decreto lei 1002
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Decisão da Presidência nº 162631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... faz ressalva que, conforme o Regulamento Disciplinar do Exército (decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002), quando a conduta praticada estiver ...
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Decisão da Presidência nº 153081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... Em consequência, não merece reparo o Decreto condenatório imposto pelo Colegiado Julgador de primeiro grau ...
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Decisões Monocráticas nº 153081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... Em consequência, não merece reparo o Decreto condenatório imposto pelo Colegiado Julgador de primeiro grau ...
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Decisão da Presidência nº 151332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 154722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 154722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 173800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 173800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 162650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 162650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 150887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... mostraram-se suficientemente aptas para a imposição de um Decreto condenatório ... O Réu tentou corromper o Ofendido a praticar com ele ...
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Decisões Monocráticas nº 150887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2018
... mostraram-se suficientemente aptas para a imposição de um Decreto condenatório ... O Réu tentou corromper o Ofendido a praticar com ele ...
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Decisão da Presidência nº 141778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2017
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Acórdão Nº 166536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão monocrática Nº 1310573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 145255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 175041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 155085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 37851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 37851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Acórdão Nº 1163665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... Lei nº 11.719/08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei ... nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório ...
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Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... Entretanto, recentemente, editou decreto determinando a participação das Forças Armadas no combate ao crime até ...
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Decisão da Presidência nº 874721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ... NEGADO PROVIMENTO AO APELO (fl. 628) ... Aduz o ...
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Acórdão Nº 221919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE RELATIVA. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se conhece de impetração substitutiva de agravo regimental, conforme
... 11.719/08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº ... 1.002/69. Precedentes. Nulidade absoluta. Prejuízo evidente ... -
Decisão da Presidência nº 146660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69, como corolário da máxima efetividade das garantias ...