... Sustentou, ainda, Sua Excel\xC3" ... ÉDITO-PRÊMIO PREVISTO NO DECRETO-LEI 491 DE 1969 ... 3. A PORTARIA MINISTERIAL 176 DE 1984 NÃO ...