decreto 7078
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Acórdão nº 1.0000.23.009117-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS DIFAL - EDIÇÃO DA LC 190/2022 - ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - INAPLICABILIDADE.- De acordo com o princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, 'b', da CR/88, é vedado à União, aos Estados e Municípios, cobrar tributos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou".- A Lei...
... da LC nº 190/2022 o Estado não editou nova lei, nem editou novo Decreto para regularizar a cobrança do DIFAL, mantendo o antigo Decreto nº ... de Moraes ao indeferir as cautelares nas ADI nº 7066, 7070 e 7078, em que se questiona a observância à anterioridade geral pela Lei ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
...2. DECRETO NORMATIVO......................................................... 3. ...210 6713 248 CB PM FÁBIO RUBENS MOURA DA SILVA 57577021. 211 7078 249 CB PM ELTON LUIZ FERREIRA DE ARAUJO 62358021. 212 7040 251 CB PM ...
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Acórdão nº 1.0000.22.214975-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. LEI REGULAMENTADORA QUE NÃO INSTITUI NEM MAJORA TRIBUTO. VIABILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do disposto no art. 150, III, "b", da CR/88,
... Destaca a impossibilidade da cobrança com fundamento no Decreto Estadual nº 48.343/2021, em virtude da ofensa ao princípio da legalidade ... de Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI's 7066, 7070 e 7078)1, a LC nº 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco ... -
Acórdão nº 1.0000.22.214975-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. LEI REGULAMENTADORA QUE NÃO INSTITUI NEM MAJORA TRIBUTO. VIABILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do disposto no art. 150, III, "b", da CR/88,
... Destaca a impossibilidade da cobrança com fundamento no Decreto Estadual nº 48.343/2021, em virtude da ofensa ao princípio da legalidade ... de Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI's 7066, 7070 e 7078)1, a LC nº 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco ... -
Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
...7°, inciso IV, do regulamento aprovado pelo Decreto n° 84.017/79, com a. construção da infra-estrutura necessária à ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
...2º, I, do Decreto Estadual 11.891/2009, tendo em vista a edição da LC 132/2009, que ...á sob discussão pelo STF, nos autos das ADI’s 7066/DF, 7070/AL e 7078/CE, cujos elementos objetivos são idênticos aos que foram deduzidos ...
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Decretos Administrativos. 06 - FERNANDO MATHAUS VIEIRA BORRÁS
. DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 2022. . O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de ...
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Acórdão nº 50681753020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIR REALIZANDO. 1. Descabe...
...º e 10, §1º, da Lei Estadual nº 8.820/1989); e da edição do Decreto Estadual nº. 52.839/2015 (que alterou a redação do art. 4º, inc. X, do ..., SINDISIDER (ADI 7075) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078), nas quais se questiona a Lei Complementar 190/2022, no que altera a Lei ... -
Acórdão nº 50211372220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. ADICIONAL AMPARA/RS. VINCULAÇÃO AO DIFAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO....
...º e 10, §1º, da Lei Estadual nº 8.820/1989); e da edição do Decreto Estadual nº. 52.839/2015 (que alterou a redação do art. 4º, inc. X, do ..., SINDISIDER (ADI 7075) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078), nas quais se questiona a Lei Complementar 190/2022, no que altera a Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.22.128287-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... Cautelares requeridas nos autos das ADI's de n.ºs 7066, 7070 e 7078 - ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal justamente para se ...ÇÕES INTERESTADUAIS - ILEGITIMIDADE AUTORIDADE COATORA AFASTADA - DECRETO 47.794/2019 - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA N° 1093 DO ... -
Acórdão nº 50420433320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. ADICIONAL AMPARA/RS. VINCULAÇÃO AO DIFAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO....
...º e 10, §1º, da Lei Estadual nº 8.820/1989); e da edição do Decreto Estadual nº. 52.839/2015 (que alterou a redação do art. 4º, inc. X, do ..., SINDISIDER (ADI 7075) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078), nas quais se questiona a Lei Complementar 190/2022, no que altera a Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.23.046911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
...ÇÕES INTERESTADUAIS - ILEGITIMIDADE AUTORIDADE COATORA AFASTADA - DECRETO 47.794/2019 - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA N° 1093 DO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.046911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
...ÇÕES INTERESTADUAIS - ILEGITIMIDADE AUTORIDADE COATORA AFASTADA - DECRETO 47.794/2019 - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA N° 1093 DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.066127-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO ATO - SUPERINTENDENTE REGIONAL - REJEITADA - DIREITO TRIBUITÁRIO - ICMS - VENDA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - DIFAL - ADI 5.469 E RE 1.287.019 - CONVÊNIO ICMS N. 93/2015 - INCONSTITUCIONALIDADE - REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESSALVADAS AS AÇÕES EM...
