decreto 7689 2 março 2012
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DECRETO Nº 7689, DE 02 DE MARÇO DE 2012. Estabelece, No Ambito do Poder Executivo Federal, Limites e Instancias de GovernanÇa para a ContrataÇÃo de Bens e ServiÇos e para a RealizaÇÃo de Gastos Com Diarias e Passagens.
DECRETO N°- 7.689, DE 2 DE MARÇO DE 2012 ... Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e ...
- Em vigor Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal
- Decreto nº 9.533 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da administração pública federal, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona, o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens, e o Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação e a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil ¿ Anac e aprova o seu regulamento.
- Decreto nº 9.712 de 21/02/2019. Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a delegação de competência para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior.
- Decreto nº 9.189 de 01/11/2017. Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
- DECRETO Nº 7930, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Altera o Decreto 7.689, de 2 de MarÇo de 2012, para Dispor Sobre a Competencia para a ConcessÃo de Diarias de Colaboradores Eventuais da Anvisa em InspeÇÕes Internacionais.
- Decreto nº 8.755 de 10/05/2016. ALTERA O DECRETO Nº 7.689, DE 2 DE MARÇO DE 2012, QUE ESTABELECE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, LIMITES E INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E PARA A REALIZAÇÃO DE GASTOS COM DIÁRIAS E PASSAGENS.
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O Cadin conterá relação das pessoas ... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... 49-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e nas hipóteses previstas no art. 14-A ... #Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012 ... ARTIGO 20-B ... Inscrito o ...
- Decreto nº 8.056 de 25/07/2013. ALTERA O DECRETO 7.689, DE 2 DE MARÇO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE LIMITAÇÃO DE DESPESAS PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... comerciais exportadoras nos termos do Decreto"-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e altera\xC3" ... seguir indicados da Lei no 9.019, de 30 de março" de 1995, passam a vigorar com as seguintes altera\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012 ... a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ção e tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto-Lei n. 822, de 5 de setembro de ... 1o e 3º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 ... #Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Decreto nº 9.786 de 08/05/2019. Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019.
... Art. 6º O Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, passa a vigorar com as ...
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DECRETO Nº 10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
... Ficam revogados:I - o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012;II - o Decreto nº 7.930, de 18 ...
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Versão original
Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
... I - o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012; ... II - o Decreto nº 7.930, ...
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Decreto nº 9.046 de 05/05/2017. Dispõe sobre as condições para a contratação plurianual de obras, bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo federal.
... 5º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012 ... Brasília, 5 de maio de ...
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DECRETO Nº 7744, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre Valores das Diarias Nos Deslocamentos para o Municipio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Ate 30 de Junho de 2012, em Decorrencia da Conferencia das NaÇÕes Unidas Sobre Desenvolvimento Sustentavel - Rio +20.
... ária e financeira e do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012 ... Art. 3º Este Decreto ...
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Decreto nº 8.808 de 15/07/2016. ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES E MILITARES EM DECORRÊNCIA DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016.
... º, caput, inciso IX, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, ... Art. 1º Os ... I a III, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012 ... § 2º Na hipótese de deslocamentos ...
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Decreto nº 10.073 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
... 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro ... no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e incluirá, entre outros temas: ... I - gestão ...
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DECRETO Nº 8228, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Regras Especiais para Concesssão de Diarias e Passagens para Servidores e Militares em Decorrencia da Copa do Mundo Fifa 2014.
... º, caput, inciso IX, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, ... Art. 1º ... I, II e III, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012 ... § 3º Na hipótese de deslocamentos ...
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Decreto nº 9.787 de 08/05/2019. Delega competência ao Ministro de Estado da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no País de sociedade estrangeira.
... Art. 6º O Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, passa a vigorar com as ...
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DEC 8808 de 15/07/2016 - DECRETO. ESTABELECE REGRAS ESPECIAIS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES E MILITARES EM DECORRÊNCIA DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016.
... º, caput, inciso IX, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, ... Art. 1º Os ... I a III, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012 ... § 2º Na hipótese de deslocamentos ...
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DECRETO Nº 10.073, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
... º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas ... 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro ... no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e incluirá, entre outros temas: I - gestão de ...
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PORTARIA Nº 3.288, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
... Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, para autorizar ...
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PORTARIA Nº 65, DE 1º DE JULHO DE 2019
... 7º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012.O MINISTRO DE ...