decreto 7689
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Decisão da Presidência nº 1050951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... ário Nacional, Código Civil, Lei nº 7.689/88, Lei nº 8.981/95, Decreto nº 3.000/99) ... A ofensa ao texto constitucional, caso ocorresse, seria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08192328020214058300), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial ou de configuração de receita. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962)....
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Acórdão, Processo nº 0001897-27.2007.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... 65 do RIR (Decreto nº 3000/99);c) caráter interpretativo da Lei nº 8.383/91;d) nos termos ...
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Decisão da Presidência nº 815582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2014
... (Leis 10.833/03, 10.637/02, 8.981/95, 7.689/88, Decreto-Lei 1.598/77 e Ato Declaratório Interpretativo da SRF n. 3/07), por isso ...
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Decisões Monocráticas nº 815582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2014
... (Leis 10.833/03, 10.637/02, 8.981/95, 7.689/88, Decreto-Lei 1.598/77 e Ato Declaratório Interpretativo da SRF n. 3/07), por isso ...
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Acórdão Nº 1309684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... CF, na hipótese de se entender que os arts. 17 e 18 do Decreto nº ... 1598/77 constituem fundamento legal para a tributação, por IRPJ ...
- DECRETO Nº 10.073, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
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Decisão da Presidência nº 674789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... ário Nacional, Código Civil, Lei nº 7.689/88, Lei nº 8.981/95, Decreto nº 3.000/99) ... A ofensa ao texto constitucional, caso ocorresse, seria ...
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Despacho
... DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 7.689, de 2 de ...
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DESPACHOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
... DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 7.689, de 2 de ...
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PORTARIA Nº 22, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
... DE FEVEREIRO DE 2019Subdelega competência.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012; ePortaria nº 268/SE/ME, de 29 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068132820214058300), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0806813-28.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PADRAO COMERCIO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL
... 43 do Decreto nº 9.580/18 e da Lei nº 7.689/98 ... É legítima a incidência do ... -
Decisão monocrática Nº 1334025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... da legislação infraconstitucional de regência da matéria (CTN, Decreto 3.000/1999, Decreto-Lei 1.598/1977), o que inviabiliza o processamento do ...
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Decisão monocrática Nº 1384978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... (Leis 7.713/1988, 9.250/1995, 8.981/1995, 8.218/1991, 7.751/1989, e Decreto 9.580/2018), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo em virtude ...
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Decisão monocrática Nº 1397642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... ário Nacional, Código Civil, Lei nº 7.689/88, Lei nº 8.981/95, Decreto nº 3.000/99). A ofensa ao texto constitucional, caso ocorresse, seria ...
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Decisões Monocráticas nº 1251259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... ário Nacional, Código Civil, Lei nº 7.689/88, Lei nº 8.981/95, Decreto nº 3.000/99) ... A ofensa ao texto constitucional, caso ocorresse, seria ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... -vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-007, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... -vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, ...
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Decisão da Presidência nº 1088000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n ...
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Decisão da Presidência nº 934133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2016
... ário Nacional, Código Civil, Lei nº 7.689/88, Lei nº 8.981/95, Decreto nº 3.000/99) ... Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018889220214058201), 19-04-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Apelação em mandado de segurança. Omissão no julgado. Inocorrência. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Dimensionamento
... 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, do art. 17, do Decreto-Lei 1.578/1977, do art. 161, caput, e inc. IV, do Decreto-Lei 1.381/1974, ... - DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Decisão da Presidência nº 710426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2013
... 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ...
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Decisões Monocráticas nº 710426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2013
... 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ...
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DESPACHOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
... DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 7.689, de 2 de ...