decreto 75 93
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento) também por igual período de 6 (seis) meses, ... 47 do ROCSS ... Art. 93. Compete aos órgãos pertencentes ao SUS fornecer os atestados médicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... créditos mediante projeto de lei ou por decreto, respectivamente, no caso das reestimativas ... Art. 75 Será consignada na Lei Orçamentária de 2009 ... Art. 93 O projeto de lei ou medida provisória que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contravenções Penais / ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 75; ... XXV - ao pagamento de cada categoria de ... 48. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... Art. 93. Os encargos dos empréstimos e financiamentos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 75. Cada uno de los interesados podrá impugnar la adopción de acuerdo con ... Artículo 93. Se aplicará la ley local a la obligación del tutor o curador de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67 e art. 90, da Lei nº 8.666/93, na ... 75. O denunciado afirmou, então, que Marcos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 929-43.2013.5.04.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO I . Não se constata a existência de vício...
... 93, IX, da ... Constituição Federal ... Decreto nº 99.244/90, sujeita-se a regime jurídico ... 75".403/75. Nesse contexto, embora tenha natureza jur\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010759820194050000), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0801075-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZABEL DA CUNHA ADVOGADO: Leonardo Oliveira Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO...
... /83 e quanto ao intervalo de 01/02/90 e 04/10/93, não sendo suficiente o tempo de contribuição ... 23), corroborada pelo decreto de nomeação (pág. 30) e pelo termo de posse ... 74 e 75), em que está relacionado o nome da autora, uma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal aprovar, por decreto, os Quadros de Organização - QO, mediante ... CAPÍTULO III ... DO INGRESSO ... Art. 75. Para o ingresso no QOBM/Comb, no posto de ... Art. 93. Quadro de Acesso é a relação nominal dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 75. As licenças poderão ser interrompidas a pedido ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não previsto nos ... Art. 93. O militar é considerado desertor nos casos ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... a) do decreto de promoção, para o oficial; ... b) do ato da ... CAPÍTULO VIII ... DO FARDAMENTO ... Art. 75. O cadete, aspirante e guarda-marinha e os alunos ... 93. O militar prêso em organização militar, em ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96 ... 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ... ambos do Estado de Minas ... 156, ... III, redação dada pela EC nº 3/93), há situações ambíguas que geram ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 31, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 30); ... II – as MP, PI e ME, quando adquiridos por ... e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, nas posições 87.03, 22.03 a 22 06 e nos códigos 2208.20.00 a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... 166, § 1o , da Constituição. ... Art. 75. Não serão objeto de limitação de empenho e ... Art. 93". O relatório bimestral de execução orçament\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DOS PACIENTES EM CRIMES PATRIMONIAIS E MAUS ANTECEDENTES POR DELITOS DE MESMA NATUREZA. PRÁTICA DE NOVO DELITO ENQUANTO CUMPRIAM PENA EM REGIME ABERTO POR CRIME ANTERIOR. PERICULOSIDADE
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... O Estatuto da EBC será publicado por decreto" do Poder Executivo, e seus atos constitutivos ser\xC3" ... III - no mínimo, de 75% (setenta e cinco por cento) da arrecadação da ... 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072426820164058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0807242-68.2016.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTADO DE PERNAMBUCO PARTE RÉ: FELICE PASCARETTA e outro ADVOGADO: Paulo Thiago Bezerra Ribeiro Varejao ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...
... 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41 (introduzido pela MP nº ... 12, § 2º, Lei Complementar nº 76/93 e Súmula 75 - TFR); d) honorários ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e 26 serão fixados ou reajustados, por Decreto do Govêrno do Distrito Federal, observado o ... Art. 75. O policial militar ao ser declarado ... Da Remuneração ... Art. 93. O policial militar na inatividade remunerada, ...
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Decisão monocrática Nº 1389356 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... ), aplicada com base na Lei 8.666/93 e Decreto-Lei 1.422/75, regulamentado pelos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... ARTIGO 74 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 75 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 76 ... #Revogado ... ARTIGO 92 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 93 ... #Revogado pela Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 94 ... #Revogado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08192114120204058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0819211-41.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIAO DAS ASSOCIACOES E CONSELHOS DE MORADORES DE OLIND e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL
... a 1512 nos autos do processo 58701001526/2006-93"), reprovando-as parcialmente. Em 10/05/2013, o Of\xC3" ... -se da instauração do TCE 58000.003394/2018-75 junto ao TCU. No âmbito do TCU, a análise do ... -
Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
... 18, ... p. 75, autos nº 5447464-41.2017.8.09.0164) ... Termo ... 93, p. 520, autos nº 5447464- ... título penal condenatório, posto que o decreto condenatório está ... justificado na órbita do ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Art. 75. A autorização de trânsito de veículo ou equipamento deve ser ... Art. 93. A administração aeroportuária controlará e dotará de iluminação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1 ... Considera-se, também, empregador rural, ... 453 da CLT). Antes da modificação imposta pela Lei n. 6.204/75 ao artigo retro, havia entendimento sumulado (Súmula n. 21), hoje ...