decreto 82587
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Decisão Monocrática Nº 0001779-30.2005.8.24.0047 do Segunda Vice-Presidência, 15-10-2020
... , II, e 1.025, todos do Código de Processo Civil, 9º, 21 e 23 do Decreto n. 82.587/78, 2º, §2º, e 4º, da Lei n. 6.528/78 e 36 da Lei n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001476-66.2020.8.19.0067 (Fazendária), 10-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0001416-66.2020.8.19.0067 Recorrente: CEDAE Recorrido: LIDELVA OLIVIA DE MELO VOTO Fatos: Alega a parte autora que, em julho/2019, solicitou a ré que instalasse um hidrômetro em sua residência, entretanto, até a presente data a CEDAE se manteve inerte sobre a questão. Aduz que, vem recebendo...
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Acórdãos nº 0072972-42.2012.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
... da Lei nº 11.445/2007 (e, antes dela, do Decreto Federal nº 82.587/78), definidora das diretrizes nacionais ...
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Acórdãos nº 0168043-71.2012.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... Possibilidade durante a vigência do Decreto Estadual n. 21.123/83, uma vez que não havia ...
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Decisão monocrática nº 2017.04988378-37 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 23-11-2017
... estando, portanto, de acordo com art. 18, §1º, do Decreto ... n.º 82.587-78 e Resolução n.º 003-2015 do ... Conselho Superior de ...
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A exploração econômica dos serviços públicos de saneamento básico por empresas estatais
... Parecer, p. 14) ... 2 Dizia o art. 7º do Decreto n. 82.587/78: “Art. 7º Constituem atribuições do Banco Nacional da ...
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Acórdãos nº 0057613-15.2009.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... editadas em harmonia com o que disciplinam o Decreto Federal n.º 82.587/78, a Lei Federal n.º 11.445/2007 e ...
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Decisões Monocráticas nº 1215427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... termos: Prestação de serviço - Água e esgoto - Na vigência do Decreto Estadual nº 41.446/96, o enquadramento do autor, imóvel comercial, como ...
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Decisões Monocráticas nº 1129638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... do número de unidades autônomas - Legalidade - O Decreto Estadual nº 41.446/96, que dispõe sobre o regulamento do sistema ...
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Decisão da Presidência nº 1179094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... provisões do imposto de renda nos custos da produção, já que o Decreto Federal nº 82.587/78, que vedava tal inclusão, foi revogado, no ano de ...
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Decisões Monocráticas nº 1179094 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... provisões do imposto de renda nos custos da produção, já que o Decreto Federal nº 82.587/78, que vedava tal inclusão, foi revogado, no ano de ...
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Decisões Monocráticas nº 1269758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... LEI FEDERAL 6.528/ DECRETO FEDERAL 82.587/1978 ... SÚMULA 280 DO STF ... RECURSO DESPROVIDO ...
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Decisão da Presidência nº 1269758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... LEI FEDERAL 6.528/ DECRETO FEDERAL 82.587/1978 ... SÚMULA 280 DO STF ... RECURSO DESPROVIDO ...
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Decisão da Presidência nº 1084120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... essencialmente com base na interpretação da Lei 6.528/1978, do Decreto Federal 82.587/1978 e do Decreto Estadual 41.466/1996, bem como na prova ...
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Decisões Monocráticas nº 1101197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... LEIS FEDERAIS 6.528/1978 E 8.987/ DECRETO FEDERAL 82.587/1978 ... SÚMULA 280 DO STF ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ...
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Decisão da Presidência nº 747789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2017
... LEI FEDERAL 6.528/ DECRETO FEDERAL 82.587/1978 ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... DECRETO ...
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Acórdãos nº 0162031-12.2010.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... : " acolheram os embargos declaratórios e afastaram o decreto de extinção do feito com base na litispendência; conheceram do ...
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Acórdãos nº 0067947-48.2012.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2013
... se ajustaram à Lei nº 9.433/97 e ao Decreto Federal nº 82.587/78. Trata-se de ação de obrigação ...
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Decisão da Presidência nº 990098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... de esgoto, com base na análise da Lei Federal 6.528/1978, do Decreto 82.587/1978 e do Decreto Estadual 41.446/1996 ... Trata-se de matéria ...
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Decisão da Presidência nº 979208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... ÇO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO REGIME DE ECONOMIAS - Decreto mencionado que não prevê nenhuma abusividade e não importa em qualquer ...
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Decisão da Presidência nº 1033808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... De acordo com o Decreto Estadual nº 41.446/96, bem como precedentes do STF e STJ, o sistema de ...
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Decisão da Presidência nº 950364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2016
... Decreto Estadual nº 21.123/83, em vigor de ago/1983 e dez/1996, definia o regime ...
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Decisão da Presidência nº 926301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2016
... 6.528/78; Decreto federal n. 82.587/78; Decreto Estadual n. 21.123/83 e Decreto Estadual n ...
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Decisão da Presidência nº 1119333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... que determina a cobrança correspondente à água consumida Decreto Estadual nº 41.446/96 e Lei Federal nº 6.258/78 Legalidade do ...
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Decisão da Presidência nº 884301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
... negar ao recorrente o direito ao sistema de economias, previsto no Decreto Federal nº 82.587/ Argumenta-se que esse sistema baseou-se no Decreto nº ...