decreto 94684
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Acórdão nº 0002479-67.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... pela Fundação Getúlio Vargas, adotando-se a fórmula contida no Decreto Lei nº 94.684/87" ... 3. Não há falar, no presente caso, que houve ...
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Acórdão nº 0002479-67.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... pela Fundação Getúlio Vargas, adotando-se a fórmula contida no Decreto Lei nº 94.684/87" ... 3. Não há falar, no presente caso, que houve ...
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Acórdão nº 0002479-67.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... pela Fundação Getúlio Vargas, adotando-se a fórmula contida no Decreto Lei nº 94.684/87" ... 3. Não há falar, no presente caso, que houve ...
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Acórdão nº 0002479-67.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... pela Fundação Getúlio Vargas, adotando-se a fórmula contida no Decreto Lei nº 94.684/87" ... 3. Não há falar, no presente caso, que houve ...
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Acórdão nº 0002479-67.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... pela Fundação Getúlio Vargas, adotando-se a fórmula contida no Decreto Lei nº 94.684/87" ... 3. Não há falar, no presente caso, que houve ...
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Acórdão nº 0002479-67.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... pela Fundação Getúlio Vargas, adotando-se a fórmula contida no Decreto Lei nº 94.684/87" ... 3. Não há falar, no presente caso, que houve ...
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... pela Fundação Getúlio Vargas, adotando-se a fórmula contida no Decreto Lei nº 94.684/87" ... 3. Não há falar, no presente caso, que houve ...
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Acórdão nº 0002479-67.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... pela Fundação Getúlio Vargas, adotando-se a fórmula contida no Decreto Lei nº 94.684/87" ... 3. Não há falar, no presente caso, que houve ...
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Acórdão nº 0002479-67.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... pela Fundação Getúlio Vargas, adotando-se a fórmula contida no Decreto Lei nº 94.684/87" ... 3. Não há falar, no presente caso, que houve ...
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Acórdão nº 0002479-67.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... pela Fundação Getúlio Vargas, adotando-se a fórmula contida no Decreto Lei nº 94.684/87" ... 3. Não há falar, no presente caso, que houve ...
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Acórdão nº 0002479-67.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... pela Fundação Getúlio Vargas, adotando-se a fórmula contida no Decreto Lei nº 94.684/87" ... 3. Não há falar, no presente caso, que houve ...
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Acórdão nº 0002479-67.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... pela Fundação Getúlio Vargas, adotando-se a fórmula contida no Decreto Lei nº 94.684/87" ... 3. Não há falar, no presente caso, que houve ...
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Acórdão nº 0002479-67.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... pela Fundação Getúlio Vargas, adotando-se a fórmula contida no Decreto Lei nº 94.684/87" ... 3. Não há falar, no presente caso, que houve ...
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Acórdão nº 0002479-67.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... pela Fundação Getúlio Vargas, adotando-se a fórmula contida no Decreto Lei nº 94.684/87" ... 3. Não há falar, no presente caso, que houve ...
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Acórdão nº 0002479-67.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
... pela Fundação Getúlio Vargas, adotando-se a fórmula contida no Decreto Lei nº 94.684/87" ... 3. Não há falar, no presente caso, que houve ...
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Acórdão nº 0002479-67.2001.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Diciembre de 2013
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Acórdão Nº 0709629-62.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-12-2017
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA PARA FORNECIMENTO DE MÁQUINAS TÊXTEIS. ATRASO NO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (BNDES), POR AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO ESTADO DO ACRE, SEM A PARTICIPAÇÃO DO BNDES E SEM QUALQUER VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO A REPASSES DE OUTROS ENTES. MORA EX RE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE
... pela Fundação Getúlio Vargas, adotandose a fórmula contida no Decreto Lei nº ... 94.684/87". 3. Não há falar, no presente ... caso, que houve ... -
Acórdão nº 2005.01.00.060241-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 24 de Marzo de 2009
... Isso tudo com base no art. 2º do Decreto 94.684/87, no artigo 4º, parágrafo terceiro, da Lei 8.178/91, no Decreto ...
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nº 1998.01.00.056531-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 26 de Septiembre de 2002
... É o relatório ... O EXMO. SR. JUIZ EVANDRO REIMÃO DOS REIS: O Decreto nº 94.684/87, que fundamentava a cláusula quinta do ajuste, fls. 56, foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4666/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Octubre de 2004
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. APLICABILIDADE. Segundo a redação do item IV do Enunciado nº 331/TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações...
... Aponta como violados o Decreto-Lei nº 2.348/87; o Decreto nº 94.684/87, os arts. 9º e 11 do ... -
nº 95.01.22839-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Noviembre de 2001
PAGAMENTO DE DÉBITO COM ATRASO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A correção monetária não constitui acréscimo ao principal, mas apenas a recomposição do valor da moeda, corroído pela inflação. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. 2. No caso, tendo as faturas sido pagas com atraso, é devida a correção monetária relativa ao respectivo período. 3. Por outro lado, a ausência de regular...
... 55, II, "d", do Decreto-lei 2.300/86, que dispõe sobre a alteração do contrato administrativo ... -
nº 1999.01.00.007866-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 8 de Febrero de 2002
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA, NA ESPÉCIE.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.I - Afigura-se juridicamente impossível ação rescisória contra sentença de mérito do juízo singular, integralmente substituída por Acórdão do Tribunal competente, que a confirmara no julgamento de apelação e de remessa oficial, transitando em julgado, somente...
... ALÇADA DE SÃO PAULO, QUE CONCLUÍRA PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 2.601/73, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, RELATIVO A BASE DE CÁLCULO DO ... -
nº 96.01.04033-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Octubre de 2001
... ao contrato administrativo está previsto no artigo 55, do Decreto-Lei nº 2.300/86, que dispõe sobre a manutenção do equilíbrio ...
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nº 1997.34.00.031549-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2005
1. Tendo em vista que cuidam os autos de pagamento mensal de faturas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços, firmado entre a Autora e a União, a prescrição só atinge as prestações anteriores à data de 03/11/92, uma vez que a ação foi ajuizada em 04/11/97. Prescrição qüinqüenal não ocorrente.2. O ato sentencial, apesar de sucinto, não é carente de fundamentação, porquanto, na
... data de 04/08/91 e a ação só veio a ser proposta em 04/11/97 (Decreto" nº 20.910/32 e Decreto-Lei nº 4.597/42); c) não se pode invocar, na esp\xC3" ... -
nº 1999.01.00.007865-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 20 de Septiembre de 2000
- Embargos rejeitados por objetivarem instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador.
... ALÇADA DE SÃO PAULO, QUE CONCLUÍRA PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 2.601/73, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, RELATIVO A BASE DE CÁLCULO DO ...