decreto 90608
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Decisão da Presidência nº 24359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2002
... enviado pelo impetrante, solicitando, com fundamento no Decreto 90.608/84, a anulação de punição disciplinar aplicada pelo Comandante ...
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Acórdão nº 2008/0056489-3 de T5 - QUINTA TURMA
... anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910⁄32. Precedentes ... 4.Agravo Regimental desprovido ...
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Acórdão nº 2010/0091457-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APÓS CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910⁄32. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 83⁄STJ ... 1. Verifica-se que ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1217235 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA EXCLUSÃO. 1. A demanda visando à reintegração de servidor público deve ser proposta no prazo de cinco anos contados do ato de sua exclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1217235/RJ, Rel. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 08/
... 1º do Decreto 20.910⁄1932. Precedentes do STJ ... 4. Agravo Regimental não provido ... -
Decisão da Presidência nº 34102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2016
... , editaram as autoridades coatoras, no dia 30 de março de 2016, o Decreto nº 8.700 (doc ... Da análise do mencionado Decreto nº 8.700/16, ...
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Decisões Monocráticas nº 33313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2014
... requerimento enviado pelo impetrante, solicitando, com fundamento Decreto-Lei nº 90.608/84, anulação de punição disciplinar ... Não ...
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Decisão da Presidência nº 33313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2014
... requerimento enviado pelo impetrante, solicitando, com fundamento Decreto-Lei nº 90.608/84, anulação de punição disciplinar ... Não ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0083662-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EXCLUSÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ART. 30 DO DECRETO Nº 90.608/84 E ART. 130 DO DECRETO Nº 57.654/66 ... 1. O militar ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0042831-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4, 22, 35 e 45, parágrafo único, do Decreto nº 90.608/84. Alega ocorrência de dupla punição pela mesma ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0219379-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ... Transcorridos mais de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0158704-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... STJ no tocante ao Decreto 20.910/32 (fl. 330) ... 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0067696-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO FEDERAL 20.910/32. MANDADO DE ... SEGURANÇA DENEGADO ... 1. O prazo para ...
- DECRETO Nº 94504, DE 22 DE JUNHO DE 1987. Altera o Regulamento Disciplinar do Exercito - (r-4).
- DECRETO Nº 97578, DE 20 DE MARÇO DE 1989. Altera o Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4).
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Acórdão nº AgRg no REsp 1035858 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... º, 3º, 14, 28, 31, 47 e 51 da Lei nº 6.880⁄80; 51, 52 e 53 do Decreto nº 90.608⁄84; 15, 159 e 1.060 do Cód. Civil de 1916 e 186 e 927 do ...
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Acórdão Nº 08014597420208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 12-05-2020
... VII do art. 18 do Decreto-Lei 667/69, com a redação dada Lei Federal 13.967/19: “Art. 18. As ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0103153-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 28 e 121 da Lei 6.880/80, 30, § 1º, I, do Decreto 90.608/84, 66 das Portarias 9/99 e 112/01 e 24, 128 e 130 do Decreto ...
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Acórdão nº 2010/0171074-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto n.º 20.910⁄32" (AgRg no Ag 1.152.666⁄PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 15449 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11.817⁄2000 deve ser aplicada em detrimento do Decreto n. 20.910⁄32 demandaria, necessariamente, a análise da legislação ...
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Decisão da Presidência nº 636207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2008
... 31). Vejamos os dispositivos: [ ... ] Não pode ser aplicado o DECRETO 90.608/84 (Regulamento Disciplinar do Exército) aos policiais militares ...
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Decisão da Presidência nº 636207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2008
... 31) ... Vejamos os dispositivos: [ ... ] Não pode ser aplicado o DECRETO 90.608/84 (Regulamento Disciplinar do Exército) aos policiais militares ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0239782-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 6.880/80 e 30, § 1º, do Decreto 90.608/84, bem como dissídio jurisprudencial ... Contra-razões às fls ...
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Acórdão nº 2005.30.00.000690-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Septiembre de 2005
... provimento ao recurso de ofício para assegurar a observância do Decreto nº 4.346/02 no tocante à punição disciplinar vergastada, à ...
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Decisão da Presidência nº 402493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2004
... 30, § 1º, do Decreto Federal 90.608/84, sob o argumento, em suma, de que tal norma prevê a ...
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Decisão da Presidência nº 402493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2004
... 30, § 1º, do Decreto Federal 90.608/84, sob o argumento, em suma, de que tal norma prevê a ...