decreto 75 93
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005862-30.2018.8.19.0029 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0005862-30.2018.8.19.0029 Apelante: JONAS ALVES DA PAIXÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Jonas Alves da Paixão, em face da sentença de fls. 42/43, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contravenções Penais / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0243116-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0243116-40.2018.8.19.0001 Apelante: CAMILO ANTONIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Camilo Antônio da Silva, em face da sentença de fls. 59/62, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal - Botafogo, que...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004466-19.2018.8.19.0061 (Criminal), 11-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4466-19.2018.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDECIR DA ROCHA PAPAE APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação da prática da contravenção de jogo do bicho. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relação ao do...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contravenções Penais / ... -
Contratos bancários
... 93, parágrafo único). Entretanto, tem se admitido, ... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... lei foi regulamentada pela Resolução nº 351/75 e pela Circular nº 279/75, ambas do BACEN. A Lei ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... HC 164493 / PR ... o habeas corpus n. 5002709-75.2017.4.04.0000, o qual não foi conhecido, ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 441 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRATO DE ATA ...
-
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... /1989, posteriormente regulamentada pelo Decreto 3.298/99. Esses documentos nacionais, junto a ... 93), por exemplo, definia pessoa com deficiência ... , 18, 28, 37, 44, 45, 55, 58, 67, 65, 69, 72, 75, 77, 78, 92, 100, 120 e 122) conforme o Quadro ...
-
Direitos individuais e coletivos
... 6 ed. São Paulo: Método, 2016, p. 75" e ss. 3. Conforme vimos quando tratamos do princ\xC3" ... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... /88, e regulamentada pela lei complementar 76/93, para os casos em que o imóvel rural não ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0243105-74.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2020
PROCESSO Nº 0243105-74.2019.8.19.0001 RECORRENTE: SHEILA ELISA KUTWAK RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Trata-se de ação ajuizada por SHEILA ELISA KUTWAK em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA em que requer a averbação do tempo de serviço prestado, na qualidade de Oficial de Justiça Avaliador, no período em que esteve em estágio...
-
Acórdão nº 2001.39.00.010428-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 27 de Septiembre de 2011
... 14, I, da Lei nº 6.938/81, e na Portaria 44-N/93), em 31/08/99 ... Com contrarrazões ... É o ... se deu somente em 21/09/99, por meio do Decreto nº 3.179 ... Está correta a sentença, pois o ... 75 e 80 daquele diploma legal, no respectivo ...
-
Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... Súmula 93: Não está isenta do imposto de renda a ... Com o advento do Decreto-lei n. 1.418/75, passou a ser tributável o imposto de renda ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 2.775/75 – Ac. 3 a T. – 5.416/75 – rel. Juiz Bento ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 93, IX, da CF), propiciando o contraditório “a ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027765-43.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL, DO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. REQUER, A IMPETRANTE, A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM APLICAÇÃO DE ALGUMAS DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP,
... DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO ... PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO ... cas no local, os militares encontraram 75 (setenta) pi- ... nos de cocaína (de R$ 10,00) e ... fundamentada, em harmonia com o artigo 93, inciso ... IX, da Constituição da República, ... -
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... como suporte o artigo 40 da Lei nº 8.666/93 que é um orientador eficaz para que seu edital ... SUA REPERCUSSÃO NA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL 75 ... “O § 8º arrola as hipóteses que não ... 38 do Decreto 93.872/86( ... ).” ... O TCU negou seguimento ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :1122.666667pt;}.w7{width:0.266667pt;}.w1{width:75 ... 93 da Constituição da República ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...
-
Os Impostos em Espécie
... ção incide sobre mercadoria estrangeira (Decreto-Lei nº 37/66, art. 1º, caput , com a redação ... 42, e Lei nº 6.264/75, art. 1º); ... II - as filiais, sucursais, ... autorização constitucional, a Lei nº 8.692/93 definiu que o aproveitamento racional e adequado ...
-
Teletrabalho
... 75-B da CLT, fruto da Lei n. 13.467/2017, ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contravenções Penais / ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 93, inc. I, n. 4, realiza uma abertura a direitos e ... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [ ... ] Tendo em vista o ... Brasil , nota-se uma tendência da doutrina 75 e da jurisprudência 76 em adotarem a teoria da ...
-
Direito Constitucional
... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... 93, XI, da CF). Desse modo, a 1ª Câmara não ... 75. A inércia da Assembleia Legislativa cearense ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y277{bottom:86.217143px;}.y1db{bottom:93 ... :61.983884pt;}._10{width:67.354203pt;}._4{width:75 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 75. Para efeito do rateio da pensão, considerar-se-ão apenas os dependentes ... Art. 93. O pedido de auxílio-reclusão será instruído com certidão de despacho ...
-
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... 75 ... 30. “Chocou muito os europeus o costume ... Recife: Imprensa Universitária, 1965, p. 93 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 9 ... Foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 67 ...
-
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... 75 ... 30. “Chocou muito os europeus o costume ... Recife: Imprensa Universitária, 1965, p. 93 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 9 ... Foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 67 ...
-
A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... : Contratações para as Copas e Jogos Olímpicos: Lei 12.462/2011, Decreto n o 7.581/2011. 1a Ed ... Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 23) ... 12 ... , o menor desconto obtido nos contratos licitados pelo RDC foi de 2,46% 75 e o maior de 31,45%. 76 Já no que se refere aos contratos licitados pela ...
-
Direito empresarial
... /1981), impondo-se satisfeitas antes do decreto de elisão. - Incidência do disposto na Súmula ... 16 Com efeito, o art. 75 § 3º da Lei n. 4.728/1965, que disciplina o ... Súmula 93: A legislação sobre cédulas de crédito rural, ...