decreto lei 1002
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Decisões Monocráticas nº 1254049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69, como corolário da máxima efetividade das garantias ...
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Acórdão Nº 0601588-71.2022.6.16.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Art.: 1 Inc.: 1 Let: E Item: 5 ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 2848 Ano: 1940 (CP - Código Penal) ... Art.: 316 ... ... Art.: 33 ... LEG.: Federal DECRETO-LEI Nº.: 1002" Ano: 1969 ... \t\t\t \t\tArt.: 77 ... \t\t\t \t\tArt.: 78 ... \t\t\t \t\t LEG.: Federal S\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 175071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... Dita o Decreto-Lei n2 1.002/1969 {Código de Processo Penal Militar - CPPM) o ritual da ...
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Decisão da Presidência nº 175071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... Dita o Decreto-Lei n2 1.002/1969 {Código de Processo Penal Militar - CPPM) o ritual da ...
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Decisão da Presidência nº 151727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 170560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisões Monocráticas nº 1176144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 1176144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Adequação do sistema acusatório ...
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Decisão da Presidência nº 133474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69, conforme precedente firmado pelo Pleno do Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 130371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69, conforme precedente firmado pelo Pleno do Supremo ...
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Decisões Monocráticas nº 126080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Nulidade absoluta ... Prejuízo ...
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Decisão da Presidência nº 126080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... Decreto-Lei nº 1.002/69 ... Precedentes ... Nulidade absoluta ... Prejuízo ...
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Acordão da , 08-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA PARAÃBA. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA "EX OFFICIO", FEITO COM BASE NO ART. 90, II, DA LEI ESTADUAL 3.909/77, RECEBIDO COMO "A PEDIDO", COM FUNDAMENTO NO ART. 89 DA MESMA LEI ESTADUAL 3.909/77. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ANTE A PREVISÃO...
... 393 do Código de Processo Penal ... Militar – CPPM, Decreto Lei 1002/69, senão vejamos: ... Finalizando o breve relato, trazemos ... -
Decisão da Presidência nº 133084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69, conforme precedente firmado pelo Pleno do Supremo ...
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Ampliação da competência da Justiça Militar vem em boa hora
Amilcar Macedo: Mudança no Código Penal Militar vem em boa hora
... da República sancionou a novel Lei Federal 13.491 que altera o Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 — Código Penal Militar ... O cerne ... -
Decisão da Presidência nº 147408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... 302 do Decreto-Lei 1.002/69, conforme precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal ...
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Lei nº 7.040 de 11/10/1982. EXTINGUE O CARGO DE AUDITOR-CORREGEDOR; TRANSFORMA A ATUAL AUDITORIA DE CORREIçÃO EM CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIçA MILITAR, ATRIBUINDO AS FUNçÕES DE CORREGEDOR AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COM A DENOMINAçÃO CUMULATIVA DE MINISTRO CORREGEDOR-GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º - O artigo 498, alínea “b”, do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, passa a ter a seguinte redação: ...
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Questoes de Ordem nº 933 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 2015
... 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Confira-se: “ HABEAS CORPUS ... DIREITO PENAL E ...
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Artigo 18 da lei 13.964/2013 Código de processo penal militar lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019
ARTIGO 18 DA LEI 13.964/2013 ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... (DECRETO"-LEI 1.002/1969) ... 1. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PELOS AGENTES DE SEGURAN\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 151333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69, como corolário da máxima efetividade das garantias ...
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Decisão da Presidência nº 151333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69, como corolário da máxima efetividade das garantias ...
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Decisões Monocráticas nº 167145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69, como corolário da máxima efetividade das garantias ...
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Decisões Monocráticas nº 182200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69, como corolário da máxima efetividade das garantias ...
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Decisão da Presidência nº 182200 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69, como corolário da máxima efetividade das garantias ...
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Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÃFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL). INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRESENÇA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HOMICÃDIO. INTERROGATÓRIO DO AGRAVANTE. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL. OFENSA AO ART. 400 DO CPP. INSTRUÇÃO...
... detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do ... sistema acusatório ...