decreto 74 2006
-
Acórdão nº 2007/0183166-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Seção deste Tribunal que, nos termos do Decreto nº 74.170/74, podem os Técnicos em Farmácia, ... 2006, REsp nº 825.372/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
-
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... III – revisão e manutenção do Auxílio Criança Cidadã ... Art. 74. Para fins de concessão do Auxílio Criança Cidadã, considera-se ... , nos termos do disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e residam em ente federativo que firmar termo de adesão com o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2006 ... ARTIGO 3 ... Os arts. 14 e 18 da ... 2º do Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986 ... ARTIGO 4 ... O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ...
-
Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... XI-C à Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... Art. 74. Os Anexos LXXXV, LXXXVII, LXXXIX e XC à Lei nº ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incluído ...
-
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e V-B da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e ... 38, 46, 47, 58, 59, 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e ... ão observados os critérios previstos no Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010 ... Art. 68 ...
-
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que gerem somente resíduos sólidos domiciliares ou, nos termos do ... DO CADASTRO NACIONAL DE OPERADORES DE RESÍDUOS PERIGOSOS ... Art. 74. As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer ...
-
Acórdão nº 2006/0010651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. ART. 11 DA LEI 9.799/99. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI ... 74, da Lei 9.430/96 ... 5. A compensação tributária deve observar o ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 2006” ou “0739 - Indenização a Anistiados ... 74, exceto quanto às previstas nos § 11 e § 12 do ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...
-
Acórdão nº 2007/0047919-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ... 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, o qual ... Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 11/09/2006) ... 4. Embargos de divergência conhecidos e ...
-
Acórdão nº 2007/0049477-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ... 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, o qual ... Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 11/09/2006) ... 12. Na espécie, o pedido de compensação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... se trate de abertura de créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas realizadas no segundo ... Art. 74. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Presidente da ...
-
Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ... 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, o qual ... Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 11/09/2006) ... 11. A 1ª Seção aprovou aprofundado e ...
-
Acórdão nº 2007/0163115-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ... 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos ... Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 11/09/2006) ... 4. A 1ª Seção aprovou aprofundado e ...
-
Acórdão nº 2006/0262171-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004. ENTENDIMENTO DO RELATOR ... 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela ...
-
Acórdão nº 2006/0257377-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004. ENTENDIMENTO DO RELATOR ... 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA ... LEI Nº 10.826/2003; ... à prolatação de um decreto condenatório, por exemplo, ou, ainda, ... ao ... Execuções Penais, nos termos do Verbete nº 74 da Súmula ... deste Egrégio Tribunal de ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... 3. na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e ... II – terão por objetivo a racionalização, a simplificação e ... Art. 74 ...
-
Acórdão nº 2006/0246509-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004. ENTENDIMENTO DO RELATOR ... - o art. 49 da Lei nº 10.637/02, que alterou o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, expôs: “o sujeito passivo que ...
-
Acórdão nº 2008/0026362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ... 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, o qual ... Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 11/09/2006) ... 8. Agravos regimentais não-providos ...
-
Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ... 49 da Lei nº 10.637/02, que alterou o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, expôs: ... Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 11/09/2006") ... 10. A pretensão para que a compensação n\xC3" ...
-
Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ... 49 da Lei nº 10.637/02, que alterou o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, expôs: ... Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 11/09/2006) ... 12. A correção monetária não se ...
-
Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ... 49 da Lei nº 10.637/02, que alterou o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, expôs: ... Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 11/09/2006") ... 10. A pretensão para que a compensação n\xC3" ...
-
Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004 ... 49 da Lei nº 10.637/02, que alterou o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, expôs: ... Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 11/09/2006) ... 10. A correção monetária não se ...