decreto 74 2006

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002482-80.2020.8.19.0044 Apelante: EMERSON DA CONCEIÇÃO DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...

APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FORA E NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, AS QUAIS...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE: (I) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE (II) NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (III) NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. NO MÉRITO: (IV) PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE: (V) FIXAÇÃO DAS PENAS NOS RESPECTIVOS MÍNIMOS...

APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 C/C 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. CÚMULO MATERIAL. (I) PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA - A arguição de inépcia da denúncia em relação ao delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06 deixará de ser analisada por antever, esta Julgadora, a absolvição do acusado, o que será mais favorável. (II) MÉRITO TRÁFICO. DECRETO...

EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM ENVOLVIMENTO DE MENOR - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 ¿ PENAS: 12 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 1.740 DIAS-MULTA (CRISTIAN); 10 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 1.490 DIAS-MULTA ¿ RECURSOS DEFENSIVOS ¿ 1) ARGUIÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 ¿ PENAS: 8 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 1316 DIAS-MULTA ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ DE ACORDO COM A DENÚNCIA, NO DIA 01-OUTUBRO-2019, POR VOLTA DAS 22 HORAS, POLICIAIS MILITARES REALIZAVAM PATRULHAMENTO DE ROTINA PELA VIA DUTRA QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO PARA

APELAÇÃO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊN

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13º, DO CP, N/F DA LEI Nº 11.340/2006). RECURSO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE PREVISTO NO ARTIGO 21 DO DL. 3688/41 (VIAS DE FATO). ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA E DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS,

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035050-50.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): SOCIETE AIR FRANCE Recorrido (autor): INEZ HONÓRIO LIPPOLIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F ART. 69 DO CP. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PEDE: 1) REDUÇÃO DA PENA DE MULTA; 2) GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 3) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Restou comprovado que, em 26/10/2020, policiais militares, em patrulhamento na Praça da Praia do Siqueira, em Cabo...

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000226-18.2021.8.19.0049 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARLON PEREIRA DE SOUZA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença absolutória por considerar que a norma penal descriminalizou a conduta...

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• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

APELAÇÃO. ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, N/F ART. 69 DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE, PRELIMINARMENTE, ARGUI A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR: 1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE; 2) PRECARIEDADE DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, PEDE: 1) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO...