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decreto 8191 2006

1676 resultados para decreto 8191 2006

  • Julgamento 7000874-38.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
    ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 27/05/2022 01:03:46 ... Para confirmar a ... IMPROCEDÊNCIA. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS POR SANÇÕES ... Nesse ponto, o decreto apenatório igualmente não merece reparo. A ...
  • EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.191/2022
    ... 11.105/05; do Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da o Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de ...
  • Julgamento 0000084-04.2016.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. DROGAS. ART. 290 DO CPM. CONSTITUCIONALIDADE. RECEPÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. MATERIALIDADE. DOLOCOMPROVADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Em eventual conflito de leis no tempo, há de haver uma relação de contemporaneidade, uma vez que a norma do Código Penal Militar é anterior a Lex Magna. Para a declaraç

    ... Rocha - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 26/10/2018 15:00:07 ... Para confirmar a ... criminis , capaz de alicerçar o decreto condenatório primevo. Inaplicável o princípio ... 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, aos crimes de porte de entorpecentes ...
  • Julgamento 7000748-56.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO. DOLO DA TENTATIVA. VANTAGEM INDEVIDA. DESNECESSIDADE NA MODALIDADE TENTADA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. MEIO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. BIS IN IDEM. PENA-BASE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO 1/8 (UM OITAVO). FRAÇÃO DA TENTATIVA. AVALIAÇÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. PENA RESTRITIVA DE...

    ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 18/06/2020 17:45:09 ... Para confirmar a ... do recurso para a manutenção do decreto condenatório, por seus próprios e jurídicos ... DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. 1. Contra a denegação de habeas corpus por ...
  • Julgamento 7000485-58.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2019
    ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 16/10/2019 14:04:48 ... Para confirmar a ... (NUCCI, 2006, p. 237-238)." Aquele que tem o dever legal de ... 18, incisos I e V, do Decreto nº 4.346/02 (Regulamento Disciplinar do ...
  • Julgamento 7000453-82.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2021
    ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 01/03/2021 17:18:02 ... Para confirmar a ... DA INSIGNIFICÂNCIA E DA LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AMPLIAÇÃO DA ... 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...
  • Julgamento 7000241-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2019
    ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 07/04/2020 17:31:13 ... Para confirmar a ... 13 a 15); Convenção de Palermo - Decreto nº 5.015/2004 (art. 26) e Lei de Drogas - Lei 2006 (art. 41). Sem embargo, tão só a Lei nº ...
  • Julgamento 7000086-29.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2019
    ... 28 da Lei nº 11.343/2006, visto que, com a edição da Lei nº ... Também nessa toada, dita o Decreto-Lei n° 1.002/1969 ( Código de Processo ... Rocha - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 06/02/2019 13:21:07 ... Para confirmar a ...
  • Julgamento 7000913-40.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. DROGAS. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUANTO AO TRANSPORTE DO ENTORPECENTE. INAPLICABILIDADE. PROVA DE MATERIALIDADE. TIPICIDADE. ANTIJURIDICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO. LAUDOS PERICIAIS. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PRESENÇA. PERIGO EFETIVO DE LESÃO. QUANTIDADE DIMINUTA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂN

    ... Rocha - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 14/03/2019 16:38:18 ... Para confirmar a ... criminis , capaz de alicerçar o decreto condenatório primevo ... Documento assinado ... INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO ...
  • Julgamento 0000154-35.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2020
    ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 01/06/2020 13:47:45 ... Para confirmar a ... ção do réu na Apelação nº 5- 16.2006.7.10.0010, muito embora não seja este o momento ... , o Estado Brasileiro define-se desde o Decreto 119-A, de 7 de janeiro de 1890, como laico ou ...
  • Julgamento 7000353-93.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA O JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE POR ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DA RÉ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. USO DE DIPLOMA FALSO. MILITAR TEMPORÁRIA. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A Defesa arguiu preliminarmente:

    ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 09/06/2022 20:46:51 ... Para confirmar a ... O Decreto-lei nº 1.001 de 21/10/1969 - Código Penal ... estabelecida na Portaria nº 566-Cmt Ex/2006, norma ostensiva no âmbito da Força a que ...
  • Julgamento 7000132-81.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-11-2019
    ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 11/03/2020 16:15:27 ... Para confirmar a ... proclamados na Lei nº 11.343, de 2006". Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRD\xC3" ... ência de elementos suficientes para o decreto condenatório.". Em que pesem os ...
  • Julgamento 7001156-47.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-12-2019
    ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 10/12/2019 12:51:06 ... Para confirmar a ... Asseverou a ausência de omissões no decreto condenatório, uma vez que a Defesa ... DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. 1. Contra a denegação de habeas corpus por ...
  • Julgamento 7000985-90.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. DPU. MPM. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. QUEBRA DO DEVER DE OFÍCIO. VENDA DE ASCENSÃO IRREGULAR DE CADERNETAS DE INSCRIÇÃO E REGISTRO DE AQUAVIÁRIOS (CIR). AUTORIAS E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS CORRÉUS. PROVAS COLHIDAS EM FASE INQUISITORIAL. ASSOCIAÇÃO COM O CONTEXTO PROBANTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ....

    ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 23/11/2020 12:04:02 ... Para confirmar a ... acervo probatório apto a sustentar o decreto condenatório. Na hipótese de condenação, ... dos Portos do Ceará, referente a Jan/2006 e Jul/2010 (evento 1, documentos 4 e 5, da ...
  • Julgamento 7000086-24.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO PRATICADO EM FACE DA ORDEM ADMINISTRATIVA CASTRENSE. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. SUPRESSÃO DA FASE DO ART. 433 DO CPPM. SUSCITADA EX OFFICIO. REJEIÇÃO POR MAIORIA. ART. 305 DO CPM. CONCUSSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS. ...

    ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 23/04/2021 19:48:26 ... Para confirmar a ... desprovimento do Apelo, porquanto o Decreto condenatório observou diligentemente os ... DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. 1. Contra ... Documento assinado ...
  • Julgamento 7000328-17.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
    ... NÃO INCIDÊNCIA. LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 14 DO STM ... de 21 de fevereiro de 1971, aprovada pelo Decreto nº 79.388, de 14 de março de 1977. Novamente ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 25/09/2020 08:58:02 ... Para confirmar a ...
  • Julgamento 7000054-53.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. OPERAÇÃO CARRO-PIPA. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO PELA MINISTRA REVISORA. AUSÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. ATO DISCRICIONÁRIO DAS PARTES. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS. APELOS DEFENSIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂ

    ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 11/10/2021 15:11:07 ... Para confirmar a ... Militar da Auditoria da 7ª CJM proferiu Decreto condenatório sem que fosse realizada a Sessão ... DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. 1. Contra a denegação de habeas corpus por ...
  • Julgamento 7001248-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR. SUSCITADA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO. AUSÊNCIA DE DOLO. CRUZAMENTO DE DADOS. ATIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO APELO. DESPROVIMENTO DECISÃO UNÂNIME. É incabível a aplicação subsidiária à Justiça...

    ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 04/03/2020 15:30:03 ... Para confirmar a ... de 2ª classe no período de 01/03/2006 até 16/02/2007, cumprindo o serviço ... 7), manifestou-se pela manutenção do decreto condenatório, já que a autoria e a ...
  • Julgamento 7000628-47.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2019
    ... no artigo 33 § 4°, da Lei n° 11.343/2006. É incabível a concessão de indulto ... 2º, inciso IV, do Decreto" nº 8.490/2016. Recurso provido. Decisão majorit\xC3" ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 18/12/2019 14:42:49 ... Para confirmar a ...
  • Julgamento 0000004-90.2008.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308 DO CPM. FRAUDE NA EMISSÃO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. VALORES RECEBIDOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PAGAMENTO DE TAXAS JUNTO AO DETRAN. AÇÃO EM OBEDIÊNCIA À ORDEM DIRETA DE SUPERIOR ...

    ... e exame prático no Batalhão, pois, em 2006, uma portaria obrigava os mecânicos a terem ... o interesse dos apelantes em receberem um decreto absolutório. Com relação aos acusados ... Rocha - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 06/12/2018 14:07:41 ... Para confirmar a ...
  • Julgamento 7000186-47.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2020
    ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 03/09/2020 17:50:56 ... Para confirmar a ... com o mesmo carro, adquirido no ano de 2006, até os dias atuais, que caso fosse por ... çada pela Lei 648, de 18.8.1852, e pelo Decreto 1.631, de 18.8.1855, que a regulamentou, e ...
  • Julgamento 7000608-56.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. NÃO RECONHECIMENTO. BRINCADEIRA COM ARMA DE FOGO. CRIAÇÃO DE RISCO PROIBIDO. ACIONAMENTO DO GATILHO POR ATO HUMANO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPA CONSCIENTE. MAIOR REPROVABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUTORIA IGNORADA. MENORIDADE. ESTAR EM SERVIÇO. PREPONDERÂNCIA ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS

    ... Rocha - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 29/03/2019 13:54:13 ... Para confirmar a ... o acionamento do gatilho, pelo que o decreto condenatório merece ser mantido ... Documento ... Alberto Marques Soares, julgado em 10/8/2006, DJ de 9/10/2006) (grifei). APELAÇÃO. DROGAS ...
  • Julgamento 7000537-49.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-02-2022
    ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 11/02/2022 18:32:14 ... Para confirmar a ... Data de Julgamento: 31/8/2006, Data de Publicação: 12/1/2007) (Grifos ... é que o magistrado poderá valer-se de um decreto condenatório quando tenha absoluta ...
  • Imposto sobre produtos industrializados
    ... 521. Arts. 3º e 4º do RIPI (Decreto nº 7.212/2010) ... 522. Contudo, em alguns ... , de 9/11/2004, do 2º CC – DOU de 10.04.2006. (OLIVEIRA, Waldemar de. Regulamento do Imposto ...
  • Julgamento 7000980-68.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2020
    ... 28 DA LEI Nº 11.343/2006. TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. RECURSO NÃO ... ícito e culpável, devendo ser mantido o decreto condenatório. Portanto, nego ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 04/03/2020 15:38:51 ... Para confirmar a ...

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