decreto 74 2006
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0189127-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ART. 69, DO C.PENAL. RECURSO MINISTERIAL, O QUAL POSTULA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA DESCRITA NO ART. 35, DA LEI ANTIDROGAS, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO DEFENSIVO, O QUAL REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE...
... LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ART. 69, DO C.PENAL ... RECURSO ... à mercancia, e, assim, subsidiar o decreto ... condenatório ... Neste cenário, ... Penais, nos termos do Verbete nº 74 da Súmula de ... Jurisprudência deste Egrégio ... -
Processo nº 0014641-71.2015.8.19.0063 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... 11.343/2006, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 ... PROBATÓRIO ... MANTER O DECRETO" DE CENSURA ESTAMPADO ... NA SENTENÇA. POR\xC2" ... EXECUÇÕES ... ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0072314-38.2020.8.19.0001 (Cível), 25-05-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO "QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA" EM RELAÇÃO AO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. NO MÉRITO, REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, NO...
... TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, EM CONCURSO ... MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, ... probatória, eis que o decreto condenatório encontra-se ... subsidiado pelo ... 74 da jurisprudência deste Sodalício ... Por fim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078663320194058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807866-33.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Flavia Maria De Paula Menescal e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... , tendo em vista que o encargo de 20%, do Decreto-Lei nº 1.025/69, é sempre devido nas ... 74 da Resolução Normativa nº 124/2006, que trata ... -
Decisao Nº 0000129-40.2020.8.05.0276 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECORRENTE SENTENCIADO A CUMPRIR PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, POR PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA PREVISTA NO ART.33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE....
... PREVISTA NO ART.33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. PEDIDO ... , por furto qualificado (Processo nº 0000300-74-2014.8.05.0276), e por porte ilegal de arma de ... hígidos os motivos que ensejaram o decreto de sua preventiva, não há razão para que, ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados Partes antes de 01/V/2006 ... LX GMC - Montevidéu, 19/X/05 ... ANEXO DA RES. No 28/05 ... NORMA ...
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Processo nº 0036725-32.2015.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ... para a mantença do decreto condenatório, sendo que a ... do verbete de súmula nº 74 ... deste Tribunal de Justiça. ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas ... 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... § 2º ( V E TA D O ) ... Art. 74. Os recursos de operações de crédito ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0199813-05.2020.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO: 1) SEJAM OS RÉUS CONDENADOS TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS, RECONHECIDA...
... 2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO ... AO CRIME DE ... insuficiência de provas, eis que o decreto ... condenatório encontra-se subsidiado pelo ... sua apreciação, nos termos do Verbete nº 74 ... da Súmula de jurisprudência deste Egrégio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008523820198150161), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800852-38.2019.8.15.0161 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Djaci Silva De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão...
... 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei nº 8.213/91. Assim, para ... suposto companheiro, ocorrido em 24/03/2006, conforme Id. nº 8150161.23210235 ... O ... 22 do Decreto 3.048/99" ... Restou caracterizada a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002411-26.2018.8.19.0084 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O
... LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ... CÓDIGO PENAL ... decreto condenatório, reputando-se cumprido o ônus ... execução, conforme Súmula nº 74, da jurisprudência do TJRJ ... Assim, resulta o ... -
Acórdão Nº 0009485-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... aumentar a carga tributária por meio de Decreto, em razão do princípio da legalidade estrita ... modo que a internalização do Convênio nº 74/2007 deve ocorrer por meio de lei estadual ; o ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034674020214050000), 05-04-2022
PJE 0803467-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. RE 709.212/DF. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Único Ofício de...
... 74 ... Ficou ressaltado, ainda, na impugnada ... 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ... legais da citação por hora certa em 09/05/2006; a necessidade de nomeação de curador especial, ... -
Processo nº 0012573-25.2016.8.19.0028 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... ARTIGOS 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/2006". ... DEFENSIVOS ... PUGNANDO: ... ABSOLVIÇ\xC3" ... , para a mantença do decreto" condenatório ... quanto ao delito de tr\xC3" ... 74 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00029358920114058200), 21-09-2021
PJE 0002935-89.2011.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO MANTIDO COM A UNIÃO POR MEIO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MOTORISTA CONTRATADO PELO EXÉRCITO PARA A CONSTRUÇÃO DA BR 101. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação ajuizada por VALTER DE QUEIROZ CASTRO em face da União Federal, pleiteando a condenação da...
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Processo nº 0001418-54.2016.8.19.0083 de Primeira Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... 11.343/2006", ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS \xC2" ... DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA ... UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS ...
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Processo nº 0002576-78.2016.8.19.0008 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... Nº. 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO ... DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA ... EXECUÇÕES ... ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063941-47.2022.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2023
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006, E ABSOLVIÇÃO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES DELITIVAS. RECURSO MINISTERIAL, QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO
... 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI ... Nº 11.343/2006 E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL ... CONDENAÇÃO DO ... colaborar com um decreto condenatório, como apresenta- ... se o caso dos ... nos termos do Verbete nº 74 da Súmula de jurisprudência ... deste Egrégio ... -
Processo nº 0032959-12.2017.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... 11.343/2006, NO PATAMAR MÁXIMO, COM A ... SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE ... ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012594-04.2020.8.19.0014 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ARTIGO 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL (CALAMIDADE PÚBLICA). DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, O...
... LEI Nº 11.343/2006, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓ- ... DIGO PENAL ... ram o Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, que ... A matéria já foi objeto do Enunciado nº 74 da Súmu- ... la da Jurisprudência Predominante ... -
DECRETO Nº 0-004, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazendas Belo Horizonte e Cabeceira', Situado No Municipio de Machadinho D'oeste, Estado de Rondonia, e da Outras Providencias.
... Ariquemes, Estado de Rondônia (Processo INCRA/SR-17/no 54300.001057/2006-74) ... Art. 2o Este Decreto, independentemente de discriminação ou ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002847-74.2019.8.19.0043 (Criminal), 05-04-2023
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 E ART. 129, § 9º, DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; 2) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Restou demonstrado que, nos dias 08 e 17 de fevereiro de 2019, o apelante, de forma livre, consciente e
... MULHER. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 E ART. 129, § 9º, DO ... CP, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO QUE ... decreto condenatório, mormente quando corroborada pelos demais ... elementos ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0209145-64.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. RESPOSTA PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME PRISIONAL. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO - A autoria e a materialidade delitivas restaram, sobejamente, comprovadas através do robusto acervo de provas coligido aos autos, merecendo destaque a Súmula 70 do Tribunal de...
... TRÁFICO DE DROGAS ... DECRETO CONDENATÓRIO. RESPOSTA PENAL. CAUSA DE ... Nº 11.343/2006. REGIME PRISIONAL. ARTIGO 44 DO CÓDIGO ... Súmula 74 do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso ... -
Decreto de 03/03/2010 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDAS BELO HORIZONTE E CABECEIRA', SITUADO NO MUNICIPIO DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ariquemes, Estado de Rondônia (Processo INCRA/SR-17/no 54300.001057/2006-74) ... Art. 2o Este Decreto, independentemente de discriminação ou ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... constitucionalidade do Decreto 5.820/2006, instrumento que instituiu o ... Sistema ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 177 ... RE 1070522 / PE ... mínimo destinado ...