decreto 6606 2006
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Acórdãos nº 0160212-44.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... IPVA Veículo sinistrado em 2006 Perda total - Lei Estadual nº ... posse, segundo normas fixadas em decreto ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdãos nº 9000536-77.2009.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... da apreensão do veiculo Decreto Estadual nº40.846/96 que regulamenta ... pretende relativos aos anos de 2006 e 2007. Aduz que nunca solicitou a ...
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Acórdãos nº 0224146-65.2012.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... do julgado, para ser afastado o decreto de prescrição. Inadmissibilidade ... débito de IPVA relativo ao exercício de 2006 (CDA nº 1.050.447.667). A r. sentença ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.355 do Mato Grosso do Sul, 19-12-2023
... 2 ... DECRETO ... Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 ... § 2º Nas demais áreas não inseridas na ... 109795024 Adao Miranda Cortes CDI D 1645 6606 100 ... 81099023 Adauto Lucio de Oliveira ...
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Acórdãos nº 3014945-08.2013.8.26.0576 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... ência do veículo, ocorrida em 2006; c) caberia, exclusivamente, à ... 4º Decreto ... PODER ...
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Acórdãos nº 0005755-08.2010.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... o requerente, nos termos da Lei 6606/89, vigente à época do acontecimento ... de placas DTX-5679, ano e modelo 2006 (fls.09). Consta ainda dos autos que ... posse, segundo normas fixadas em decreto. Parágrafo único - A dispensa ...
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Acórdãos nº 1500334-28.2015.8.26.0068 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO encerrado em 2006, com a subsequente retomada do ... ainda não estava em vigor o Decreto Estadual n° 60.489/2014, o qual ...
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Acórdãos nº 0043212-29.2011.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... ículo objeto de acidente no ano de 2006, ocasionando sua “perda total”, ... sua posse, segundo normas fixadas em decreto.” O fato alegado e incontroverso no ...
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Acórdãos nº 0002145-93.2012.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... tributo a partir do exercício de 2006, inclusive. Art. 11, caput e ... posse, segundo normas fixadas em decreto. Parágrafo único. A dispensa prevista neste ...
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Acórdãos nº 0018498-30.2011.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2013
... çamentos anteriores ao exercício de 2006. Recurso bem processado, respondido a fls ... - CSTC (Lei Complementar 594/2007 e Decreto 4.785/2007), veio com ação anulatória ...
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Acórdãos nº 0033245-63.2014.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
... ão, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 18/12/2006 p. 342. 5. Agravo ... 2º, caput , do Decreto-Lei Federal n. 911/69, c.c. art ...
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Acórdãos nº 1022989-32.2014.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... 2006 no seguinte sentido: “ Art. 34 ... 1º do Decreto Estadual 40.846/96: “Art. 1º - ...
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Acórdãos nº 1016519-69.2018.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... relação ao autor, do exercício de 2006 em diante, bem como, em não inscrever ... posse, segundo normas fixadas em decreto. Parágrafo único - A dispensa prevista ...
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Acórdãos nº 1004383-64.2018.8.26.0457 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... sua posse , segundo normas fixadas em decreto ... O art. 14 da Lei Estadual n ... Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006 ...
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Acórdãos nº 0968952-26.2012.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... ser responsabilizado pelos IPVAs de 2006 a 2009 desde a transmissão da ... a aplicação, em seu favor, do Decreto nº 60.489/2014, que determina aos ...
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Acórdão nº 0800234-88.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 11-03-2024
... É importante mencionar o Decreto nº 2.703/2006 (Regulamento do IPVA), em especial ...
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Acórdãos nº 0014768-49.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... Lei nº 6606/1989, artigo 11. Precedentes desta ... na esfera administrativa, em 24-08-2006, indeferida em 18-03-2008 (fls. 28) ... sua posse, segundo normas fixadas em decreto. Também a nova disciplina da Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 1002122-52.2015.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... Vitoriano em 12 de maio de 2006. Aduz que formulou pedido judicial em ... posse, segundo normas fixadas em decreto. Parágrafo único A dispensa ...
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Acórdãos nº 0229656-59.2012.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... 2006. O IPVA é imposto cujo lançamento se ... julgado, para ser afastado o decreto de prescrição. Inadmissibilidade ...
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Acórdãos nº 2203217-48.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
... aos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2006. O IPVA é imposto cujo lançamento se ... julgado, para ser afastado o decreto de prescrição. Inadmissibilidade ...
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SECRETARIAS - DEFESA ADMINISTRATIVA
... “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013 ... 319625/2006 ...
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Acórdãos nº 0237878-79.2013.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... , com a consequente reforma do decreto de extinção do feito por ... Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Sujeitam-se à forma de ...
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Acórdãos nº 0236061-14.2012.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... , com a consequente reforma do decreto de extinção do feito por ... Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240) ...
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Acórdãos nº 0002064-66.2013.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... de IPVA referentes aos exercícios de 2006 a 2010 em 17.1.2013 , tendo sido reconhecida ... cada mês são anualmente fixados por decreto legislativo: Artigo 12 - O imposto será ...
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Acórdãos nº 2074464-05.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... 1º, do Decreto Estadual nº 40.846/96 Comunicação ... é-executividade Exercícios de 2006 a 2010 Débitos de IPVA referentes a ...