decreto lei 1219
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142, 145 E 195, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 DO STJ E 283 E 284 DO STF, E, NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS 3º DO DECRETO-LEI 1.248/72 E 1º...
- DECRETO LEI Nº 2433, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre os Instrumentos Financeiros Relativos a Politica Industrial, Seus Objetivos, Revoga Incentivos Fiscais e da Outras Providencias.
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nº 90.03.002828-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 27 de Mayo de 1992
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. ISENÇÃO. REGIMES BEFIEX E DRAW-BECK. EQUIVALÊNCIA. APELAÇÃO DESACOMPANHADA DE RAZÕES. - Não se conhece de apelação desacompanhada de razões, em apreço ao art. 514 do CPC c/c art. 12 da Lei n.º1533/51. - Nos termos do art. 55, da Lei n.º 5025/66, para a concessão da isenção do AFRMM far-se-à necessária a importaç
- nº 89.03.010390-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 6 de Diciembre de 1989
- nº 95.01.25218-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Octubre de 1995
- nº 96.01.11369-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Mayo de 1996
- nº 94.01.28211-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 1994
- nº 90.03.036159-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 13 de Mayo de 1992
- DECRETO Nº 96760, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.433, de 19 de Maio de 1988, Alterado Pelo Decreto-lei 2.451, de 29 de Julho de 1988, que Dispõe Sobre os Instrumentos Financeiros Relativos a Politica Industrial, Seus Objetivos e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2413, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
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Acórdão, Processo nº 5028055-21.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... empresas que apresentaram programa de exportao antes da revogao do Decreto-Lei n. 1.219 de 1972, na forma de deduo do lucro tributvel.Acrescenta que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1219/2003-092-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... Mais especificamente dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97: -No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará, na conta ...
- DECRETO Nº 74199, DE 21 DE JUNHO DE 1974. Transfere para o Ministerio da Industria e do Comercio a Comissão para Concessão de Beneficios Fiscais a Programas Especiais de Exportação-befiex e da Outras Providencias.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1090518 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, no caso de extravio de mercadoria importada ao abrigo de isenção do tributo, o transportador não é responsável pelo valor deste. 2. Se na hipótese de isenção
... Decreto-Lei 1.219⁄72 e Decreto 77.065⁄75 – BEFIEX ... É o relatório ... "a parte autora usufrui do benefício fiscal, referente ao Decreto-Lei 1219⁄72 (Befiex), com uma redução de oitenta por cento (80%) do Imposto de ... -
Decisão da Presidência nº 930643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017
... 15 do Decreto-lei 1.219/72. 5 ... Com relação às exportações realizadas sob o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1219/2005-020-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EXARADO PELO JUÍZO -A QUO-. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Ademais, o despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à...
... Ausente qualquer evidência de dano, o decreto" de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que nenhum benefício manifesto exsurgisse para o litigante irresignado (art. 794, da CLT). 2.\xC2" ... -
Acordão da , 31-05-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE QUE TRATA O ART. 2º DO DECRETO-LEI 1.512/1976. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÃRIA. RESTABELECIMENTO DOS HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS ARBITRADOS NA ORIGEM....
... TRATA O ART. 2º DO DECRETO-LEI 1.512/1976. OMISSÃO QUANTO AO ... ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ... -
Decisões Monocráticas nº 647878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2013
... PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO BEFIEX ... DECRETO-LEI N. 1219/ BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI N. 491/69 ...
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Decisão da Presidência nº 647878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2013
... PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO BEFIEX ... DECRETO-LEI N. 1219/ BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI N. 491/69 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1219/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
... Nessas circunstâncias, o pedido rescisório é procedente, tendo em vista a invocação de ofensa aos arts. 2º e 6º da LICC e 8º do Decreto-Lei nº ... 2.335/87. Embargos declaratórios acolhidos para imprimir efeito modificativo ao julgado ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... 17 e 18 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 ... § 3º O disposto no inciso III ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9449, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Reduz o Imposto de Importação para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
... 17 e 18 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 ... § 7º Não se aplica aos ...
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Decisão da Presidência nº 548935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2009
... CTN, ART. 178 ... PROGRAMA BEFIEX ... DECRETO-LEI 1.219, DE 15 DE MAIO DE 1972 ... DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0206364-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... referente ao Decreto-Lei 1219/72 (Befiex), com uma redução de oitenta por cento (80%) do ...