decreto lei 1002
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Acórdão nº 50003067320158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... (grifei) ... E o art. 1º do Decreto-Lei n° 20.910/32, in verbis: ... Art. 1º - As dívidas passivas da ... STF – Tema 1002 (RE nº 1.140.005/RJ)3 - relativa ao cabimento da condenação do ente ...
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O que ocorreu após o episódio de laci de araújo em 2008? A homossexualidade discutida nas forças armadas do Brasil
O artigo versa sobre a homossexualidade nas Forças Militares do Brasil, enfatizando o notório caso de Laci de Araújo, envolvido em uma polêmica com repercussão nacional após o relato nos meios de comunicação de que o ex-militar mantinha uma relação homoafetiva com outro militar e que estariam sofrendo discriminação por parte da Instituição Militar. O episódio permitiu um questionamento social em...
... no Código Penal Militar, alterando dezenas de dispositivos do Decreto-Lei 1.001/1969 e o art.1º da Lei 8.072/90” (CÂMARA DOS DEPUTADOS, ... -
Acórdão, Processo nº 5000260-69.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... 1º, “caput” e alínea “ f” do Decreto Nº 57.272 de 16 de dezembro de 1965, ficou impossibilitado de realizar ...
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Decisões Monocráticas nº 1251544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Acórdão, Processo nº 0004434-16.2004.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... 1° e 2° do Decreto n.°57.272/1965 estão as hipóteses consideradas como acidente em ...
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O dano processual ? a litigância de má-fé no processo do trabalho
... art. 730, CLT (3) ) ... (1) O Decreto n. 8.948, de 29 de dezembro de 2016 fixou o valor do salário mínimo ...
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Dano Processual Trabalhista - A Litigância de Má-Fé no Processo do Trabalho
... Juiz do Trabalho (TRT 18) ... O Decreto n. 8.948, de 29 de dezembro de 2016 fixou o valor do salário mínimo ...
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Referências
... BRASIL. Código penal. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: ... Acesso em: 10 ...
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Decisão monocrática Nº 142608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
... 400 - redação Lei nº 11.719/08), em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69 ... 8. O escopo de conferir maior efetividade aos ...
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Decisão da Presidência nº 132760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69, conforme precedente firmado pelo Pleno do Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 34790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2017
... 1.026 do CPC/2015 (art. 3º do Decreto"-Lei nº 1.002/1969) não confere efeito suspensivo aos embargos de declara\xC3" ...
- DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 254, DE 24 DE OUTUBRO DE 1990. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar, e da Outras Providencias.
... , 454, 455, 456, 457, 463, 464 e 465 e respectivos parágrafos, do Decreto-Lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal ...
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Acórdão, Processo nº 5001772-17.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
... DECRETO-LEI Nº 1.002/69. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO ...
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Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... defensor, contida em decreto editado no ano de 1778; a isenção das custas ... judiciais aos ...
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Lei de Abuso de Autoridade favorece agente público que faz denunciação caluniosa
Opinião: Lei de Abuso de Autoridade estimula denunciação caluniosa
... Federal); o inquérito policial militar (vide artigos 9º a 28 do Decreto-Lei 1.002/69, o CPPM), etc ... A persecução civil abrange, por exemplo, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 271, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Outras Providencias.
... , 454, 455, 456, 457, 463, 464 e 465, e respectivos parágrafos, do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 CPPM, passam a vigorar com a ...
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Prerrogativas profissionais do advogado e a nova lei de abuso de autoridade
Capez e Robert: prerrogativas do advogado e a nova lei de abuso
... do RISTF); o inquérito policial militar (vide artigos 9º a 28 do Decreto-Lei nº 1.002/69, o CPPM), bem como o acesso ao termo circunstanciado nos ... -
Decisão da Presidência nº 150579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69, como corolário da máxima efetividade das garantias ...
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Decisão da Presidência nº 756364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2016
... 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69, como corolário da máxima efetividade das garantias ...
- DECRETO Nº 5417, DE 13 DE ABRIL DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
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LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
... Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar ...
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Julgamento 0000147-42.2015.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 03-04-2018
... ;}.y9{bottom:970.909333pt;}.y8{bottom:986.869333pt;}.y7{bottom:1002 ... 36 do Apenso 11): "( ... ) Quesitos obrigatórios (Decreto-Lei 1002, Art 159) a) se o indiciado, ou acusado, sofre de doença ...
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Editais - Segurança Pública
... Considerando que o Governo Paulista publicou o Decreto ... 65.731, em 29MAI21, que instituiu medidas transitórias, de ... 015/60/21, com base no Artigo 291 do Decreto-Lei 1002, de ... 21-10-1969, notifica o Cb PM 149536-4 Jorge Ricardo de ... Camargo ...
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Editais - Fazenda e Planejamento
... desta notificação, conforme disposto no artigo 8º do Decreto ... 54.714/09 e artigo 4º, § 2º, item 2 da Portaria CAT 104/2018 ... 006/60/21, com base no Artigo 291 do Decreto-Lei 1002, de ... 21-10-1969, notifica o Cb PM 127154-7 William Vergo Colasam, ...