decreto 8896
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Secretaria de Estado de Governo - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
... /08/2018 CONCEDO licença especial, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados: NOME ID ... PROCESSO Nº E-24/004/8896/2013 - BOA DIVERSÃO PROMOÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA ME - DR. LUÍS ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento - Superintendência de Recursos Humanos
... /08/2018 CONCEDO licença especial, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados: NOME ID ... PROCESSO Nº E-24/004/8896/2013 - BOA DIVERSÃO PROMOÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA ME - DR. LUÍS ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Fiscalização
... /08/2018 CONCEDO licença especial, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados: NOME ID ... PROCESSO Nº E-24/004/8896/2013 - BOA DIVERSÃO PROMOÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA ME - DR. LUÍS ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
... /08/2018 CONCEDO licença especial, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados: NOME ID ... PROCESSO Nº E-24/004/8896/2013 - BOA DIVERSÃO PROMOÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA ME - DR. LUÍS ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Junta de Revisão Fiscal
... /08/2018 CONCEDO licença especial, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados: NOME ID ... PROCESSO Nº E-24/004/8896/2013 - BOA DIVERSÃO PROMOÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA ME - DR. LUÍS ...
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Acórdão Nº 0003854-82.2014.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E AÇÕES ORDINÁRIAS. ARRENDAMENTO. LOCAÇÃO. HOSPITAL MUNICIPAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS. RECEBIMENTO DO IMÓVEL. SENTENÇA ÚNICA. AÇÕES ORDINÁRIAS JULGADAS IMPROCEDENTES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001775-62.2016.8.16.0036 Ap1: AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DE
... PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º. DO DECRETO-LEI 20.910 ... /1932. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... /2014 e da licitação nº 179/2014; 8896/2013, 10528/2013 e 1761/2014, decorrentes do contrato 212/2013 ... e do ... -
Acórdão Nº 0000047-20.2015.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E AÇÕES ORDINÁRIAS. ARRENDAMENTO. LOCAÇÃO. HOSPITAL MUNICIPAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS. RECEBIMENTO DO IMÓVEL. SENTENÇA ÚNICA. AÇÕES ORDINÁRIAS JULGADAS IMPROCEDENTES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001775-62.2016.8.16.0036 Ap1: AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DE
... PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º. DO DECRETO-LEI 20.910 ... /1932. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... /2014 e da licitação nº 179/2014; 8896/2013, 10528/2013 e 1761/2014, decorrentes do contrato 212/2013 ... e do ... -
Acórdão Nº 0001775-62.2016.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E AÇÕES ORDINÁRIAS. ARRENDAMENTO. LOCAÇÃO. HOSPITAL MUNICIPAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS. RECEBIMENTO DO IMÓVEL. SENTENÇA ÚNICA. AÇÕES ORDINÁRIAS JULGADAS IMPROCEDENTES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001775-62.2016.8.16.0036 Ap1: AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DE
... PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º. DO DECRETO-LEI 20.910 ... /1932. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... /2014 e da licitação nº 179/2014; 8896/2013, 10528/2013 e 1761/2014, decorrentes do contrato 212/2013 ... e do ... -
Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276 e nº 282/2020 do PJBA. Faça constar no(a) ... Intimem-se ... ADV: EDMILSON JORGE BRITO DA SILVA (OAB 8896/BA) - Processo 0000387-90.2007.8.05.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... - --- - --- - 5,40 - Não Selecionado ... 37/2021-2021.1621-8896-0635 - O PROBLEMA É DA MATE- ... MÁTICA - NATALIA AMARAL MARCONDES ... se em utilizar a pontuação diferenciada a que alude o Decreto ... nº 63.979/2018, a fórmula de cálculo prevista no mencionado ...
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Barreiras - 2ª vara criminal
... videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, na forma do Decreto Judiciário nº 276/2020 e Resolução CNJ nº 329/2020, devendo o ...
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Acórdão nº 2005.01.00.058592-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2005
PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CURUPIRA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO ILEGAL E DESFUNDAMENTADA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS EM OUTRO WRIT. ARGUMENTAÇÃO NOVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1. Sendo os argumentos deduzidos pelos Impetrantes quanto ao excesso de prazo, a ilegalidade da prisão, não cometimento de crime e falta de fundamentação da prisão, reiteração dos argumentos...
... writ quanto ao excesso de prazo; a ausência de fundamentação do decreto prisional; a ilegalidade da custódia cautelar e o fato de o Paciente não ... -
Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... ocorridas na prisão em flagrante são sanadas com o decreto de prisão preventiva, em razão da presença de circunstâncias ... Advogado : Edmilson Jorge Brito da Silva (OAB: 8896/BA) ... Apelado : André Luiz Demétrio Fernandes ...
