decreto 75 93
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Acórdão Nº 0001233-37.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... sentença, por violação aos termos do artigo 93, IX da CF e § 1º, III do artigo 489 do Código ... Municipal e, portanto, nos termos do artigo 75, III do CPC, devidamente representado em juízo o ... de forma, que nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, não ultrapassado o prazo de cinco ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 93, II, ... da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do ... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 218 ... NULL / NULL ... aspecto Nery Jr. e ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 75 ... "Art. 93-A. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 75". O Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, no interêsse da arrecada\xC3" ... Do cálculo do impôsto ... Art. 93. O impôsto sôbre serviços referentes às atividades compreendidas no ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 75, de 21.11.1966, e Decreto n. 61.032, de 17.6.1967 ... 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, ...
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Acordao N° 1252733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação indenizatória por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido e correção inadequada dos fundos recolhidos. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma...
... PÚBLICO – PASEP (LC Nº 8/1970 E LC Nº 26/75). ARRECADAÇÃO DOS VALORES NA ... FORMA LEGAL ... 93, IX; CPC, art. 489, II) ... 2. A sentença que ... pelo órgão (LC nº 8/70 e LC nº 26/75; Decreto-lei nº 2.052/82; Decretos nº 4.751/03 e ... -
Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... 05, N. 03 | ISSN 2357-8009 | pp. 75-100 Setembro-Dezembro, 2021, V. 05, N. 03 | ... decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 ... , estado em que 62% das pessoas são negras, 93% (68) das mortes decorrentes da intervenção ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... 166, § 1o , da Constituição. ... Art. 75. Não serão objeto de limitação de empenho e ... Art. 93". O relatório bimestral de execução orçament\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000641-90.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... sentença, por violação aos termos do artigo 93, IX da CF e § 1º, III do artigo 489 do Código ... Municipal e, portanto, nos termos do artigo 75, III do CPC, devidamente representado em juízo o ... de forma, que nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, não ultrapassado o prazo de cinco ...
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Acórdão Nº 0000890-41.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... sentença, por violação aos termos do artigo 93, IX da CF e § 1º, III do artigo 489 do Código ... Municipal e, portanto, nos termos do artigo 75, III do CPC, devidamente representado em juízo o ... de forma, que nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, não ultrapassado o prazo de cinco ...
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Acórdão Nº 0001426-52.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... sentença, por violação aos termos do artigo 93, IX da CF e § 1º, III do artigo 489 do Código ... Municipal e, portanto, nos termos do artigo 75, III do CPC, devidamente representado em juízo o ... de forma, que nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, não ultrapassado o prazo de cinco ...
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Acórdão Nº 0000921-61.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... sentença, por violação aos termos do artigo 93, IX da CF e § 1º, III do artigo 489 do Código ... Municipal e, portanto, nos termos do artigo 75, III do CPC, devidamente representado em juízo o ... de forma, que nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, não ultrapassado o prazo de cinco ...
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Acórdão Nº 0012904-54.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... sentença, por violação aos termos do artigo 93, IX da CF e § 1º, III do artigo 489 do Código ... Municipal e, portanto, nos termos do artigo 75, III do CPC, devidamente representado em juízo o ... de forma, que nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, não ultrapassado o prazo de cinco ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a) a 90% (noventa por cento), para as aposentadorias; ... b) a 75% (setenta e cinco por cento), para o auxílio-doença; ... c) a 60% ... Art. 93 Observado o disposto no artigo 92, a parcela da contribuição excedente ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... 75%, fora os créditos presumidos de IPI e os ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... ... ... DECRETO Nº 93.325, DE 1 DE OUTUBRO DE 1986 ... Aprova o Regulamento de Pessoal ... Art. 75". - Serão transferidos para o Quadro Especial do Serviço Exterior: ... \xC2" ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 75 Diante das descontinuidades, a gestão ... 11). 93 Trata-se de norma essencial ao estudo do ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Art. 75. Do recebimento e abertura das propostas será lavrada ata que instruirá ... Da Encampação ... Art. 93. A qualquer tempo da concessão, ou nas épocas que ficarem determinadas ...
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Processo nº 0030552-50.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... QUISITOS. PRESENÇA. ... 1. O decreto de indisponibilidade de bens ... 75 ... II, da Lei Federal nº 8.666/93 bem ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... 75. O Auxílio Inclusão Produtiva Rural será concedido às famílias ... III – o Decreto nº 10.851, de 5 de novembro de 2021 ... Art. 93 ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... 75 deste Decreto; III - do relatório de atividades desempenhadas no ... Art. 93 ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Art. 75. A ordem para inclusão em carga do material permanente ou para ... Art. 93. Os artigos oriundos dos Órgãos Provedores, que forem julgados em mau ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... consenso (eventos 93 e 121) ... O autor juntou, em 17.5.2018, um rol ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 123 ... ACO 3121 / RR ... exemplo de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... DO TELETRABALHO ... ‘Art. 75-A - A prestação de serviços pelo empregado em ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... Subseção III ... Dos auxílios ... Art. 75. A transferência de recursos a título de ... Art. 93. Serão mantidas atualizadas, em sítio ...