decreto lei 1002
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Decisão monocrática Nº 1415281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 148771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 1114067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 171025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 1114067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 30799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 860193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2017
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 30799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 1086395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2017
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 117860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2017
... 302 do Decreto-Lei 1.002/69, conforme precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 134837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2016
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Nulidade absoluta ... Prejuízo ...
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As mulheres nas forças armadas
... OBSERVAÇÃO LICENÇA ... 13 1) CPM DECRETO-LEI 1001/1969 ARTIGOS 187. CPPM DECRETOLEI 1002/1969 ARTIGO 453. CPP ...
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Decisões Monocráticas nº 125293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2014
... Decreto-Lei nº 1.002/ Precedentes ... Nulidade absoluta ... Prejuízo evidente ...
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Acórdão, Processo nº 5008651-26.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... Sustenta que o CPPM é um decreto-lei de 1969 – Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - ...
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Decisão da Presidência nº 162403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 162631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... faz ressalva que, conforme o Regulamento Disciplinar do Exército (decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002), quando a conduta praticada estiver ...
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Decisão da Presidência nº 162631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... faz ressalva que, conforme o Regulamento Disciplinar do Exército (decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002), quando a conduta praticada estiver ...
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Decisão da Presidência nº 153081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... Em consequência, não merece reparo o Decreto condenatório imposto pelo Colegiado Julgador de primeiro grau ...
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Decisões Monocráticas nº 153081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... Em consequência, não merece reparo o Decreto condenatório imposto pelo Colegiado Julgador de primeiro grau ...
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Decisão da Presidência nº 151332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 154722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 154722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 173800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 173800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 162650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...