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Acórdão nº 2007.01.00.012739-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Julio de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. 1. O MM. Juízo Federal impetrado, ao indeferir o pedido de concessão de liberdade provisória ao ora paciente, assim o fez de forma suficientemente fundamentada. 2. A teor do que dispõe o
... , "( ... ) com a confirmação do julgamento do mérito, revogando o decreto de sua prisão preventiva proferido nos autos do PROCESSOS nºs ... -
Acórdão nº 2007.01.00.012739-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Julio de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. 1. O MM. Juízo Federal impetrado, ao indeferir o pedido de concessão de liberdade provisória ao ora paciente, assim o fez de forma suficientemente fundamentada. 2. A teor do que dispõe o
... , "( ... ) com a confirmação do julgamento do mérito, revogando o decreto de sua prisão preventiva proferido nos autos do PROCESSOS nºs ... -
Acórdão nº 2005.01.00.058593-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2005
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CURUPIRA". QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 - Denúncia apta a propiciar ao acusado o exercício da ampla defesa e contraditório, com exposição individualizada e circunstanciada, de forma precisa e clara, dos fatos e da conduta do acusado. 2 - Ressai dos autos a comprovação de
... Ademais, o fundamento do decreto prisional foi a ocorrência de prejuízo à ordem pública ambiental, em ... -
Barreiras - 1ª vara cível
... plena e a propriedade do bem descrito na inicial, nos termos do Decreto-lei 911/69 ... Acompanham a inicial os documentos de ID. 84687125 ... P.R.I.C ... ADV: EDMILSON JORGE BRITO DA SILVA (OAB 8896/BA) - Processo 0501223-93.2013.8.05.0022 - Procedimento Comum - Evicção ...
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Acórdãos nº 1045756-65.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança - Concurso público para ingresso na Polícia Militar – Não preenchimento de requisito de altura mínima – Exclusão do certame – Inadmissibilidade – Falta de previsão legal – Precedentes – Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1
... Sustenta a apelante, em síntese, que o edital e o Decreto nº 41.113/96 estabelecem para homens o requisito de altura ... -
Barreiras - 2ª vara cível
... ça 4.0 - Metas para apoio às unidades judiciais, nos termos do Decreto Judiciário nº 444/2022, o qual atuará em auxílio remoto às unidades ... ÍUS SANTOS MARINHO (OAB 31633/BA), EDMILSON JORGE BRITO DA SILVA (OAB 8896/BA), DELYANA SANTANA DE BRITTO (OAB 23034/BA), ADERSON QUEIROZ PORTO NETO ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... Em continuidade, afirma que “ não obstante o decreto prisional ter sido prolatado pelo Juízo aos 19/04/2021, acolhendo a ... Advogado : Edmilson Jorge Brito da Silva (OAB: 8896/BA) ... Apelado : André Luiz Demétrio Fernandes ... Def. Público : ...
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Acórdãos nº 1025377-35.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – SOLDADO PM 2º CLASSE – LIMITADOR ETÁRIO – 30 ANOS – ADMISSIBILIDADE – Limite etário previsto no edital – Previsão legal (Lei Complementar Estadual nº 697/92, regulamentada pelo Decreto nº 41.113/96) – Existência de pertinência lógica entre a restrição estabelecida e o motivo pelo qual esta se deu – Constitucionalidade da restriç
... Complementar Estadual nº 697/92, regulamentada pelo Decreto nº 41.113/96) Existência de pertinência lógica ... -
Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276 e nº 282/2020 do PJBA. Faça constar no(a) ... Cumpra-se. Intime-se ... ADV: EDMILSON JORGE BRITO DA SILVA (OAB 8896/BA) - Processo 0000387-90.2007.8.05.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 ...
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Acórdãos nº 1020697-07.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – Pretensão voltada à declaração de nulidade do ato administrativo que excluiu o autor do Concurso Público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, com sua consequente reintegração ao certame e fixação de danos morais – Exclusão pautada no fato de ter o autor completado 31 anos no curso do concurso – Procedência...
... a posse encontra amparo na constituição e em seu decreto regulamentador. Afirma que as regras do edital DP-3/321/2014 ... -
Acórdãos nº 1009731-19.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – POLICIAL MILITAR. Exclusão do certame – Idade máxima atingida à época da posse – Restrição imposta pelos Decretos nº 41.113/96, 42.053/97 e 54.911/09 – Inadmissibilidade – Necessidade de lei específica, nos termos do artigo 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação 1009731-19.
... de 30 anos à época da posse, estabelecida pelo Decreto nº 54.911/09, editado em conformidade com o disposto nos ... -
Acordao Nº 80447 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2016
PENAL - FURTO - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - INEXISTÊNCIA - IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - PENA ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - 1) A palavra da vítima ou de testemunha que presencia os fatos, quando firme e segura, e de acordo com os demais elementos probantes, é prova eficaz e suficiente para um decreto condenatório, não havendo assim,...