decreto 7078
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios ... 7078, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Brasileira da Indústria de ...
- Acórdão nº 118365 de Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 1991
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Portaria nº 195, de 14 de janeiro de 2020
... do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 31 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 03 de ... Coordenador Acadêmico e Extensão do Departamento de Invertebrados 7078 31 02/08/2018 1675361 CRISTIANO LUIS RANGEL MOREIRA FUC-0001 Coordenador ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... 11, inciso III, alínea "a", do Decreto Estadual n.º 7.921/2001, que trata da competência da Superintendência ... 7078, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Brasileira da Indústria de ...
- Decisão Monocrática Nº 5029764-34.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-07-2022
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Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... decreto o divórcio do casal, ficando extinto o processo com resolução do ... RELAÇÃO Nº 1530/2020 ... ADV: CLODOALDO VITORINO DO CARMO (OAB 7078/BA) - Processo 0500075-55.2019.8.05.0113 - Alimentos - Lei Especial Nº ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... 255 do RICMS/BA, publicado pelo Decreto nº 13.780/2012. Além do mais, quanto às multas, também foram elas ... 7078, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Brasileira da Indústria de ...
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Acórdão nº 0807632-14.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 10-04-2023
... 61, I do regulamento do ICMS/PA (decreto nº 4.676/2001 – RICMS)” ... Pontua “ da ... , SINDISIDER (ADI 7075) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078), nas quais se questiona a Lei Complementar 190/2022, no que altera a Lei ...
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Acordao N° 1614972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação. Mandado de segurança. Direito constitucional. Tributário. Diferencial de alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual - difal/icms. Lei complementar específica. Ação direta de inconstitucionalidade 5. 469 e recurso extraordinário 1. 287. 019. Modulação de efeitos. Lei complementar 190/2022. Inexistênc
... três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078)que questionam a ... aplicação ou não do Princípio da Anterioridade ... 1º do ... Decreto-Lei nº 500/69 e art. 4º da Lei nº 9.289/96), devendo, porém, ... -
Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... 11, inciso III, alínea "a", do Decreto Estadual n.º 7.921/2001, que trata da competência da Superintendência ... 7078, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Brasileira da Indústria de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.009117-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS DIFAL - EDIÇÃO DA LC 190/2022 - ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - INAPLICABILIDADE.- De acordo com o princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, 'b', da CR/88, é vedado à União, aos Estados e Municípios, cobrar tributos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou".- A Lei...
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Acórdão nº 1.0000.22.214975-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. LEI REGULAMENTADORA QUE NÃO INSTITUI NEM MAJORA TRIBUTO. VIABILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do disposto no art. 150, III, "b", da CR/88,
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Acórdão nº 1.0000.22.214975-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. LEI REGULAMENTADORA QUE NÃO INSTITUI NEM MAJORA TRIBUTO. VIABILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do disposto no art. 150, III, "b", da CR/88,
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7°, inciso IV, do regulamento aprovado pelo Decreto n° 84.017/79, com a ... construção da infra-estrutura necessária à ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... 2º, I, do Decreto Estadual 11.891/2009, tendo em vista a edição da LC 132/2009, que ... á sob discussão pelo STF, nos autos das ADI’s 7066/DF, 7070/AL e 7078/CE, cujos elementos objetivos são idênticos aos que foram deduzidos ...
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Decretos Administrativos. 06 - FERNANDO MATHAUS VIEIRA BORRÁS
DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.128287-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
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Acórdão nº 1.0000.23.190700-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
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Acórdão nº 50681753020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... º e 10, §1º, da Lei Estadual nº 8.820/1989); e da edição do Decreto Estadual nº. 52.839/2015 (que alterou a redação do art. 4º, inc. X, do ... , SINDISIDER (ADI 7075) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078), nas quais se questiona a Lei Complementar 190/2022, no que altera a Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.23.046911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
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Acórdão nº 50211372220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... º e 10, §1º, da Lei Estadual nº 8.820/1989); e da edição do Decreto Estadual nº. 52.839/2015 (que alterou a redação do art. 4º, inc. X, do ... , SINDISIDER (ADI 7075) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078), nas quais se questiona a Lei Complementar 190/2022, no que altera a Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.23.046911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
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Acórdão nº 50420433320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... º e 10, §1º, da Lei Estadual nº 8.820/1989); e da edição do Decreto Estadual nº. 52.839/2015 (que alterou a redação do art. 4º, inc. X, do ... , SINDISIDER (ADI 7075) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078), nas quais se questiona a Lei Complementar 190/2022, no que altera a Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.21.066127-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO ATO - SUPERINTENDENTE REGIONAL - REJEITADA - DIREITO TRIBUITÁRIO - ICMS - VENDA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - DIFAL - ADI 5.469 E RE 1.287.019 - CONVÊNIO ICMS N. 93/2015 - INCONSTITUCIONALIDADE - REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESSALVADAS AS AÇÕES EM...
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Acórdão nº 1.0000.23.089319-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...