decreto 81384
-
nº 1999.01.00.063769-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR PRETENSÃO ANTERIOR AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. SÚMULA 170 STJ. SERVIDORES PÚBLICOS DA FACULDADE DE MEDICINA DO TRIÂNGULO MINEIRO. INCORPORAÇÃO DO VALOR RECEBIDO POR HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE OU INDENIZAÇÃO (SÚMULAS 76 E 291 DO TST). PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PRESTADAS ENTRE MAIO A AGOSTO/96....
... VENCIMENTO BÁSICO (LD 13/92, LEI 8.112/90, ARTS. 67 E 40, DECRETO 81.384/78, LEI 1.234/50, SÚMULA 31) ... 1. É legítima a supressão das ... -
nº 2000.01.00.033372-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 8 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE EM LAUDO DO CONTADOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. INCORPORAÇÃO, NO REGIME ESTATUTÁRIO, DO VALOR RECEBIDO PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cabível o agravo retido contra a decisão que...
... VENCIMENTO BÁSICO (LD 13/92, LEI 8.112/90, ARTS. 67 E 40, DECRETO 81.384/78, LEI 1.234/50, SÚMULA 31) ... 1. É legítima a supressão das ... -
nº 1998.01.00.040013-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2004
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS, DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO - GAE E DA GRATIFICAÇÃO RAIO-X. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, ART. 20, § 3º. 1. A Gratificação Adicional de Tempo de Serviço - ATS, a Gratificação de Atividade de Ensino - GAE e a...
... 67 E 40, DECRETO 81.384/78, LEI 1.234/50, SÚMULA 31) ... Omissis 2. A Gratificação de ... -
nº 1998.01.00.060286-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Marzo de 2002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ODONTÓLOGO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X . REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LEI Nº 7.923/89. JORNADA DE TRABALHO. 1. Não tendo o autor realizado prova quanto ao trabalho permanente com aparelhos de Raio-X, ressaindo antes do caderno probatório que sua atividade como Odontólogo o expunha à radiação em caráter habitual, minus em relação à permanência, não fazia jus à jornada...
... trabalho de trinta horas semanais, absolutamente insubsistente o decreto de improcedência da ação ... Contra-razões às fls. 96/97 ... É o ... -
Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... ência com abrangência em todo o território baiano na forma do Decreto n. 19.549, de 18 de março de 2020, suspendendo o transporte público ...
-
Decisão Monocrática nº 2008.70.00.004252-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Diciembre de 2010
... somente às categorias funcionais elencadas especificamente no Decreto que a regulamenta. Já o adicional de irradiação ionizante relaciona-se ...
-
Acórdão nº 2001.01.00.014371-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Julio de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ACIDENTE RADIOLÓGICO EM GOIÂNIA COM BOMBA DE CÉSIO 137. DANO AMBIENTAL E PESSOAL. PRESCRIÇÃO. PODER DE POLÍCIA, FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM APARELHOS RADIOATIVOS. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DE CLÍNICA MÉDICA. RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. ABANDONO DE MATERIAL RADIOATIVO
... própria; b) a prescrição do direito de ação, nos termos do Decreto 20.910/32; c) a inexistência de danos ambientais atuais a serem ... -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Superintendência de Recursos Humanos
... 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI, VII e IX, todos do Decreto" Lei nº 220/75, sendo en- campados, neste ato, a conclusão adotada pela 2\xC2" ...
-
Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Geral de Pessoal
... 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI, VII e IX, todos do Decreto" Lei nº 220/75, sendo en- campados, neste ato, a conclusão adotada pela 2\xC2" ...
-
ACÓRDÃO Nº 424 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-03-2021
CONSULTA. CJF. INDAGAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE "PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIOS X COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". CONHECIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU (AC. 1.038/2008-TU-PLENÁRIO E OUTROS). RESPOSTA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DA REFERIDA ACUMULAÇÃO (ART. 68, §1º, DA LEI 8.112/1990). CIÊNCIA. É vedada a percepção cumulativa da...