decreto 81384
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PARACONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. VALORES OFERTADOS DEPOSITADOS. DECISÃOINDEFERINDO LEVANTAMENTO DE 80% DE SEU VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 33, § 2º, DO DECRETO-LEI3.365/41. LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DA OFERTA, ACRESCIDO DOMONTANTE DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR, PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE.DISSÍDIO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000988320154058201), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800098-83.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ROCHA BATISTA ADVOGADO: Felipe Sarmento Cordeiro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA...
... Ainda tratando sobre o tema, temos o Decreto nº 81.384/78, que dispõe sobre a concessão de gratificação por ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. CONSTRIÇÃO LIMITADA AO VALOR SUFICIENTE PARA RECOMPOR OERÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.I. Recurso...
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Decisão monocrática Nº 1320847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2021
... 15, in fine, do regulamentador Decreto n 3.762/2001 (substitudo, sem equivalente, pelo Decreto n 7.133/2010), e ...
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Decisão monocrática Nº 1350772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
... 15, in fine, do regulamentador Decreto nº 3.762/2001 (substituído, sem equivalente, pelo Decreto nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002013620194058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800201-36.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS FERREIRA DA COSTA CAMPOS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE...
... de periculosidade também tem regulamentação específica no Decreto 97.458/89 ... O adicional de irradiação ionizante, de que trata o ... -
Acórdão nº REsp 1173717 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... JORNADA MÁXIMA SEMANAL PREVISTA NA LEI Nº 1.234⁄50. DECRETO N° 81.384⁄78. HABITUALIDADE. INEXISTÊNCIA NO CASO DOS AUTOS ...
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Acórdão, Processo nº 5009665-61.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... 2. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos ...
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Acórdão nº 2010/0223999-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁCTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O sistema processual civil privilegia ao máximo a validade dos atos, por isso, a declaração de sua nulidade depende da demonstração da existência de prejuízo à parte (pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. Aferir a...
... do alegado direito ( ... ) nos termos da Lei nº 1.234⁄50 e do Decreto nº 81.384⁄78, alterado pelo Decreto nº 84.106⁄79 ( ... ) ... O ... -
Acórdão, Processo nº 5017687-15.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual prescrevem em cinco anos (contados da data ...
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Acórdão, Processo nº 5008967-30.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... 2. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos ...
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Acórdão, Processo nº 0024734-17.2014.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
... a ser considerado o de cinco anos, tal como previsto pelo Decreto 20.910/32, sendo atingidas apenas as prestaes vencidas antes do quinqunio ...
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Decisão da Presidência nº 1130729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... 15, in fine, do regulamentador Decreto nº 3.762/2001 (substituído, sem equivalente, pelo Decreto nº ...
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Decisão monocrática Nº 1416184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2023
... 3º do Decreto nº 20.910/1932, reiterado nos termos do Enunciado nº 85 da Súmula do ...
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Decisão monocrática Nº 1403087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... 15, in fine, do regulamentador Decreto nº 3.762/2001 (substituído, sem equivalente, pelo Decreto nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1059-71.2021.5.17.0007)
... 1º da Lei n.º 1.234/1950 ... -art. 1º do Decreto n.º 81.384/1978 ... -arts. 1º, 2º, 8º, inciso XIII, 10 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001375-91.2015.5.06.0010), 21-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL PREVISTO EM NORMA DE EXCLUSIVA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO. NÃO EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. A postulação embasada em norma somente aplicável aos servidores públicos efetivos da UNIÃO não merece acolhida, pois não encontra no ordenamento jurídico indicativo de que deve ser estendida aos empregados públicos celetistas.
... Invoca a aplicabilidade da Lei 1.234/50 e do Decreto 81.384/78. Pede aplicabilidade de decisões de outros tribunais. Cita ... -
Operador de raio-X que recebe adicional não tem direito a jornada reduzida
Operador de raio-X que recebe adicional não tem jornada reduzida
... Mudança só por lei ... O autor alegou que a Lei 1.243/50 e o Decreto 81.384/78 confeririam as vantagens aos servidores que operam raios-X e ... -
Acordão nº 20160268626 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2016
... que, pelo princípio da isonomia combinado com a Lei 1.234/50 e o Decreto 81.384/78, faz jus à férias semestrais de 20 dias, devendo o ente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001024-65.2018.5.07.0017), 2019-01-15
... Não se aplica à Reclamante a Lei nº 1.234/50, regulada pelo Decreto nº 81.384/78 porque tal diploma legal tem seu âmbito de aplicação ...
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Acórdão, Processo nº 5019390-15.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-06-2022
... 1. No tocante à alegada violação do art. 1º do Decreto 20.910/1932, não se pode conhecer da irresignação pela incidência da ...
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Acórdão, Processo nº 5030685-83.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... SERVIDOR. CNEN. APLICAÇÃO DA LEI N. 1.234/50. DECRETO N. 81.384/78. EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS X. REVOLVIMENTO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5012873-28.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... SERVIDOR. CNEN. APLICAO DA LEI N. 1.234/50. DECRETO N. 81.384/78. EXPOSIO DIRETA E PERMANENTE A RAIOS X. REVOLVIMENTO DE FATOS ...
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Acórdão, Processo nº 5026919-56.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... 2. Conforme dispõe o artigo 1º Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.269876-5/001,5003346-29.2020.8.13.0261 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE FORMIGA - MÉDICO DE FAMÍLIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI N.° 5119/2016 - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ORIENTAÇÃO DO STF - SENTENÇA REFORMADA. Tendo em vista o disposto no art. 7º, IV, da CF e na Súmula Vinculante nº 04 do STF, é vedada a vinculação do salário mínimo a reajustes de verbas dos...
... DECRETO 81.384/78 - SERVIDORES DA UNIO. 1 - Se a sentena indefere o pedido dos ...