decreto 94684
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Acórdão nº 0002479-67.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... pela Fundação Getúlio Vargas, adotando-se a fórmula contida no Decreto Lei nº 94.684/87" ... 3. Não há falar, no presente caso, que houve ...
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Acórdão nº 0002479-67.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
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