decreto lei 1219
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Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. 1. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,...
... De acordo com o art. 71, do Decreto-Lei n. 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União: ... Art ... -
Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. 1. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,...
... De acordo com o art. 71, do Decreto-Lei n. 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União: ... Art ... -
Acórdão nº 0000918-18.2005.4.01.3701 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2013
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CARACTERIZADA BOA-FÉ. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E DE RETENÇÃO. ANTECIPAÇÃO NA IMISSÃO DE PARCELA DO IMÓVEL NA QUAL NÃO SE VERIFICA BENFEITORIA INDENIZÁVEIS. 1. De acordo com o art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46, "o ocupante de imóvel da União,...
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