decreto legislativo 70391
- Decisão Monocrática Nº 5009378-69.2020.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-02-2021
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Decisão Monocrática Nº 5007617-47.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-06-2020
... ÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E ... de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes' (grifos ...
- Decisão Monocrática Nº 5085521-12.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-08-2021
- Decisão Monocrática Nº 5009369-10.2020.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 5082401-24.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
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Presid�ncia - Gabinete
... com deficiência, conforme disposto no Decreto ... Federal nº 3.298/1999, com as alterações ... constitucionais. Processo legislativo e espécies normativas. Emendas ...
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Decisão Monocrática Nº 0313172-91.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2019
... ÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E ... de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes' (grifos ...
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Decisão Monocrática Nº 0312283-11.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2019
... ÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E ... de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes' (grifos ...
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Decisão Monocrática Nº 0307506-46.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2019
... ÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E ... de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes' (grifos ...
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Decisão Monocrática Nº 0312259-12.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2020
... ÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E ... de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes' (grifos ...
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Decisão Monocrática Nº 0304198-65.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2019
... ÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E ... de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes' (grifos ...
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Decisão Monocrática Nº 0310851-83.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-03-2019
... ÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E ... de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes' (grifos ...
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Decisão Monocrática Nº 0309622-25.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2019
... ÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E ... de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes' (grifos ...
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Decisão Monocrática Nº 0308860-43.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2019
... ÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E ... de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes' (grifos ...
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Decisão Monocrática Nº 0310030-16.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2019
... ÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E ... de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes' (grifos ...
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Decisão Monocrática Nº 0311662-14.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2019
... ÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E ... de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes' (grifos ...
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Decisão Monocrática Nº 0314239-62.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2019
... ÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E ... de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes' (grifos ...
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Decisão Monocrática Nº 0311440-12.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2019
... ÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E ... de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes' (grifos ...
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Decisão Monocrática Nº 0300987-84.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-10-2019
... ÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E ... de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes' (grifos ...
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Decisão Monocrática Nº 0304241-02.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-01-2019
... ÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E ... de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes' (grifos ...
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Decisão Monocrática Nº 0303066-07.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2019
... ÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E ... de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes' (grifos ...
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Decisão Monocrática Nº 0304038-40.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2019
... ÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E ... de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes' (grifos ...
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Decisão Monocrática Nº 0313562-61.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-03-2020
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Decisão Monocrática Nº 0300134-12.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-07-2019
... ÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E ... de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes' (grifos ...
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Decisão Monocrática Nº 0307847-38.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-03-2019
... ÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E ... de outros atos normativos do Legislativo ou Executivo virem a lhe fazer as vezes' (grifos ...