decreto 74 2006
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Acórdão nº 2006/0077555-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004. ENTENDIMENTO DO RELATOR ... 49 da MP nº 66/02 (convertida na Lei nº 10.637/02), alterou o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, o qual passou a expor: o sujeito ...
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Acórdão nº 2004/0107264-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que, na assentada do dia 13 de setembro de 2006, ao acolher os EREsp 641.075/SC (Rel. Min. Teori ... 74 da Lei 9.430/96, veio positivar no ordenamento ... º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006 ... d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de ... ARTIGO 74 ... O termo de responsabilidade para garantia de transporte de mercadoria ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... Art. 74. Raw grain whisky é o destilado alcoólico de cereal com graduação ... deste fim, conforme disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... julho de 1993, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.890, de 24 ... ério de 1° e 2o Graus de que trata o Decreto n° 94.664, de 23 de julho de 1987, oriundos dos ... de Atividade de Transportes - GDIT ... Art. 74. A Lei n° 11.171, de 2 de setembro de 2005, ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... XI-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... 74. Os Anexos LXXXV, LXXXVII, LXXXIX e XC da Lei nº ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... Art. 74 ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso ... ° 8.248, de 23 de outubro de 1991, ou no Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, somente ... Art. 74 ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... “Art. 74 ... 27 do Decreto"-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 ... § 6\xC2" ... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006".” (NR) ... “Art. 121. O pagamento de prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0161506-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 74, demonstrando que coube ao Sr. Ministro de Estado ... sido rescindido com base no disposto no Decreto 5.843/2006, que possibilitou aos Ministérios ...
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Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
... o periculum in mora." (in Liberdade Provisória, 2ª edição, página 74, Forense, Rio) ... 6. Daí por que a liberdade provisória de que ... processo da ação penal e que assim deve permanecer mesmo após o decreto condenatório, ressalvadas as hipóteses de presença dos pressupostos e ...
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Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
... o periculum in mora. (in Liberdade Provisória, 2ª edição, página 74, Forense, Rio) ... 6. Daí por que a liberdade provisória de que ... processo da ação penal e que assim deve permanecer mesmo após o decreto condenatório, ressalvadas as hipóteses de presença dos pressupostos e ...
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Acórdão nº 2006/0063434-7 de T6 - SEXTA TURMA
... o periculum in mora. (in Liberdade Provisória, 2ª edição, página 74, Forense, Rio) ... 6. Daí por que a liberdade provisória de que ... processo da ação penal e que assim deve permanecer mesmo após o decreto condenatório, ressalvadas as hipóteses de presença dos pressupostos e ...
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Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... o periculum in mora. (in Liberdade Provisória, 2ª edição, página 74, Forense, Rio) ... 6. Daí por que a liberdade provisória de que ... processo da ação penal e que assim deve permanecer mesmo após o decreto condenatório, ressalvadas as hipóteses de presença dos pressupostos e ...
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Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
... o periculum in mora. (in Liberdade Provisória, 2ª edição, página 74, Forense, Rio) ... 6. Daí por que a liberdade provisória de que ... processo da ação penal e que assim deve permanecer mesmo após o decreto condenatório, ressalvadas as hipóteses de presença dos pressupostos e ...
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Acórdão nº 2006/0030255-3 de T6 - SEXTA TURMA
... o periculum in mora. (in Liberdade Provisória, 2ª edição, página 74, Forense, Rio) ... 6. Daí por que a liberdade provisória de que ... processo da ação penal e que assim deve permanecer mesmo após o decreto condenatório, ressalvadas as hipóteses de presença dos pressupostos e ...
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Acórdão nº 2006/0011606-8 de T6 - SEXTA TURMA
... o periculum in mora. (in Liberdade Provisória, 2ª edição, página 74, Forense, Rio) ... 6. Daí por que a liberdade provisória de que ... processo da ação penal e que assim deve permanecer mesmo após o decreto condenatório, ressalvadas as hipóteses de presença dos pressupostos e ...
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Acórdão nº 2006/0161565-0 de T6 - SEXTA TURMA
... o periculum in mora." (in Liberdade Provisória, 2ª edição, página 74, Forense, Rio) ... 6. Daí por que a liberdade provisória de que ... processo da ação penal e que assim deve permanecer mesmo após o decreto condenatório, ressalvadas as hipóteses de presença dos pressupostos e ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ... II - produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido pelas ... Art. 74. O cometimento de nova infração pelo mesmo infrator, no período de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... com o disposto no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 ... § 2º As ações de capacitação afetas à operação da ... Art. 74. Prescrevem no prazo de cinco anos as ações punitivas da administração ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ARTIGO 45 ... #Revogado pelo Decreto nº 5.871, de 2006 ... CAPÍTULO IV. Das disposições gerais, finais e transitórias ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007 ... ARTIGO 74 ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 74. Norma específica editada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, definirá os processos ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... III – oitenta e cinco por cento, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será extinto ... Parágrafo único ... 5º) ... Art. 74. Os produtos estrangeiros importados pela ZFM, quando desta saírem para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167100-32.2005.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 400, I, do CPC, e contrariedade à Súmula nº 74 não configuradas. Divergência jurisprudencial ... éstico foi assegurada pela Lei nº 11.324/2006, que alterou o artigo 3º da Lei nº 5.859/72, davia, o Decreto nº 71.885/73, já assegurava a aplicação das ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ítulo regulamenta o disposto na Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006", que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crian\xC3" ... Do certificado de qualificação profissional de aprendizagem ... Art. 74. Aos aprendizes que concluírem os programas de aprendizagem com ...