decreto lei 1219
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nº 94.01.28167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO IPI. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO ÀS ALÍQUOTAS A SEREM APLICADAS NO CÁLCULO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO CIEX 2/79. RESSARCIMENTO NOS TERMOS DO DECRETO 64.833/69. JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. CONVERSÃO DE OTN PARA BTN. I. A
... as normas de regência do incentivo fiscal sob exame, quais sejam, Decreto-Lei 491/69 e o Decreto 64.833/69 ... Na seqüência, a Fazenda Nacional ... -
Acórdão Nº 9101-006.001 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 1997RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA BEFIEX. NÃO CONHECIMENTODeixa de se conhecer do recurso especial, quando o recorrente não apresenta paradigmas que possam destacar similitude fática frente ao recorrido.
... e do art. 10 do Decreto-lei nº 1.219, de 1972, e que a revogação operada pela Lei nº 7.856, de ... 1219/72, e transcrito o Certificado nº 479/88 a partir da Portaria 62 do MDIC, ... -
Acórdão nº 108-07662 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Diciembre de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Mário Junqueira Franco Júnior Data da Sessão: 05/12/2003 Hora da Sessão: 12:30 Tipo da Pauta: Extraordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-07662 Texto da Decisão: Por...
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Acórdão nº 303-31533 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Agosto de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Anelise Daudt Prieto Data da Sessão: 10/08/2004 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-31533 Texto da Decisão: Por maioria de votos deu-se provimento ao...
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Acórdão nº 303-29053 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Diciembre de 1998
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Anelise Daudt Prieto Data da Sessão: 10/12/1998 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-29053 Texto da Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar
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Acórdão nº 302-34063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Septiembre de 1999
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: HENRIQUE PRADO MEGDA Data da Sessão: 14/09/1988 Hora da Sessão: 16:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-34063 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento...
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Acórdão nº 105-14569 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: José Clóvis Alves Data da Sessão: 08/07/2004 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-14569 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
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Decisão Monocrática nº 2007/0231332-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º do Decreto-Lei 491/69; art. 39, § 4º da Lei 9.250/95; art. 170 do CTN; art. 3º do ...
- Acórdão nº 1302-001.800 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2016
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Acórdão nº CSRF/01-05.225 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Junio de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 1ª Turma Relator: José Clóvis Alves Data da Sessão: 13/06/2005 Hora da Sessão: 14:55 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/01-05.225 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR...
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Acórdão nº CSRF/01-05.224 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Junio de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 1ª Turma Relator: José Henrique Longo Data da Sessão: 13/06/2005 Hora da Sessão: 08:55 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/01-05.224 Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR...
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Decisão Monocrática nº 2008/0116616-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, INCISO II: NÃO CONFIGURADA – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – DECRETO-LEI 491/69 – EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL – PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039562-10.2020.8.19.0002 (Cível), 22-02-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0039562-10.2020.8.19.0002 RECORRENTE: LUCIANA CARDOSO COSTA BASTOS RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL ITABORAI RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. PROCURADORA DO MUNICÍPIO NÍVEL I. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PROMOÇÃO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, TEMPO NA CARREIRA E CAPACITAÇÃO. RECONHECIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO....
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Decisão monocrática Nº 196143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... Impetrante argumenta, em síntese, inidônea a fundamentação do decreto prisional, porquanto ausentes os requisitos autorizadores. Alega ausência ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA N ... 7/STJ. ART. 1º, § 1º, 'L', DO DECRETO-LEI N. 2.413/1988. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO CONTIDA NO ART. 10, DO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0117583-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÚMULA N ... 7/STJ. ART. 1º, § 1º, 'L', DO DECRETO-LEI N. 2.413/1988. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO CONTIDA NO ART. 10, DO ...
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nº 94.01.28167-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Febrero de 2002
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO IPI. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO ÀS ALÍQUOTAS A SEREM APLICADAS NO CÁLCULO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO CIEX 2/79. RESSARCIMENTO NOS TERMOS DO DECRETO 64.833/69. JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. CONVERSÃO DE OTN PARA BTN. I....
... as normas de regência do incentivo fiscal sob exame, quais sejam, Decreto-Lei 491/69 e o Decreto 64.833/69 ... Na seqüência, a Fazenda Nacional ... -
Acórdão nº 203-09870 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Noviembre de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Maria Cristina Roza da Costa Data da Sessão: 10/11/2004 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-09870 Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se...
- Acórdão nº 9303-004.139 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Enero de 2017
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Acórdão Nº 3302-013.242 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2009EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTOExistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITO PRÊMIO BEFIEX - Enquanto o contribuinte esteve impedido de aproveitar o crédito-prêmio oriundo de Programa...
... "( ... ) Valendo-se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 ... de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº ... 1° do DL 491, de 1969, e 16 do DL n° 1219, de 1972, objeto de Termo de Garantia de ... Manutenção e Utilização ... -
Acórdão nº 1.0245.08.155460-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA IMPRÓPRIA DE PEDIR - NOVO JULGAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO - EMBARGOS QUE SE REJEITAM "IN CASU". A sentença ou despacho que não homizia incongruência, silêncio e falta de compreensão clara de seus articulados, não pode recepcionar embargos declaratórios, eis que
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Acórdão nº 1.0245.08.155460-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA IMPRÓPRIA DE PEDIR - NOVO JULGAMENTO - IMPRESTABILIDADE DO RECURSO - EMBARGOS QUE SE REJEITAM "IN CASU". A sentença ou despacho que não homizia incongruência, silêncio e falta de compreensão clara de seus articulados, não pode recepcionar embargos declaratórios, eis que
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Decisão nº 94.02.12596-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 25 de Junio de 2008
... de que "a parte autora usufrui do benefío fiscal, referente ao Decreto-lei 1219/72 (Befiex), com uma reduç de oitenta por cento (80%) do Imposto ...
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Acórdão nº 103-22037 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Julio de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe Data da Sessão: 07/07/2005 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-22037 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... quando solicitado pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação prevista no caput pode ... No Ato nº 1219 ...