decreto 99066
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SECRETARIAS - M?BOI MIRIM
... Lei nº 12.002/1996, Decreto nº 58.832/2019 e Decreto nº ... 58.831/2019..A vista do contido no ... 8 DAVINA FRANCISCAALVES 99066/2022 33 P.036 (24/04/2009-pg.10 a 13) 6046.2022/0007278-8 ... 9 DENICE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0146900-29.2000.5.07.0002), 2003-12-05
... 1.º, inciso V, do Decreto-lei N.º 779, de 21 de agosto de 1969, que somente ... beneficia a União, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0108000-15.1998.5.07.0012), 2003-09-25
... prevista no Decreto-Lei N.º 779/69, art. 1.º, V, não deve haver remessa de ... ofício nas ...
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Acordão nº 01080/1998-012-07-00-5 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 18 de Agosto de 2003
... ência desta nova norma, ainda que diante de situação prevista no Decreto-Lei N.º 779/69, art. 1.º, V, não deve haver remessa de ofício nas ...
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Perfeitura do Recife
... Projeto de Lei nº 27/2018 de autoria do Poder Executivo ... DECRETO Nº 32.327 DE 29 DE MARÇO DE 2019 ... Prorroga a concessão do benefício ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 12-04-2018
... net, observadas as normas do Decreto nº 2/2007 (Regulamento da Lei ... 1.515/06). Informações: os autos do ...
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SECRETARIAS - LAPA
... com o artigo 22° do Decreto nº 47.950, 05 de dezembro de ... 2. Publique-se ... 3. Encaminhar à ... 8 DAVINA FRANCISCAALVES 99066/2022 33 P.036 (24/04/2009-pg.10 a 13) 6046.2022/0007278-8 ... 9 DENICE ...
- Ordem de Paralisação nº 02/2020
- Pregão Eletrônico nº 63/2020
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SECRETARIAS - MOOCA
... Lei nº 12.002/1996, Decreto nº 58.832/2019 e Decreto nº ... 58.831/2019..A vista do contido no ... 8 DAVINA FRANCISCAALVES 99066/2022 33 P.036 (24/04/2009-pg.10 a 13) 6046.2022/0007278-8 ... 9 DENICE ...
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Perfeitura do Recife
... O prefeito Geraldo Julio também assinou ... o decreto do programa "Viver sem Violência: ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade
... 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei ... ... 21 98135 3691 ... 21 992251813 ... 21 99066 5606 ... 21 99835 3236 ... 21 99300 5055 ... 21 97105 7566 ... 21 97647 ...
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Acordão nº 01469/2000-002-07-00-9 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 5 de Noviembre de 2003
REMESSA EX OFFICIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. Mesmo tendo o Juízo de primeiro grau recorrido de ofício, a remessa não é cabível, tendo em vista que a empresa ré, a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, é uma sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado do Ceará (fl. 54), não beneficiária do privilégio previsto no art. 1.º, inciso V, do Decreto-lei N.&
... Decreto-lei N.º 779, de 21 de agosto de 1969, que somente benefi-cia a União, os ... -
Diário dos Municípios Mineiros, 28-02-2019
... 10.520/2002, ... 8.666/93, Lei Complementar nº. 123/06 e Decreto 3.555/00. Data/ ... horário para realização da licitação: 14h do dia ...