decreto lei 1006
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Acordão da , 28-06-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÃTICA DE CRIMES DE TRÃFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER AS ATIVIDADES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO....
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Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária
... Estadual nº 19.848, de 03 de maio de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 1.416 ... de 23 de maio de 2019, a Resolução nº 039-SEJUF, de 17 de ... 1999, e com fundamento na Decisão CSMP nº 1006, de 01 de outubro de 2019, ... proferida no protocolado nº 19191/19, ...
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Acórdão nº 1178 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 2001
... CRIAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, REALIZAÇÃO, CERCEAMENTO ... DECRETO, EFEITOS, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO ... CT1186 , VOTO VENCIDO, MEDIDA ... quanto aos ... arts. 4º, 5º, 6º e 7º do Decreto-1006/1993, e negou referendo quanto ao ... mais, vencido o Relator, que ...
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Igapor� - Vara c�vel
... 1006/1159 / e-mail: igaporavcivel@tjba.jus.br ... EDITAL DE CITAÇÃO ... , por meio do sistema/aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário n.º 276/2020 do TJBA e Ato Conjunto n.º 02, de 18/02/2019, ...
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Igaporã - Vara cível
... CEP: 46.490-000-Fone: (77) 3460-1006/1159 / e-mail: igaporavcivel@tjba.jus.br ... PROCESSO Nº ... 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99 ... Publique-se. Intimem-se ... IGAPORÃ/BA, data ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 29-11-2016
... Nos ter- ... mos da Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, ... e suas alterações, aplicando-se, ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 29-11-2016
... Nos ter- ... mos da Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, ... e suas alterações, aplicando-se, ...
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Sistema de garantias salariais
... (2) O Decreto n. 9.255, de 29.12.2017, reajustou o salário mínimo em 1,81% entre ... 1006 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ Dඍඔඏඉඌ ... n. 6, ...
- DEC 0-001 de 25/08/2014 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA NOVA, SITUADO NO MUNICIPIO DE ADUSTINA, ESTADO DA BAHIA.
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A teoria da legalidade extraordinária no contexto da disseminação do 'novo coronavírus' SARS-COV-2 ou 'COVID-19' e o descabimento de discriminações e formalismos indevidos na autorização de vacinas
... , o reconhecimento de estado de calamidade pública através do Decreto Legislativo n. 6/2020, nos termos da solicitação do Presidente da ... 1006 A ideia da Constituição como totalidade, ressaltando-se o seu caráter ...
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Secretaria da Segurança Pública
... Lei Estadual 21.352, de 1° de janeiro de 2023, pelo Decreto Estadual nº ... 5.887, de 15 de dezembro de 2005, e pelo Decreto Estadual ... II. NEGO PROVIMENTO ao pedido, nos termos da Informação nº. 1006- ... 2023-AT/SESP, mantendo a decisão exarada pelo Comandante- Geral ...
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Acórdão, Processo nº 5018777-88.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 27-07-2022
... à prescrição contra a Fazenda Pública, expressa o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 que: 'As dividas passivas da União, dos Estados e dos ...
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Igaporã - Vara cível
... , a parte ré não apresentou sua contestação, motivo pelo qual, decreto-lhe a revelia. Contudo, a teor do que estabelecem os artigos 348 e 349 do ... 1006/1159 / e-mail: igaporavcivel@tjba.jus.br ... PROCESSO Nº ...
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Igapor� - Vara c�vel
... , 42 / Bairro Alto do Cruzeiro CEP: 46.490-000-Fone: (77) 3460-1006/1159 / e-mail: igaporavcivel@tjba.jus.br Autos n.º ... , por meio do sistema/aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário n.º 276/2020 do TJBA e Ato Conjunto n.º 02, de 18/02/2019, ...
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A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
... – RCNT, de 1968, cria-se o crime por embriaguez ao volante pelo Decreto 84.503/80 no artigo 143 e inciso III dizia que quem houver sido condenado ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 1005 13/10/2017 11:53:43 ... 1006 Ricardo Alves da Silva ... Desde 1936, a legislação de ...
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Igaporã - Vara cível
... 1006/1159 / e-mail: igaporavcivel@tjba.jus.br ... PROCESSO Nº ... , por meio do sistema/aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário n.º 276/2020 do TJBA e Ato Conjunto n.º 02, de 18/02/2019, ...
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Igapor� - Vara c�vel
... 5º, inc. LXVII da Constituição Federal, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado, pelo prazo de 1(um) mês ou até que seja ... , 42 / Bairro Alto do Cruzeiro CEP: 46.490-000-Fone: (77) 3460-1006/1159 / e-mail: igaporavcivel@tjba.jus.br AUTOS Nº ...
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Secretaria da Segurança Pública
... Á - DEPEN, no uso de suas atribuições legais, com supedâneo no Decreto n.º ... 10.902/2014 e Resoluções n.º 49/2019-SESP e 148/2019-SESP, e ... sendo sorteado o Conselheiro Dr. Riad Braga Farhat. 04 – ... 1006/2017/CPC - Processo Administrativo Disciplinar (02 volumes e ... 01 ...
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Igapor� - Vara c�vel
... nº 42 / Bairro Alto do Cruzeiro, CEP: 46.490-000 – Fone: (77) 3460-1006/1159 PROCESSO Nº 8000046-25.2020.8.05.0101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ... 1º do Decreto nº 20.910/32. O dano moral, por sua vez, não restou demonstrado. Para a ...
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Igaporã - Vara cível
... nº 42 / Bairro Alto do Cruzeiro, CEP: 46.490-000 – Fone: (77) 3460-1006/1159 ... Processo nº 0000289-86.2012.8.05.0101 ... AUTOR: DELMI ... Vistos etc ... Considerando o exposto no decreto judiciário N° 211, de 16 de março de 2020 nos termos do art. 9°; ...
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Secretaria do Desenvolvimento Sustentável
... O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto ... Estadual nº 54, de 04 de janeiro de 2023, no uso de suas ... a) As áreas do Projeto Rede da Biodiversidade (Decreto Estadual nº 1006/1999) e consideradas prioritárias pelo Decreto 3320/2004, em faixa de ...
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Igapor� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, DECRETO extinta a punibilidade do(a) acusado(a), com fundamento no art. 107, V do ... 1006/1159 - e-mail - igaporavaracrime@tjba.jus.br ... AUTOS Nº ...
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Igapor� - Vara c�vel
... , 42 / Bairro Alto do Cruzeiro CEP: 46.490-000-Fone: (77) 3460-1006/1159 / e-mail: igaporavcivel@tjba.jus.br PROCESSO Nº ... 487, inciso III, alínea "b" do CPC/15, DECRETO O DIVÓRCIO DAS PARTES, homologando o acordo firmado em ID nº 405799218, ...
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Igapor� - Vara c�vel
... , 42 / Bairro Alto do Cruzeiro CEP: 46.490-000-Fone: (77) 3460-1006/1159 / e-mail: igaporavcivel@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Com esteio no ... Isto posto, DECRETO A PRISÃO CIVIL do requerido S. P. F. pelo prazo de 01 (um) mês, com ...
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Secretaria da Segurança Pública
... aprovou o Incentivo Benefício Eventual IV; ... Considerando o Decreto Estadual 4298/2020 que declara ... situação de emergência em todo ... RELATOR: DR. RIAD BRAGA FARHAT ... PROT. 1006/2017/CPC (1753/2017/CD) – PROCESSO ADMINISTRA- ... TIVO DISCIPLINAR ...