decreto 6606 2006
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SECRETARIAS - VERDE E MEIO AMBIENTE
... Decreto n° 58611/19, como especificado na PCA ... O ... 24, § único da Lei 14.141/2006 ... II - Aguarda-se o prazo de 15 dias para ...
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Acórdãos nº 0003349-51.2012.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... Cív. nº 9000758-71.2006".8.26.0014, Rel. Des. BORELLI THOMAZ, 13\xC2" ... cada mês são anualmente fixados por decreto legislativo: Artigo 12 - O imposto será ...
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Acórdãos nº 0012976-79.2012.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
... Cív. nº 9000758-71.2006".8.26.0014, Rel. Des. BORELLI THOMAZ, 13\xC2" ... cada mês são anualmente fixados por decreto legislativo: Artigo 12 - O imposto será ...
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Acórdão nº 0508569-61.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... EM 17/06/2003, 17/06/2004, 14/06/2005, 16/06/2006 e ... 15/06/2007 CONFORME CDA. AÇÃO AJUIZADA EM ... de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto Estadual ... nº 902/1991 - RIPVA, que define o ...
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Acórdão nº 0812439-41.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... 14/07/2005, 13/07/2006 e 19/07/2007 CONFORME ... CDA. AÇÃO AJUIZADA EM ... de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto Estadual ... nº 902/1991 - RIPVA, que define o ...
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Acórdão nº 0815145-94.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... 16/08/2004, 18/08/2005, 18/08/2006 e ... 15/08/2007 CONFORME CDA. AÇÃO ... de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto Estadual ... nº 902/1991 - RIPVA, que define o ...
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Acórdão nº 0519033-47.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... 17/08/2004, 17/08/2005, 14/08/2006 e ... 14/08/2007 CONFORME CDA. AÇÃO ... de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto Estadual ... nº 902/1991 - RIPVA, que define o ...
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Acórdão nº 0811411-38.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... 16/08/2004, 18/08/2005, 18/08/2006 e 15/08/2007 ... CONFORME CDA. AÇÃO AJUIZADA EM ... de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto Estadual ... nº 902/1991 - RIPVA, que define o ...
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Acórdão nº 0815553-85.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... 13/06/2005, 14/06/2006 e 14/06/2007 CONFORME ... CDA. AÇÃO AJUIZADA EM ... de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto Estadual ... nº 902/1991 - RIPVA, que define o ...
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Acórdãos nº 0017845-66.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... a inexigibilidade de IPVA de 2006 com relação ao veículo de placas ... 12, da Lei nº 6606/89, tendo ocorrido a prescrição. Recorre ... posse, segundo normas fixadas em decreto. Parágrafo único - A dispensa prevista ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Acórdãos nº 0002748-45.2012.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... Imposto relativo ao exercício de 2006 Execução ajuizada em janeiro de ... regulamentada pelo Decreto nº. 24.804, de 04.03.1986. Com a ...
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Acórdãos nº 1009028-07.2015.8.26.0565 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... relação ao imposto dos anos de 2006 e 2007. Tributo sujeito a lançamento ... de execução fiscal, de rigor o decreto" de prescrição. Precedentes do STJ. Senten\xC3" ...
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Acórdãos nº 1017337-98.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... de trânsito, conforme prevê o Decreto Estadual nº 59.953, de 13.12.2013, o ... ão, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 18/12/2006 p. 342. 5. Agravo ...
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Acórdãos nº 0002635-20.2014.8.26.0565 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... Imposto relativo aos exercícios de 2006 a 2007 Execução ajuizada em outubro ... regulamentada pelo Decreto nº. 24.804, de 04.03.1986. Com a ...
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Acórdãos nº 0902621-20.2011.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2016
... ao IPVA do exercício de 2006, constante da CDA nº 1.048.620.389 ... de execução fiscal, de rigor o decreto de prescrição. Precedentes do STJ ...
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Acórdãos nº 0902716-50.2011.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... ao IPVA do exercício de 2006, constante da CDA nº 1.049.545.346 ... de execução fiscal, de rigor o decreto de prescrição. Precedentes do STJ ...
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Acórdãos nº 0903280-29.2011.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... ao IPVA do exercício de 2006, constante da CDA nº 1.049.764.448 ... de execução fiscal, de rigor o decreto de prescrição. Precedentes do STJ ...
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Acórdãos nº 0902341-49.2011.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... ao IPVA do exercício de 2006, constante da CDA nº 1.049.490.822 ... de execução fiscal, de rigor o decreto de prescrição. Precedentes do STJ ...
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Acórdãos nº 0004534-53.2014.8.26.0565 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... relação ao imposto do ano de 2006 e 2007. Tributo sujeito a lançamento ... de execução fiscal, de rigor o decreto" de prescrição. Precedentes do STJ. Senten\xC3" ...
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Acórdãos nº 0205921-94.2012.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... IPVA do exercício de 2006 e 2007. Prescrição configurada de acordo ... de execução fiscal, de rigor o decreto de prescrição ... Precedentes do STJ ...
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Acórdãos nº 1000580-13.2016.8.26.0047 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... sua posse, segundo normas fixadas em decreto". No caso em comento, diante dos documentos ... PENA DE PERDIMENTO APLICADA EM 2006. TRIBUTO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2007 ...
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Acórdãos nº 0211098-39.2012.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... com relação ao imposto do ano de 2006. Tributo sujeito a lançamento de ofício ... de execução fiscal, de rigor o decreto" de prescrição. Precedentes do STJ. Senten\xC3" ...