...FORMA DE CÁLCULO. CONSUMIDOR FINAL. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DECRETO ESTADUAL N. 46.930/2015. SÚMULAS NS. 280 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL ... em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078). Confira-se trecho da decisão proferida nos autos da ADI 7066:"(..) O ... -
Acórdão nº 50633435120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Descabe pretender a suspensã
...º e 10, §1º, da Lei Estadual nº 8.820/1989); e da edição do Decreto Estadual nº. 52.839/2015 (que alterou a redação do art. 4º, inc. X, do ..., SINDISIDER (ADI 7075) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078), nas quais se questiona a Lei Complementar 190/2022, no que altera a Lei ... -
Decisão Monocrática nº 50222649220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO....
...º e 10, §1º, da Lei Estadual nº 8.820/1989); e da edição do Decreto Estadual nº. 52.839/2015 (que alterou a redação do art. 4º, inc. X, do ..., SINDISIDER (ADI 7075) e pelo Governador do Estado do Ceará (ADI 7078), nas quais se questiona a Lei Complementar 190/2022, no que altera a Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.23.046911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
...ÇÕES INTERESTADUAIS - ILEGITIMIDADE AUTORIDADE COATORA AFASTADA - DECRETO 47.794/2019 - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA N° 1093 DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.250856-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
...ÇÕES INTERESTADUAIS - ILEGITIMIDADE AUTORIDADE COATORA AFASTADA - DECRETO 47.794/2019 - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA N° 1093 DO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.089319-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
...ÇÕES INTERESTADUAIS - ILEGITIMIDADE AUTORIDADE COATORA AFASTADA - DECRETO 47.794/2019 - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA N° 1093 DO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.190700-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
... Cautelares requeridas nos autos das ADI's de n.ºs 7066, 7070 e 7078 - ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal justamente para se ...ÇÕES INTERESTADUAIS - ILEGITIMIDADE AUTORIDADE COATORA AFASTADA - DECRETO 47.794/2019 - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA N° 1093 DO ... -
Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
...ção nº 314, do CNJ, de 20 de abril de 2020, o TJBA expediu o Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020, no qual disciplinou a ... . . ADV: CLODOALDO VITORINO DO CARMO (OAB 7078/BA) - Processo 0000217-69.1989.8.05.0113 - Arrolamento Sumário - ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018. . . Salvador, Bahia, ...7078, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Brasileira da Indústria de ...
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Acórdãos nº 0003628-45.2008.8.26.0348 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0003628-45.2008.8.26.0348; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/09/2013; Data de Registro: 20/09/2013)
...ção nº 0003628-45.2008.8.26.0348 - Mauá - VOTO Nº 7078 2/12 Apelante(s): Ministério Público Apelado(a)(s): Gilberto de ... plenamente válido o depoimento policial para embasar decreto condenatório quando não demonstrado nos autos sua parcialidade. ... -
Acórdão nº 0961809-78.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE UM SACO CONTENDO CERTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA COM CARACTERÍSTICAS DE "MACONHA", UMA PEDRA DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE A "CRACK" E UMA BALANÇA DE PRECISÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO: REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS ACUSADOS LUCIMARIO SILVA ALMEIDA E CARLOS MARQUES...
...Advogado : Clodoaldo Vitorino Do Carmo (OAB: 7078/BA). Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins. RELATÓRIO. Trata-se ...Segundo farta orientação doutrinária e jurisprudencial, um decreto. condenatório deve repousar em prova certa e segura. Assim é que, sem um ... -
Acórdão Nº 0024808-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI N. 8.437/1992. DECISÕES LIMINARES EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SUSPENDERAM, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGIBILIDADE DO ICMS REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE TENHAM COMO DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL LOCALIZADO NESTE ESTADO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EFICÁCIA SUSPENSA PELA PRESIDÊNCI
... que ainda não foram proferidas decisões nas ADIs 7066, 7070, 7075 e 7078; (iii) não há. inverso no presente caso, pois o Fisco possui meios para ...INTERESTADUAIS REFERIDAS PELO DECRETO N.° 445/2015. EMPRESAS OPTANTES. PELO SIMPLES NACIONAL. DIVERGÊNCIA ...