decreto 81384
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Decisão monocrática Nº 1408513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... 6ºdo Decreto-Lei n° 2.140/1984, considerada a ressalva prevista no parágrafo segundo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000754-04.2019.5.07.0018), 2019-12-04
... Julgo improcedente ... DA APLICAÇÃO DA LEI 1.234/50 E DECRETO 81.384 /78 AOS EMPREGADOS PÚBLICOS ... A cizânia dos demais pedidos ...
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Decisão monocrática Nº 1409986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... 1° do Decreto 1.590/1995 e art. 19 da Lei 8.112/1990) ... Exercendo a parte autora ...
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Decisão monocrática Nº 1329429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... aplicável à espécie (Leis Federais 1.234/1950 e 8.112/1990; e Decreto 81.384/1978), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em ...
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Decisão da Presidência nº 1246074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2019
... administrativo anterior, em virtude das disposições contidas no Decreto nº 20.910/1932, e em conformidade com a Súmula nº 85/STJ, por tratar-se ...
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Decisão monocrática Nº 1372942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... ção de cargos, mesmo diante da regra contida no artigo 7º do Decreto nº 81.384/78 ... A leitura do artigo em questão não deve ser ...
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Decisão monocrática Nº 1287854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... 4. O art. 7° do Decreto n° 81.384/78 lista as categorias funcionais que podem ser designadas para ...
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Decisão da Presidência nº 1188796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... /2010, diante da prescrição quinquenal prevista no artigo 1° do Decreto 20.910/32 ... Não há que se falar, no caso, de prescrição do fundo do ...
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Decisões Monocráticas nº 1188796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... /2010, diante da prescrição quinquenal prevista no artigo 1° do Decreto 20.910/32 ... Não há que se falar, no caso, de prescrição do fundo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000830-72.2020.5.06.0001), 12-05-2021
... Salienta que a reclamada viola o disposto na Lei nº 1.234/50 e no Decreto nº 81.384/78, segundo os quais os técnicos em radiologia que sejam ...
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Decisão da Presidência nº 1042009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... 1º da Lei 1.234/50 ... Nessa esteira, art. 7º do Decreto 81.384/1978, com a nova redação dada pelo Decreto nº 84.106/79, ...
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Decisão monocrática Nº 1378995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2022
... 11 do Decreto-Lei nº 1.445/1976, c/c o art. 1º, § ún., do Decreto-Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 1367084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... 15, in fine, do regulamentador Decreto nº 3.762/2001 (substituído, sem equivalente, pelo Decreto nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046585720184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0804658-57.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR RECORRENTE ADESIVO: REBEKA CARIBE BADIN ADVOGADO: Daniele Cristine Gallo Gueiros ADVOGADO: Saulo Barbosa Silveira ADVOGADO: Cláudio Alexandre Soares Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... 2º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. A argumentação da autarquia de que a ressalva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000906-42.2020.5.06.0019), 22-07-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer das contrarrazões no que pertine aos pleitos de indeferimento da justiça gratuita ao autor, a majoração dos honorários advocatícios e a concessão das prerrogativas da Fazenda Pública, por incabimento. No mérito, por igual votação negar
... 30 dias de férias anuais, em descompasso com a Lei 1.234/50 e o Decreto 81.384/78. Explica que as referidas normas garantem aos Técnicos em ... -
Decisão monocrática Nº 1439922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... 1.234/1950, 8.112/1990 e do Decreto n. 81.384/1978 e nas provas produzidas nos autos, negou provimento às ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5006928-29.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... I - pelo parágrafo único do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.873, de 1981, conforme determina o art. 7º do Decreto nº ...
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Decisão monocrática Nº 1350699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2022
... 15, in fine, do regulamentador Decreto nº 3.762/2001 (substituído, sem equivalente, pelo Decreto nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1130729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... 15, in fine, do regulamentador Decreto nº 3.762/2001 (substituído, sem equivalente, pelo Decreto nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1117206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... ção de cargos, mesmo diante da regra contida no artigo 7º do Decreto nº 81.384/78[2] ... Fora isso, a leitura do artigo em questão não se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100295-54.2021.5.01.0067)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - FÉRIAS - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO E CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST . O presente recurso encontra-se sujeito ao...
... Trabalho, artigo 468 ... - artigo 1º, II do Decreto 81.384/78 ... Trata-se de recurso contra decisão proferida no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048230720204050000), 17-12-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... que o Congresso Nacional, em 20 de março de 2020, por meio do Decreto" Legislativo n°06/2020, reconheceu a ocorrência do estado de calamidade p\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5022736-37.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... Da prescrição Conforme dispõe o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064261820204050000), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0806426-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809422-18.
... ógica, invocando a regra do artigo 4°, parágrafo único, IV, do Decreto-Lei n° 1.873/1981, art. 4º, "b", da Lei nº 1.234/50 e art. 2º, II do ... -
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PARACONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. VALORES OFERTADOS DEPOSITADOS. DECISÃOINDEFERINDO LEVANTAMENTO DE 80% DE SEU VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 33, § 2º, DO DECRETO-LEI3.365/41. LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DA OFERTA, ACRESCIDO DOMONTANTE DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR, PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE.DISSÍDIO...