decreto 99066
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Acórdão nº 2005.34.00.029630-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Julio de 2007
... de validade dos registros concedidos, nos termos do artigo 15, do Decreto nº 99.066/90, bem como a suspensão do Auto de Infração nº 0094, de 14 ...
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Acórdão Nº 9303-011.685 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2021
... definidas no art. 74 do Decreto n° 99.066, de 1990, classifica-se no código ... 2204.10.10 da TIPI/96 ...
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nº 2001.71.07.003055-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2004
... HONORÁRIOS. LEIS NºS 2.800/56, 6.839/80, Nº 7.678/88. DECRETO 85.877/81. 1. As vinícolas, por não terem como atividade básica a ...
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nº 2001.72.05.007381-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2004
... 113 do Decreto n° 99.066/90, 'é vedada a produção de vinagre artificial para uso ...
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nº 2003.72.03.001394-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE EMPRESA DEDICADA À PRODUÇÃO DE VINHOS. ATIVIDADE BÁSICA NÃO VINCULADA À QUÍMICA. DESNECESSÁRIO REGISTRO NO CONSELHO DE QUÍMICA. FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. CANCELAMENTO. EFEITOS EX TUNC. ANUIDADE INEXIGÍVEL. 1. Não é necessário que empresa dedicada à produção e engarrafamento de vinhos mantenha registro junto ao Conselho Regional
... Refere que o Decreto" nº 99.066/90, que regulamenta a produção, circulação e comercializaç\xC3" ... - Acórdão nº 3402-005.301 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Agosto de 2018
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Atos administrativos, AVISO SEMA - CRH/RS Nº 09/2021 Cadastramento de Entidades Candidatas a Participarem do Processo Ele
... Demaman, n 886 - Roselndia - CEP: 99066-080 - Passo Fundo/RS A/C Eng. Agr. Hilrio Thevenet Filho Secretaria ... indgenas, quilombolas e outras reconhecidas legalmente pelo Decreto Federal n 6.040/2007 que atuam na rea da Bacia Hidrogrfica. 01 vaga ...
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Decisão Monocrática Nº 0627281-10.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-09-2018
... TRÁFICO DE DROGAS ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA ... DA ORDEM PÚBLICA. DROGA APREENDIDA EM ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 23-04-2019
... Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento ...
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Pregão Eletrônico nº 22/2020
... Leis n 10.520/02 e 8.666/93 e suas alteraes, Lei N 13.979/2020 e o Decreto n 10.024/19, o Pregoeiro Oficial do Municpio de Juazeiro do Norte ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Administração Vinculada - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... ... 21 98135 3691 ... 21 992251813 ... 21 99066 5606 ... 21 99835 3236 ... 21 99300 5055 ... 21 97105 7566 ... 21 97647 ... estabelecido no Art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007 ... Art. 2° - Na RPPN somente é permitido o ...
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Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Administração Vinculada - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... ... 21 98135 3691 ... 21 992251813 ... 21 99066 5606 ... 21 99835 3236 ... 21 99300 5055 ... 21 97105 7566 ... 21 97647 ... estabelecido no Art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007 ... Art. 2° - Na RPPN somente é permitido o ...
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Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Ordenador de Despesas
... ... 21 98135 3691 ... 21 992251813 ... 21 99066 5606 ... 21 99835 3236 ... 21 99300 5055 ... 21 97105 7566 ... 21 97647 ... estabelecido no Art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007 ... Art. 2° - Na RPPN somente é permitido o ...
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Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Administração Vinculada - Fundação Theatro Municipal - Presidente
... ... 21 98135 3691 ... 21 992251813 ... 21 99066 5606 ... 21 99835 3236 ... 21 99300 5055 ... 21 97105 7566 ... 21 97647 ... estabelecido no Art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007 ... Art. 2° - Na RPPN somente é permitido o ...
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Delegacia Geral da Polícia Civil
... CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, §1º, do Decreto Estadual nº 50.330, de 12 ... de Setembro de 2016, resolve: ... Art. 1º ... 150595 059.924.654.56 DANIEL OLIVEIRA SANTOS 80,00 ... 99066 717.987.284-53 ALESSANDRO LINS JORDÃO 80,00 ... 152556 040.019.044-38 ...
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Delegacia Geral da Polícia Civil
... abril de 2003 e n.° 47 de 10 de agosto de 2015 e o disposto no Decreto n.º 06 de 23 ... de janeiro de 2001, com as alterações do Decreto n.º ... 150595 059.924.654.56 DANIEL OLIVEIRA SANTOS ... 99066 ...
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Avisos, Editais e Termos - Associações, Sociedades e Firmas
... ÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE De acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de ... de Pes- soas Jurídicas no Rio de Janeiro - RCPJ sob a Matrícula 99066. Srs. associados de acordo com o Estatuto da RIOCOM, somente podem votar e ...