decreto 74 2006
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... I - constantes da Lei Orçamentária de 2006 e de seus créditos adicionais; ... II - ... 74 desta Lei: ... I - até 31 de julho, no caso ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012705-59.2022.8.19.0000 (Cível), 11-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA/JURISDIÇÃO. IMPUTAÇÃO DOS INJUSTOS INSERTOS NOS ARTIGOS 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. AMEAÇA E VIAS DE FATO QUE TERIAM SIDO PRATICADOS, EM TESE, POR FILHO CONTRA A MÃE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO FEMININO. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. Trata a hipótese de Conflito Negativo de Competência/Ju
... 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI ... Nº 3.688/1941. AMEAÇA E VIAS DE FATO ... 11.340/2006 e competência do juiz especializado ... Por ... 69, III c/c 74 do Cód. de ... Processo Penal, ex textus: “A ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Ministro Edson Fachin, ajuizada contra o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que ... pela Câmara dos Deputados, entre 2005 e 2006, com o fim de investigar o crime organizado no ... Destas, 74% foram vendidas a pessoas físicas, 25% a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022146-90.2020.8.19.0014 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU RECORRIDO A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RECONHECENDO-SE A ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO...
... AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ... ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL ... de certeza para a mantença do decreto condenatório, ... reputando-se cumprido o ônus ... fase de execução, conforme Súmula nº 74, da jurisprudência ... Assim, resulta o ora ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014369-53.2018.8.19.0037 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÕES. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006, ART. 180, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO C. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL PUGNA: 1) PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA; 2) PELA...
... 40, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006, ART. 180, ... CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA ... acusatória ... Portanto, mantém-se o decreto condenatório, em relação ao ... delito de ... termos do Verbete nº 74 da Súmula deste Egrégio Tribunal ... de ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 74. A Previdência Social deve processar de ofício o benefício, quando ... II - até 25 de julho de 2006, a aposentadoria por idade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que ...
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Direito processual civil
... GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006 ... · "( ... ) Competência "ratione materiae" se ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 74 75 Como se vê, a redação da Súmula 421/STJ ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei ... No contexto de todos os processos executivos, 74% eram execuções fiscais com congestionamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000674-09.2022.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000674-09.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: EDUARDO DA SILVA ROCHA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, em face de sentença...
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Processo nº 0013999-48.2016.8.19.0036 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
... E 35, DA LEI Nº. 11.343/2006, NA FORMA DO ... DECRETO DE ... ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000235-94.2022.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000235-94.2022.8.19.0032 - Apelação Apelante: JOÃO PEDRO DA SILVA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOÃO PEDRO DA SILVA DE SOUZA contra a sentença de fls. 140/144, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
... do artigo 28 da Lei 11.343/2006 ... Presentes ao julgamento os membros da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... 74 da Lei nº 9.430/1996, com as limitações ... 3º da Lei nº 7.713/88, ao art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § ... EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006 e Rcl 3473 AgR, Relator Min. CARLOS VELLOSO, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 365714px;}.h0{height:1106.628571px;}.w1{width:74 ... 62, set.-out. de 2006, p. 32). Não fossem os valiosos ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013175-53.2019.8.19.0014 (Cível), 09-06-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, CONDENANDO LUIZ FELIPE E NATANIEL SOMENTE PELO CRIME DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVOS, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA....
... 11.343/2006. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE ... PROCEDENTE ... hígido o quadro que autorizou o decreto de ... constrição cautelar. Ademais, não há ... ao Juízo da Execução, conforme Súmula nº 74 deste Egrégio ... Tribunal. RECURSOS CONHECIDOS, ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029917-94.2019.8.19.0066 (Cível), 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. Condenação às seguintes penas: 1) acusado Paulo Henrique: a.1) artigo 33 c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006: 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa à razão unitária mínima; a.2) artigo 35 c/c...
... Lei nº 11.343/2006: 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 ... (vinte) ... criminosa (Comando Vermelho), confirmam o decreto ... condenatório. 2) Do tráfico privilegiado ... 74, da Súmula de ... Jurisprudência dominante ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU; E 3) DE NULIDADE PROCESSUAL, ARGUMENTANDO QUE A
... LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO ... DE ENTORPECENTES ... de certeza para a mantença do decreto condenatório, ... reputando-se cumprido o ônus ... , aliás, é o teor do Verbete de Súmula nº 74" ... deste Tribunal de Justiça, aplicável à hip\xC3" ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... de Coimbra, vol. LXXXII, 2006, p. 67) ... Nesse aspecto, a Declaração ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 224 ... ADPF 811 / SP ... A Constituição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000639-49.2021.8.19.0043 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000639-49.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: LEANDRO WAGNER MIRANDA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... 7000/PR e Interceptação Telefônica 5049747-74".2013.404.7000/PR), não há notícia de participa\xC3" ...
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DECRETO Nº 0-002, DE 10 DE JULHO DE 2007. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Santo Antonio e Boa Esperança', Situado No Municipio de Pau Brasil, Estado da Bahia, e da Outras Providencias.
... de Camacã, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.000630/2006-74) ... Art. 2o Este Decreto, independentemente de ...
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Acórdão Nº 0300080-94.2014.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 28-11-2017
... MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO DA LEI 6.194/74 DESDE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. SENTENÇA QUE ... DECRETO EXTRA PETITA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E ...
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Decreto de 10/07/2007 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SANTO ANTONIO E BOA ESPERANÇA', SITUADO NO MUNICIPIO DE PAU BRASIL, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Camacã, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.000630/2006-74) ... Art. 2o Este Decreto, independentemente de discriminação ou ...
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DECRETO Nº 7876, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Regulamenta as GratificaÇÕes de QualificaÇÃo - Gq, Instituidas Pelas Leis 9.657 de 3 de Junho de 1998, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.539, de 8 de Novembro de 2007, 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, e da Outras Providencias.
... Art. 74. As comprovações dos atendimentos dos requisitos de que trata este Capítulo serão avaliadas pelo Comitê Especial para Concessão da GQ, ...
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Acórdão nº 1.0145.10.021358-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO -DPVAT- REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXIGÊNCIA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal que a configuração do interesse de agir para a propositura de ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT depende da...
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Decisao Nº 0504850-52.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO SINGULAR.
... 33, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO DE ... INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 9.847/19 E PORTARIA Nº 1.222/2019. NOVATIO ... 74/75) e depoimentos das testemunhas de acusação ...