decreto 6606 2006
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Acórdãos nº 3000648-80.2013.8.26.0451 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... de crime, o que mostra que desde 2006 não eram mais proprietários não ... todos os veículos porque desde o decreto do sequestro perderam a sua propriedade. A ...
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Acórdãos nº 1019970-59.2016.8.26.0405 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... o artigo 2º, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.896/96. Nessa esteira, ... ão pretérita, em que se exigia o IPVA de 2006 e 2007 (fls. 22). Denota-se que a ...
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Acórdãos nº 0044208-90.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2022
... ção fiscal, de rigor o decreto de prescrição. Tema 903 do ... ça de débito de IPVA dos anos de 2006", 2008 e 2009 Prescrição - Tributo lan\xC3" ...
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Acórdãos nº 1012935-56.2014.8.26.0037 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... DOA 1507, a ela vendida em 27/10/2006 (fls. 19), bem como das dívidas ... Dessa forma, de rigor o decreto de improcedência dos pedidos autorais, ...
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Acórdãos nº 1020584-55.2016.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... do citado dispositivo segue o Decreto Estadual n. 59.953/2013, cujo art. 4º, ... Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006 ...
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Acórdãos nº 0263873-31.2012.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... IPVA. Exercício de 2006. IPVA, tributo cujo lançamento se ... julgado, para ser afastado o decreto de prescrição. Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 0040861-94.2011.8.26.0405 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... , que se deu em 1° de janeiro de 2006, sem que se operasse a decadência. Somente ... julgado, para ser afastado o decreto de prescrição. Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 0005299-17.2014.8.26.0438 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... ça de IPVA correspondente aos anos de 2006 até 2013, bem como o licenciamento do ... Decreto nº 53.352 de 2008: "A dispensa do pagamento ...
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Acórdão Nº 5024168-40.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO LIMINAR DEFERIDO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE ITBI. TESE RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O VALOR VENAL DO IMÓVEL OBJETO DO ITBI FOI ARBITRADO COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA. ORDENAMENTO JURÍDICO LOCAL QUE EXIGE MÉTODO ESTABELECIDO EM LEI ESPECÍFICA PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E VEDA FIXAÇÃO ALEATÓRIA (ART. 52, § 2º, DA...
... 78/99. No ano de 2004o Decreto n. 12.157 foi editado com a finalidade to s de ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est ... -
Acórdãos nº 3004600-22.2013.8.26.0272 de 7ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
... 5 anos em relação ao exercício 2006. Prescrição reconhecida. Sentença ... do imposto serão fixados em decreto do Poder Executivo (§ 4º) ... PODER ...
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Acórdãos nº 0043476-14.2012.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Mayo de 2018
... de débitos de IPVA (2006 a 2010), relativos ao veículo ... posse , segundo normas fixadas em decreto”. O art. 14, § 2º, da Lei ...
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Acórdãos nº 1001938-92.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... em 29 de março de 2006. Sustenta, em resumo, que cessou suas ... posse, segundo normas fixadas em decreto. Parágrafo único A dispensa prevista ...
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Acórdãos nº 1002359-62.2018.8.26.0037 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... no artigo 2º da Resolução n° 206/2006 e artigo 277, § 2º, do Código de ... ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto” ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdãos nº 0047010-83.2013.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... MILLE FIRE FLEX, ano/modelo 2005/2006, não tendo sido realizada pelo ... , mantida a parcial o decreto de procedência. (Apelação nº ...
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Acórdãos nº 0217545-09.2013.8.26.0014 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2017
... vencimento do imposto serão fixados em decreto do Poder Executivo (§ 4º). “Se o tributo ... ário constituído nos anos de 2006 e 2007” (Agravo Regimental nº ...
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Acórdãos nº 0044595-85.2011.8.26.0071 de 10ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2013
... a IPVA dos exercícios de 2002 a 2006 e julgou extinta execução fiscal (fl ... 6606/89, que a lei não prevê notificação ... ; pediu, assim, o afastamento do decreto de extinção e o regular prosseguimento da ...
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Acórdãos nº 0056622-68.2011.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2014
... IPVA foi lançado no mês de janeiro de 2006 (fls. 2), entretanto, a execução fiscal ... julgado, para ser afastado o decreto de prescrição. Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 9001112-62.2007.8.26.0014 de 13ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
... , posteriormente regulamentada pelo Decreto nº. 24.804, de 04.03.1986. Com a ... apenas em 17 de julho de 2006", ou seja, após o término do prazo q\xC3" ...
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Acórdãos nº 0004518-02.2014.8.26.0565 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... -se de impostos dos anos de 2006 e 2007, estariam os débitos prescritos, ... de execução fiscal, de rigor o decreto de prescrição. Precedentes do ...
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Acordao N° 1413263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da lei nº 11. 343/2006. Preliminares. Violação de domicílio. Rejeitada. Ausência de individualização de condutas. Rejeitada. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Impossibilidade de absolvição. Desclassificação para o crime de porte de drogas para uso próprio. Incabível....
... ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº ... 11.343/2006. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... DECRETO 9.785/2019. REVOGAÇÃO PELO DECRETO ... , 16691/2017, 283/2018, 5891/2018, 2735/2019, 6606/2019, 11089/2019, ... 14298/2019, 15496/2019, ... -
Acórdãos nº 0011408-81.2012.8.26.0126 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... relação ao imposto do ano de 2006 e 2007. Tributo sujeito a lançamento ... de execução fiscal, de rigor o decreto" de prescrição. Precedentes do STJ. Senten\xC3" ...
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Acórdãos nº 0002642-12.2014.8.26.0565 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... ÃO FISCAL IPVA Exercício de 2006 a 2010 Despacho citatório proferido ... de 2004 e 2005 baseando-se no Decreto-Estadual 2.993/89, que determina que o ...
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Acórdãos nº 0003349-51.2012.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... Cív. nº 9000758-71.2006".8.26.0014, Rel. Des. BORELLI THOMAZ, 13\xC2" ... cada mês são anualmente fixados por decreto legislativo: Artigo 12 - O imposto será ...
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Acórdãos nº 0012976-79.2012.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
... Cív. nº 9000758-71.2006".8.26.0014, Rel. Des. BORELLI THOMAZ, 13\xC2" ... cada mês são anualmente fixados por decreto legislativo: Artigo 12 - O imposto será ...